Novas Regras Para Grandes Riscos Estabelecem Dispositivos Específicos

31, Ago. 2020



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Premiação 2020 Insurance Corp Awards

Acontece nesta quarta-feira (2 de setembro), a partir das 18 horas, com transmissão pelo Youtube, a entrega do Prêmio INSURANCE CORP AWARDS.

A premiação, em sua segunda edição, é amparada na pesquisa realizada entre profissionais de seguradoras, resseguradoras, corretores, brokers de resseguro e entidades do segmento.

Categorias avaliadas:

Agilidade na aceitação de riscos

Agilidade na liquidação de sinistros

Consciência ambiental

Contribuição para a diversidade entre pessoas

Inovação de valor

Inovação tecnológica

Melhores critérios de subscrição

Posicionamento estratégico

Suporte comercial

Executivo do Ano

Os participantes da pesquisa foram convidados a avaliar também, segmentos que prestam serviços especializados ou complementares ao setor.

O diferencial da premiação está na forma escolhida para apreciação, formato inédito no segmento. Todos os destaques foram indicados por meio de votos dos pesquisados (anônimos), segundo sua percepção em relação aos serviços oferecidos pela empresa apreciada.

Crescimento da premiação

Esta edição do prêmio, experimentou um crescimento de mais de 150% em número de respondentes da pesquisa e mais de 100% com relação às empresas participantes, diante de realizada em 2019 em São Paulo.

O 2020 Insurance Corp Awards será a primeira premiação no formato online do gênero, dentro da indústria de seguros.

Contamos com sua audiência e prestígio!

ANOTE NA SUA AGENDA: Data: 2 de setembro / Horário: 18 hs

Transmissão pelo canal da Revista Insurance Corp no Youtube. Vamos juntos prestigiar Cristina Weiss Tessari- CPFL Energia, que nesta edição do prêmio foi reconhecida pelos seus pares a Gestora de Riscos e Seguros do Ano.

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A dinâmica da Transformação Digital

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2. Em seguida, nossos analistas apresentam uma série de templates, modelos de entrevistas de risco, fichas e planilhas utilizadas no dia a dia do setor. O profissional é estimulado a começar a aplicá-los imediatamente em seu negócio.

3. Na etapa final, o profissional passa por um aprofundamento dos conhecimentos adquiridos. Isso acontece através de vídeos de dicas rápidas e por meio da apresentação a um software que agilizará o processo de atualizações futuras dos planos de risco da sua empresa.

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A   TELEMEDICINA VEIO PARA FICAR

Graças à pandemia do coronavírus, a telemedicina entrou em cena, se Deus quiser, para ficar. Por razões pouco claras, antes da Covid19, apesar de reconhecida como importante ferramenta para melhorar o atendimento à saúde, a telemedicina havia sido vetada. Não podia ser usada, ainda que salvasse vidas. Nada que o Brasil não conheça, mas que, agora, parece que atingiu o ponto de não retorno, com tudo de bom e positivo para a população brasileira.

Bem antes da chegada da pandemia, as operadoras de planos de saúde privados já falavam em empregar a telemedicina como um instrumento importante para melhorar o atendimento e baratear custos. Através dela seria possível fazer consultas à distância, analisar resultados de exames, diagnosticar e prescrever tratamentos. Seria possível fazer o acompanhamento dos pacientes quando estivessem fora de seu domicílio. E, principalmente, seria possível disponibilizar conhecimento e experiência para médicos, em locais distantes, realizarem inclusive cirurgias complexas, assessorados pelos melhores especialistas.

Imagine alguém que sofre um AVC (Acidente Vascular Cerebral) no interior de Roraima e que necessita uma cirurgia de emergência para salvar a vida. As chances de ser transportado a tempo para um centro médico com condições ideias para atendê-lo são mínimas, em função do tempo e da distância.

Usando a telemedicina, um cirurgião sem especialização na área poderia realizar o procedimento, monitorado e guiado por um neuro cirurgião de um dos hospitais de ponta do país, sentado em seu consultório a milhares de quilômetros de distância. A vida de um paciente, em princípio, condenado à morte pela precariedade da localidade onde sofreu o AVC, seria salva pela utilização de uma ferramenta que permite ao especialista, longe do local, sentado na frente de seu monitor, acompanhar milimetricamente o que acontece na sala de cirurgia e indicar ao cirurgião que está realizando a intervenção cada passo que deve dar para concluir com sucesso o procedimento salvador.

E o exemplo se estende para todos os campos da medicina, abrindo para os médicos do interior a possibilidade de realizar intervenções sofisticadas, para as quais não têm a especialização necessária, graças ao monitoramento remoto realizado por um especialista.

