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24/07/2018
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Processo tributário

Processo tributário

 

O Valor Econômico registra que o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região aceitou pedido de uma seguradora, em ação rescisória, para a reabertura de processo tributário encerrado devido à adesão ao Refis, programa do governo federal para refinanciamento das dívidas fiscais.

 

Naquele processo, que se iniciou em 1999, a autora alegava que não se submetia ao recolhimento de Cofins até a publicação da Lei 9.718/1998 e pedia a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º da norma. Mas, mesmo com o processo em tramitação, a autora decidiu aderir ao Refis, tendo seu pedido de renúncia homologado e transitado em julgado em 2005, tornando-se extinto o processo. Contudo, seis meses depois, o artigo 3º da Lei 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 390.840.

 

Como consequência, a empresa ingressou com uma ação rescisória (nº 0002641-92.2007.4.03.0000) no TRF para anular o pedido de desistência e ver reconhecido seu direito de não recolhimento do tributo. O que foi aceito pela desembargadora Cecília Marcondes, relatora do acórdão na 2ª Seção.

 

De acordo com ela, a declaração de inconstitucionalidade daquele dispositivo pelo STF resultou na ausência do crédito, "cujo direito de discussão foi renunciado, assim constituindo fundamento apto à desconstituição do próprio ato de renúncia e da 'sentença rescindenda' que a homologou".