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31/10/2018
Autor: News STJ
STJ DECIDE SOBRE PRESCRIÇÃO EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou recentemente os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.280.825/RJ, no qual se discutia o prazo prescricional aplicável às ações de inadimplemento contratual.

De acordo com a Ministra Relatora, Nancy Andrighi, embora o STJ viesse aplicando o prazo prescricional de três anos às ações fundadas em responsabilidade extracontratual, havia disparidade quanto ao prazo prescricional para as ações indenizatórias fundadas em contratos.

Andrighi destacou o histórico das decisões do STJ sobre a matéria: em 2006, a Terceira Turma havia determinado a aplicação do prazo trienal aos pleitos de inadimplemento contratual; em 2008, a Segunda Seção optara pelo prazo decenal; em 2008, a Quinta Turma seguiu o prazo trienal; entre 2008 e 2011, o STJ apreciou um conjunto de sete recursos, todos no sentido da aplicação do prazo decenal para a responsabilidade contratual.

Entre 2013 até o primeiro semestre de 2016, foram mais quatorze recursos julgados pelo STJ que abordaram a questão da prescrição de responsabilidade contratual, mantendo a aplicação da prescrição decenal às hipóteses de responsabilidade contratual.

No entanto, no segundo semestre de 2016 – após praticamente uma década julgando os inadimplementos contratuais à luz do prazo decenal –, a Ministra Relatora apontou que a Terceira Turma havia novamente retomado o entendimento de que o prazo prescricional deveria ser de três anos tanto para a responsabilidade contratual quanto para a extracontratual, pois (i) o termo “reparação civil” seria abrangente o bastante para se referir igualmente à responsabilidade contratual e à extracontratual; (ii) o prazo trienal seria mais adequado às regras regentes da responsabilidade contratual; e (iii) que o princípio da isonomia impunha a utilização do prazo trienal também para a responsabilidade contratual.

Por conta deste histórico, a Segunda Seção reconheceu a divergência suscitada e julgou os Embargos de Divergência declarando, por maioria de votos, o cabimento do prazo prescricional de 10 anos para as ações baseadas em responsabilidade contratual, uma vez que o prazo trienal ampararia apenas as ações fundadas em “reparação civil”, ou seja, apenas para as hipóteses de responsabilidade civil extracontratual.