Mas não é só no campo das cirurgias que todos saem ganhando. Através da telemedicina é possível a realização de consultas à distância, além da análise dos resultados dos exames, oferecendo ao médico que está diante do problema a avaliação e o conhecimento do especialista que emite uma segunda opinião, confirmando ou aperfeiçoando a avaliação do profissional que está atendendo o paciente.

O uso da telemedicina tem ainda a vantagem de baratear os custos do atendimento médico-hospitalar. Com sua utilização, remoções, que de outra forma seriam obrigatórias, podem ser substituídas pela intervenção à distância de um especialista capaz de auxiliar a equipe que está atendendo, oferecendo o conhecimento profissional indispensável para a realização dos procedimentos para o caso, no próprio local.

Outra utilização óbvia para a telemedicina é o acompanhamento de pacientes crônicos longe de suas residências. Através dela, o médico pode acompanhar seus pacientes e determinar imediatamente as providências, tanto para situações de rotina, como extraordinárias.

Com a telemedicina ganha o cidadão, que passa a ter acesso a recursos que de outra forma estariam fora de seu alcance. Ganham os profissionais, que passam a ter acesso às técnicas dos especialistas que os apoiam, não só solucionado problemas, mas adquirindo novos conhecimentos para melhorar seu desempenho. Ganham os planos de saúde e seus segurados, pela redução de custos e sofisticação do atendimento. E ganha o SUS (Sistema Único de Saúde), que pode se valer dela para aumentar a oferta de serviços e melhorar os já existentes. Pretender acabar com a telemedicina após a pandemia é dar um tiro no peito do brasileiro.   

Fonte: Estadão / Antonio Penteado Mendonça

Terremoto de 4,6 de magnitude é registrado na Bahia

Geólogos avaliam que terremoto foi de alta magnitude, já que o normal é tremor abaixo de 3. Cidades do Vale do Jiquiriçá e do Recôncavo Baiano sentiram tremor mais forte na manhã deste domingo (30), mas moradores de Salvador também têm relatos.

Fonte: G1 / BA

Um terremoto de magnitude 4,6 foi registrado na Bahia, na região das cidades de Mutuípe, que fica no Vale do Jiquiriçá, e Amargosa, no Recôncavo Baiano, na manhã deste domingo (30), segundo cálculos do Laboratório de Sismologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Moradores de várias cidades do estado, como Castro Alves, São Miguel das Matas e Santo Antônio de Jesus, também no Recôncavo, relataram o impacto do terremoto. Em Salvador, os tremores também foram sentidos. Não há registro de feridos.

O G1 entrou em contato com Aderson Nascimento, coordenador do Laboratório de Sismologia da UFRN, que faz o monitoramento dos fenômenos. Ele explicou que esse terremoto teve alta magnitude e também pôde ser sentido em Salvador.

A gente fez uma análise preliminar e esse evento maior foi registrado pela rede mundial, foi de magnitude 4,6, a 6 km de sul para sudoeste de Mutuípe e em Amargosa. Salvador fica a pouco menos de 100 km de Mutuípe e, com essa magnitude, ele certamente foi sentido em Salvador, detalhou Aderson.

O geólogo Eduardo Menezes, que também é do Laboratório de Sismologia da UFRN, explicou que os tremores são causados por pressões nas falhas geológicas.

Esses tremores ocorrem, não só na Bahia, como em outras partes do Brasil, principalmente no Nordeste, onde a gente tem a maior concentração de áreas sismicamente ativadas. Esses tremores ocorrem por falhas geológicas, por pressões que atuam sobre as rochas no subsolo e geram esses tremores que são sentidos na superfície. Quando ele ocorre próximo a áreas urbanas, a repercussão é muito maior do que quando ocorre em áreas remotas, a exemplo dos tremores que ocorrem no Amazonas. Lá, além da profundidade ser muito grande, não existe população com densidade a exemplo de Salvador, na Bahia, ou Pernambuco, ou Rio Grande do Norte ou Ceará. Então esses tremores são exatamente originados através desses movimentos que existem dessas falhas, que geram esses tremores, que são sentidos pela população, detalhou.

Eduardo Menezes avaliou também que o normal é que os tremores tenham magnitude abaixo de 3, portanto o terremoto de 4,6 registrado na Bahia é considerado de alta magnitude.

Em uma magnitude dessa ordem, de 4,6, que é o que a gente tem registro, ele realmente assusta e pode chegar a derrubar alguns objetos de prateleira, pode sentir vibrações em telhados e janelas. É normal que as pessoas se assustem. Não são comuns frequências de tremores nessa grandeza. A maioria dos tremores que ocorrem aqui no Nordeste do Brasil, em geral, são de magnitude abaixo de 3, detalhou Eduardo.

Aderson Nascimento disse ainda que o Serviço Geológico Americano também registrou o fenômeno, além de outras instituições brasileiras.

Esse evento sísmico, esse terremoto, foi registrado em todas as estações da rede sismográfica do Brasil, que é uma rede que possui apoio do Serviço Geológico Brasileiro, operada por instituições de universidades de pesquisa aqui no Brasil, que são a USP, o Observatório Nacional, a UnB [Universidade de Brasília] e a UFRN. No caso da UFRN, ela tem a incumbência de operar redes que estão situadas no Nordeste do Brasil.

No site do Centro de Sismologia da Universidade de São Paulo (USP), constam dois registros de terremotos nas regiões de Amargosa e São Miguel das Matas, com magnitudes de 4,2 e 3,7 respectivamente.

De acordo com a Defesa Civil Estadual, a prefeitura de São Miguel das Matas está fazendo o levantamento das casas que foram afetadas com rachaduras por causa do tremor de terra. Até o início da tarde deste domingo, mais de 50 casas, na zona rural, tiveram rachaduras detectadas.

IRB Brasil Re registra prejuízo de R$ 685 milhões no segundo trimestre

Fonte: Sonho Seguro

O IRB Brasil Re registrou prejuízo líquido no segundo trimestre de 2020 de R$ 685,1 milhões, contra um lucro líquido de R$ 13,9 milhões no 1T20 e de R$ 397,5 milhões no 2T19. No semestre, o prejuízo líquido ficou em R$ 671,2 milhões. 

Segundo nota divulgada pelo ressegurador, o resultado se deve aos sinistros retidos no período, de R$ 2,3 bilhões contra R$ 1,1 bilhão no primeiro trimestre; e de R$ 798,7 milhões no mesmo trimestre de 2019. Os principais responsáveis pelo resultado no período foram despesas com sinistros maiores que as normais e efeito de desvalorização cambial, explica Werner Romera Süffert, vice-presidente Executivo, Financeiro e de Relações com Investidores do IRB Brasil RE. Houve aceleração nos avisos de sinistros em relação ao segundo trimestre de 2019, principalmente do exterior, nas linhas de negócios patrimonial e vida e, no Brasil, em patrimonial e rural. 

O IRB informa que tem efetuado o pagamento tempestivo das suas obrigações e não procrastinado registros e/ou pagamentos de sinistros, entre outras atividades, dando suporte às nossas cedentes nesse período de incertezas. O índice de sinistralidade do período foi de 135,3% contra 76,5% no primeiro trimestre e de 58% do no segundo trimestre de 2019. 

No segundo trimestre de 2020, o IRB Brasil RE reportou que o volume total de prêmios emitidos avançou 8% em relação ao mesmo período do ano passado, totalizando R$ 2,54 bilhões.  Os prêmios emitidos no Brasil totalizaram R$ 1,1 bilhão no segundo trimestre de 2020, uma queda de 15,6% em relação ao mesmo período do ano passado. A companhia informa que esse recuo deveu-se principalmente a um menor volume de prêmios emitidos na linha de riscos especiais (-90,3%) e rural (-19,9%). 

Já os prêmios emitidos no exterior alcançaram R$ 1,3 bilhão no 2T20, um crescimento de 41,4% em relação ao 2T19. O efeito positivo da variação cambial no período deu a maior contribuição ao aumento dos prêmios emitidos no exterior, além  do desempenho das linhas de negócios Patrimonial, com crescimento de 69,3% no segundo trimestre deste ano em relação ao mesmo intervalo de 2019, com destaque para o aumento das taxas de renovação e a obtenção de novas contas; outra linha que se beneficiou das condições favoráveis do câmbio foi a de resseguros Rurais.  No primeiro semestre de 2020, o volume total de prêmios emitidos cresceu 10,2% em relação ao mesmo período de 2019, totalizando R$ 4,5 bilhões. 

A despesa com retrocessão se manteve praticamente estável no primeiro semestre, apresentando um leve aumento de 1,8% em relação ao mesmo período de 2019.. Assim, o índice de retrocessão no segundo trimestre deste ano aumentou de 28,7% no mesmo período do ano passado para 32,8% no segundo trimestre deste ano; e recuou de 26,7% no primeiro semestre do ano passado para 24,7% no primeiro semestre deste ano.

Subscrição de ações

O ressegurador também concluiu o leilão final de subscrição de sobras de ações, dentro do processo de capitalização anunciado em 8 de julho. Os números finais da subscrição serão divulgados pelo IRB após homologação pela B3. Até o dia 24 de agosto haviam sido subscritas 97,47% das ações ofertadas na capitalização, alcançando o valor de R$ 2,2 bilhões. No processo, o ressegurador também viu uma ampla difusão do perfil de acionistas que adquiriram os papéis, o que afastou a necessidade de investimento adicional de acionistas institucionais, os chamados ?âncoras?, a exemplo de Bradesco e Itaú.  

O resultado da subscrição é um sinal inequívoco da confiança que o mercado tem na atual administração do IRB Brasil e concede à companhia solidez inconteste para seguir no caminho do crescimento com a geração de valor sustentável de longo prazo, diz Antônio Cássio dos Santos, CEO e presidente do Conselho de Administração do ressegurador.   

Para o CEO, o valor subscrito reforça sobremaneira a margem de liquidez regulatória da companhia, que havia sido substancialmente afetada pela desvalorização do real diante do dólar e pela aceleração dos sinistros avisados, especialmente, pelas seguradoras internacionais a partir da pandemia. Além disso, ele viabiliza nossa estratégia de negócios para os próximos anos, por fortalecer a estrutura de capital e melhorar a posição de caixa de forma relevante, comenta.  

Seguiremos com nossa estratégia de longo prazo,  sem pressa mas sem pausa, com foco  na nossa capacidade de subscrição de riscos no Brasil, que nos destaca na condição de líder com Market Share da ordem de 37%, diz Cassio. Adicionalmente, continuaremos fortalecendo nossa atividade no exterior, de forma a utilizar o nosso know-how quase secular e eficiência operacional para edificação em bases sólidas de resseguradora igualmente respeitada e com margens positivas recorrentes. Estamos entusiasmados com o novo momento do IRB Brasil RE, completa.   

Sobre o período, o CEO Antonio Cassio destacou ainda a capacidade do IRB de renovar todos os contratos considerados relevantes que venceram no semestre, efeito de nosso foco em garantir a eficiência e a qualidade dos serviços prestados aos clientes, avalia.  Também foi iniciada, no fim de primeiro semestre, ampla depuração de portfólio, visando eliminar negócios recorrentemente com margens negativas ou setores cujos riscos assumidos sejam notadamente são superiores aos prêmios recebidos, finalizou. 

Pandemia trava obras no setor elétrico

Levantamento na Aneel mostra que o número de linhas transmissão com cronograma atrasado cresceu 40% no intervalo de 4 meses

Fonte: Estadão

Com dependência pesada de equipamentos importados, produzidos em diversos países do mundo, as concessionárias que atuam na construção de usinas e linhas de transmissão de energia tiveram seus pedidos suspensos. O isolamento social também esvaziou os canteiros de obra. Houve município que baixou decreto impedindo empresas de prosseguirem com as obras.

O Estadão fez um levantamento com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para verificar qual era o cenário dessas obras no dia 1.º de março, antes da pandemia da covid-19 ser decretada pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março, e como estava a situação de cada um desses empreendimentos no dia 1º de julho.

Os dados mostram que o número de linhas de transmissão com cronograma atrasado cresceu 40% no intervalo de apenas quatro meses. Em março, havia 25 obras de linhas com atraso. Quatro meses depois, sob os efeitos da pandemia, 35 redes em obras já descumpriam seus cronogramas.

A construção de usinas também sentiu os efeitos da crise. No início de março, 323 obras de novos geradoras apresentavam algum atraso em seus cronogramas. Dados atualizados até 14 de agosto mostram que essa situação já afeta hoje 344 projetos.

São números que tendem a crescer, uma vez que agora, com o retorno gradual da normalidade nos canteiros de obras, apesar de a epidemia estar alta no País, as empresas passaram a pedir que a agência reguladora autorize o adiamento de conclusão dessas obras. Nos pedidos conhecidos no setor como excludente de responsabilidade, elas alegam que não podem responder por atrasos que não causaram.

Foi o que fez a estatal Furnas, do Grupo Eletrobrás. No mês passado, a companhia baseada no Rio de Janeiro, enviou um ofício à Aneel, para informar que as obras que realizava na usina térmica de Santa Cruz, de 500 megawatts, foram completamente comprometidas, por causa do atraso na entrega de uma turbina vinda da Alemanha, de tubulações oriundas da China, de válvulas esperadas da Índia e, até mesmo, de um transformador montado no Brasil, mas com insumos vindos do exterior.

Fornecedores

Furnas afirmou que, com o consórcio Santa Cruz, avalia o tempo total de atraso na obra da usina. Com relação às demais obras de Furnas em andamento, os impactos foram distintos, em função das especificidades de cada uma, entretanto, o tempo de atraso não ultrapassou quatro meses, em média.

O mesmo problema afetou a conclusão da usina térmica GNA 1, de 1.300 megawatts, que está com 95% de suas obras prontas, em São João da Barra (RJ). Por contrato, a usina a gás deveria entrar em operação em janeiro de 2021, mas a paralisação dos trabalhos em campo já levou a empresa a estimar que o prazo seja dilatado em mais 150 dias.

Há casos de impactos que antecedem, inclusive, a decretação da pandemia. No dia 28 de janeiro, a concessionária Eneva já sentia os reflexos da covid-19 em sua Usina Jaguatirica, em construção em Boa Vista (RR). Parte de seus subfornecedores estava localizada justamente em Wuhan, na Província de Hubei, na China, o ponto de origem do coronavírus. Naquela ocasião, a empresa Techint já citava um aviso da Siemens que, por evento de força maior, faria a suspensão das atividades de subfornecedores chineses em razão da epidemia de corona vírus.

O primeiro caso oficial de covid-19 no Brasil só seria confirmado em 26 de fevereiro, mas os efeitos da doença já abalavam o setor. Toda uma cadeia de produção e de logística foi frontalmente atingida pela aludida pandemia global, declarou a Eneva, que pediu prorrogação de 120 dias para concluir a usina.

Crescimento dos seguros cibernéticos

Aumento foi de 148,7% na arrecadação na comparação mensal entre junho/20 e junho/19

Fonte: CNseg / Sonho Seguro

De acordo com o Fórum Econômico Mundial, os riscos cibernéticos estão entre as mais frequentes ameaças às empresas e pode impactar mais os negócios do que desastres ambientais. Com as restrições impostas pelo governo para conter a disseminação do novo coronavírus e a adoção do regime de teletrabalho por grande parte das empresas, os riscos cibernéticos ficam mais latentes e a busca por proteção contra os seus danos apresenta forte crescimento.

Segundo a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), o seguro Compreensivo Riscos Cibernéticos registra aumento de 148,7% em sua arrecadação na comparação mensal entre junho/20 e junho/19, taxa superior a de maio/20, de 53,3%. Desta maneira, o resultado de 2020 para o produto é mais que o dobro daquele observado primeiro semestre de 2019, com crescimento de 115% em sua arrecadação.

O produto é direcionado para pessoas jurídicas, incluindo pequenas e médias empresas. Em relação a coberturas, os pedidos de resgate, no caso de ?sequestro de dados? por ransomware, estão amparados pelo seguro, bem como a investigação para entender o que ocorreu e, ainda, outros prejuízos consequentes (tais como: lucros cessantes e despesas operacionais decorrentes da paralisação das atividades das empresas, o que pode ocorrer por conta do ransomware). Além disso, uma vez que os dados de uma empresa foram vazados (e, como consequência, houve a extorsão) podem incorrer custos para tentar recuperar e reparar estes dados. Adicionalmente, podem ocorrer investigações por órgãos reguladores, cujos custos para resposta a tais investigações também se encontram amparados pela apólice contratada, bem como as multas impostas nos processos regulatórios. Caso surjam reclamações judiciais de clientes pelo vazamento de dados, os custos de defesa e de eventuais indenizações também estarão amparados.

Zurich elenca as principais medidas de segurança para o momento de retomada das obras paralisadas desde o início da pandemia

Fonte: Sindsegsp

Devido à pandemia, muitas obras que estavam em andamento tiveram que ser interrompidas, seguindo as orientações de governos e órgãos de saúde pública, a fim de conter a expansão do vírus. E, tendo em vista esse cenário de retomada, a Zurich elaborou um documento com diretrizes para orientar as empresas a terem um retorno seguro dos projetos que ficaram paralisados durante o surto da Covid-19.

De acordo com Fábio Silva, Superintendente de Linhas de Engenharia da Zurich, todos os setores tiveram que se readaptar e adequar a um novo cenário, no qual alguns de seus projetos foram interrompidos temporariamente, gerando atrasos no cronograma de obras. Por isso, a Zurich entendeu que seria necessário auxiliar as empresas e clientes em como procederem ao retomarem suas obras da forma mais segura.

Este é um material básico, que pode ser adaptado conforme a necessidade de cada obra ou projeto. O intuito dele é mostrar de forma clara e prática quais as medidas a serem tomadas para criar um gerenciamento de risco em relação à questão de paralisação e a sua retomada, afirma.

Abaixo, a seguradora elenca as principais diretrizes, da paralisação à retomada das obras.  O guia completo, com os detalhes de cada um dos itens contemplados nas etapas de avaliação, ação e manutenção, está disponível no site da Zurich.

Antes da Paralisação / Preparação para parar / Após a Paralisação

Avaliação / Ação / Manutenção

- Notificação das partes interessadas;

- Impacto Contratual;

- Riscos técnicos;

- Medidas de mitigação;

- Revisão do Registro de Riscos.

- Segurança do local;

- Organização Geral (Housekeeping);

- Proteção às Intempéries;

- Segurança Estrutural;

- Condições dos Guindastes e Elevadores de Obras;

- Segurança contra Incêndios;

- Terraplenagens e Escavações;

- Gestão da Água;

- Tráfego & Sinalização;

- Planejamento de Resposta de Emergência;

- Equipamentos Especiais;

- Utilidades.

- Inspeção Regular do Local;

- Monitoramento Contínuo;

- Manutenção Preventiva Planejada.

Novas regras para seguros estabelecem alguns dispositivos específicos

As novas regras para seguros de grandes riscos, que serão regulamentadas por Resolução do CNSP em fase de consulta pública, estabelecem dispositivos específicos para o ramo de responsabilidade civil. A norma permitirá, por exemplo, que a seguradora ofereça o pagamento da indenização direta ao terceiro prejudicado e não ao segurado. Além disso, o seguro cobrirá também as despesas emergenciais efetuadas pelo segurado ao tentar evitar e/ou minorar os danos causados a terceiros, atendidas as disposições do contrato.

No caso da responsabilização civil vinculada ao exercício de cargos de direção e/ou administração em empresas (RC D&O), a seguradora garantirá aos segurados, quando responsabilizados por danos causados a terceiros, em consequência de atos ilícitos culposos praticados no exercício das funções para as quais tenham sido nomeados, eleitos e/ou contratados, o reembolso das indenizações a que forem obrigados a pagar, a título de reparação, por decisão judicial, em decorrência de juízo arbitral, ou por acordo com os terceiros prejudicados, com a anuência da seguradora, desde que atendidas as disposições do contrato.

A garantia poderá abranger os custos de defesa e os honorários dos advogados dos segurados.

A seguradora não poderá atuar concomitantemente como tomador e segurador em seguro de RC D&O que garanta seus próprios executivos e/ou de suas subsidiárias ou coligadas.

Em quaisquer coberturas de responsabilidade civil, não poderão ser excluídos os danos que vierem a ser atribuídos à responsabilidade do segurado, decorrentes de eventos previstos no contrato e causados por atos ilícitos culposos ou dolosos praticados por empregados ou pelo próprio segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro, se o segurado for pessoa física, exceto nos casos de culpa grave reconhecida por sentença judicial transitada em julgado; ou pelos sócios controladores, dirigentes, administradores legais, beneficiários e respectivos representantes legais, se o segurado for pessoa jurídica, exceto no caso de culpa grave reconhecida por sentença judicial transitada em julgado.

Os seguros de responsabilidade civil poderão ser contratados com apólice à base de reclamações ou apólice à base de ocorrências.

Nas apólices à base de reclamações, deverão ser indicados, além de sua vigência, o período de retroatividade da apólice ou de cada cobertura, além dos prazos complementares e suplementares, quando houver.

Fonte: CQCS

CADE publica estudo abordando temas de defesa da concorrência em mercados digitais

Recentemente, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou um documento de trabalho abordando temas de política antitruste em mercados digitais (Estudo). O Estudo faz um sumário das principais questões debatidas e desafios enfrentados pelas autoridades de defesa da concorrência ao redor do mundo na análise de casos envolvendo mercados digitais. O Estudo inicialmente discorre sobre aspectos gerais, pontuando os benefícios que podem ser observados nestes mercados, como maior conectividade e diminuição de custos de transação, mas tem como foco principal a análise dos problemas concorrenciais que são comumente verificados em mercados digitais, e que podem afetar o bem-estar do consumidor, principalmente no que diz respeito a fatores como qualidade, inovação, proteção de dados e interoperabilidade. O Estudo constata que há baixa concorrência em diversos mercados digitais e que as autoridades antitruste precisam ser mais proativas na promoção da rivalidade nesses mercados. Possíveis soluções para os problemas identificados incluem, por exemplo, o maior uso de medidas cautelares, revisão dos critérios de notificação obrigatória, ajuste dos padrões de prova utilizados em investigações envolvendo esses mercados, e maior atenção à concorrência potencial e a práticas discriminatórias, dentre outros. O Estudo é mais uma iniciativa do CADE, que já vem adotando algumas medidas efetivas em relação aos temas discutidos no Estudo.

A.        Introdução

Em 13 de agosto de 2020, o Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do CADE divulgou um documento de trabalho abordando temas de política antitruste em mercados digitais.

O Estudo apresenta um sumário de tópicos relevantes sobre aspectos concorrenciais e os desafios que autoridades de defesa da concorrência enfrentam para analisar operações societárias e condutas em mercados digitais. Tais desafios foram  discutidos em 21 relatórios lançados ao longo dos últimos dois anos por agências antitruste e centros de pesquisa internacionais.[1] Muito embora não traga um posicionamento  oficial do CADE sobre os diferentes temas discutidos, o Estudo traz um apanhado bem completo sobre as principais questões que estão hoje em discussão no CADE e no mundo, e pode vir a informar a política antitruste brasileira nos mercados  digitais.  

O Estudo é dividido em seis capítulos principais. O primeiro aborda considerações gerais feitas por autoridades estrangeiras sobre o funcionamento e as características de mercados digitais. O segundo sintetiza a visão dessas autoridades sobre os principais benefícios gerados por esses mercados. O terceiro apresenta potenciais problemas relacionados aos mercados digitais e estratégias para enfrentá-los. O quarto resume estudos voltados para mercados digitais específicos, como o mercado de plataformas de comparação de preços, mercados baseados em propaganda on-line (e.g., mercados de busca geral e de redes sociais), e de app-stores/marketplaces. O quinto capítulo aborda possíveis soluções para os problemas identificados e o sexto elenca áreas que demandam maior análise.

B.        Considerações Gerais e Benefícios

Inicialmente, o Estudo destaca que há características gerais distintivas dos mercados digitais que justificam uma análise diferenciada: plataformas digitais apresentam fortes economias de rede, escala e escopo, e são caracterizadas por custos marginais ínfimos e por baixos custos de troca do lado do usuário, possibilitando o chamado multi-homing.

Contudo, o Estudo relata , também, que há muitos desafios na definição de mercado relevante e avaliação de poder de mercado no contexto digital, tendo em vista que grande parte dos mercados são multi-lados[2], e que várias plataformas não cobram de usuários finais, o que levanta dúvidas sobre qual seria a métrica correta para avaliar a dinâmica competitiva existente nessa indústria.

O Estudo destaca ainda questões concorrenciais decorrentes do papel dos dados como insumo essencial para plataformas digitais, e aborda vieses comportamentais relevantes para a compreensão da dinâmica competitiva em mercados digitais, como na relação entre plataformas e consumidores para solidificar posição dominante mediante mudanças no comportamento humano.

Ao abordar os benefícios gerados por mercados digitais como um todo, o Estudo observa que os relatórios analisados tratam tais  benefícios de forma genérica, incluindo, por exemplo, maior conectividade, diminuição de custos de transação e de barreiras geográficas, incentivos à concorrência entre fornecedores, melhor matching entre fornecedores e consumidores, maior diversidade de acesso a fontes de informação, e um reconhecimento explícito de que a propaganda digital tem um ganho de eficiência por conta da personalização, da qual se beneficia o usuário final.

C.        Potenciais Problemas

Apesar de pontuar tais benefícios, o Estudo focou em discorrer sobre os problemas concorrenciais que mercados digitais podem carregar, dividindo a discussão entre dois vetores de problemas: efeitos preço e efeitos não preço. Este, por sua vez, é subdividido em (i) qualidade e inovação, (ii) privacidade, personalização e vício, (iii) preço discriminatório e (iv) restrição de acesso, essential facilities e interoperabilidade.

Com relação ao efeito preço, o Estudo destaca que o fato de as plataformas cobrarem preço nominal zero dos consumidores finais não descarta o risco de os usuários finais serem lesados por eventuais condutas. Isto porque um aumento de custos do outro lado da plataforma pode ser repassado para os consumidores através do aumento do preço do produto final. Por outro lado, ainda que não seja possível excluir efeitos relacionados a preço, o preço nominal zero direciona o foco da concorrência em mercados digitais para outros fatores, como inovação e qualidade.

O Estudo aponta, ainda, um aumento de indícios de que grandes plataformas, para garantir a manutenção de suas lideranças, estariam utilizando estratégias de killer acquisitions para evitar o surgimento de novos rivais efetivos, assim como usando sua posição dominante para entrar em mercados adjacentes. Destacam-se, ainda, problemas causados pela coleta agressiva de dados, que poderia, dentre outras consequências, reduzir a privacidade dos usuários, fator diretamente relacionado ao nível de qualidade de produtos, e aumentar o nível de manipulação.

Segundo o Estudo, a personalização de conteúdo, possibilitada pela coleta de dados, visa manter os consumidores engajados, desenvolvendo produtos cada vez mais viciantes e permitindo a exploração de suas vulnerabilidades, fatores diretamente ligados à diminuição do bem-estar dos consumidores. Um último efeito não preço analisado é a restrição, por parte de empresas dominantes, à interoperabilidade, o que também poderia acarretar efeitos danosos ao mercado ao resultar na exclusão de um concorrente, ou na alavancagem de poder de mercado para áreas adjacentes de forma desarrazoada.

O Estudo também analisou, no âmbito de mercados digitais específicos, os efeitos negativos de cláusulas/acordos restritivos à concorrência, como as Most Favored Nation (MFNs)[3] e Non-brand bidding agreements (NBBAs)[4], bem como as estratégias de algumas plataformas em suas respectivas App-stores (especialmente Apple e Google) e propagandas on-line (Google e Facebook, respectivamente, nos mercados de buscas gerais e redes sociais). Segundo o DEE, tais estratégias poderiam ajudar tais plataformas a manter suas posições de mercado.

D.        Possíveis Soluções

O Estudo relata que os materiais analisados indicam que há baixa concorrência em diversos mercados digitais, e que as autoridades antitruste precisam ser mais proativas na promoção da manutenção da rivalidade desses mercados. Diante disso, para aumentar a concorrência, o DEE sustenta que os relatórios analisados defenderiam uma atuação das autoridades de defesa da concorrência em duas frentes principais: (i) impedir que empresas dominantes adotem estratégias que impeçam o crescimento de competidores potenciais (competição pelo mercado); e (ii) impedir que plataformas constantemente fortaleçam seu controle sobre o ecossistema, em particular em mercados secundários/aftermarkets (concorrência intra-plataforma).

De acordo com o Estudo,  tais ações estariam pautadas pelo bem-estar do consumidor e incluiriam, dentre outros fatores, (i) o maior uso de medidas cautelares para promover a concorrência e impedir que determinadas condutas levem a uma consolidação definitiva do mercado, ferramenta utilizada pelo CADE recentemente[5]; (ii) alterações nos padrões de prova, na medida em que, em diversos casos, não é possível medir os danos ao consumidor de forma clara, bem como reavaliar critérios utilizados em condutas específicas, o que envolveria, por exemplo, a inversão do ônus da prova, a criação de presunções relativas de efeitos anticompetitivos e critérios mais rígidos para a comprovação do compartilhamento de eficiências com o mercado; (iii) revisão dos critérios de notificação obrigatória e de análise de fusões e aquisições envolvendo mercados digitais; (iv) maior atenção à concorrência potencial e a práticas discriminatórias; (v) portabilidade e interoperabilidade dos dados; e (vi) remédios específicos para os mercados baseados em propaganda on-line, com a finalidade de mitigação das fontes de poder de mercado, como no caso do Google e do Facebook, segundo tais relatórios.

Não haveria, contudo, um consenso a respeito da melhor forma de implementar essas soluções, se por meio de autoridades de defesa da concorrência ou de um novo órgão regulador, dedicado exclusivamente a mercados digitais, como sugerem alguns relatórios. Com relação a este ponto específico, o DEE destacou no Estudo que eventuais impactos negativos da criação de um novo regime regulatório ainda precisam ser avaliados com mais profundidade, assim como o escopo da atuação de tal órgão regulador e a melhor forma de estruturá-lo.

Por fim, o DEE verificou que há um movimento das autoridades estrangeiras no sentido de analisar os efeitos de decisões passadas envolvendo mercados de tecnologia, para entender seus impactos concretos e refletir sobre a melhor forma de lidar com esses mercados daqui para a frente.

E.        Conclusão

Como já mencionado acima, o Estudo não reflete necessariamente a posição do CADE sobre os temas nele discutidos. Apesar disso, a própria elaboração do Estudo deixa claro o interesse da autoridade brasileira sobre o assunto, algo que já vem sendo externado pelo CADE há algum tempo por meio de outras iniciativas.[6] É possível identificar ainda quais relatórios estrangeiros e posições parecem estar influenciando mais a atuação da autoridade brasileira, que já vem adotando algumas medidas efetivas em relação aos temas discutidos no Estudo. Como exemplos recentes podemos citar a medida cautelar imposta pelo CADE de ofício para suspender temporariamente a parceria entre Facebook e Cielo, e o procedimento de acompanhamento de mercado instaurado pelo CADE para analisar operações societárias realizadas em mercados digitais ao longo dos últimos 10 anos. Esse Estudo, portanto, é apenas mais uma iniciativa nessa frente de atuação do CADE.

[1] Três estudos tiveram particular relevância para o Estudo: (i) Sub-committee on Market Structure and Antitrust Report, preparado pelo Comitê para o Estudo de Plataformas Digitais do Stigler Center da Universidade de Chicago, Estados Unidos; (ii) Unlocking Digital Competition, relatório preparado por um painel de experts para o Governo do Reino Unido; (iii) Competition Policy for the Digital Era, relatório preparado por um painel de três experts para o Directorate-General of Competition da União Europeia.

[2] Plataformas que criam valor ao aproximar mais de um tipo distinto de agente econômico, de forma a facilitar a interação entre eles.

[3] Cláusulas que asseguram a certos agentes as melhores condições de troca. Por exemplo, um acordo de que o agente não ofertará um preço mais baixo para um concorrente.

[4] Acordos através dos quais as partes concordam em não utilizar a marca de seu competidor/fornecedor na compra de propagandas de busca. Por exemplo, um hotel firma um NBBA com uma agência de viagem on-line, que restringe tal agência de comprar espaço de propaganda no Google quando o usuário busca pelo nome do hotel, o que destaca o website próprio do hotel.

[5] Processo nº 08700.002871/2020-34 (Interessados:  Cielo S.A. e Facebook)

[6] No segundo semestre de 2019, o CADE promoveu a conferência internacional Designing Antitrust for the Digital Era e lançou o relatório BRICS in the Digital Economy: Competition Policy in Practice, durante a VI Conferência sobre Concorrência do BRICS.