Transferência de risco indutor da retomada

16, Out. 2020

Transferência de risco ao setor privado apoiaria retomada

Para a superintendente da Susep, com o Brasil no limite do ponto de vista de estímulos fiscal e monetário, isso seria possível nos seguros para desemprego, acidente de trabalho e grandes obras públicas

Fonte: O Estado de S. Paulo

De 'musa da Previdência' e 'menina', como a chamou o então governador do Rio, Sérgio Cabral, ao comando da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira, ainda se depara com o desafio constante de ter que, inúmeras e reiteradas vezes, provar sua capacidade profissional simplesmente por ser mulher. Isso não a impediu de galgar seu espaço. É a primeira mulher no comando da Susep e também foi precursora no setor de aviação, ao presidir a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de 2007 a 2011. 'Espero que possamos em muito pouco tempo parar de contar como uma novidade que uma mulher se tornou presidente de um banco ou instituição', desabafa.

Com o Brasil no limite do ponto de vista de estímulos fiscal e monetário, diante dos estragos da pandemia, Solange vê na transferência de riscos do setor público para o privado uma forma de a indústria securitária apoiar o processo de retomada no País. Para a superintendente da Susep, tal avanço seria possível no seguro desemprego, no de acidente de trabalho e ainda no de grandes obras públicas. Defende ainda avanço nas questões sociais e ambientais. Dentre as iniciativas da reguladora, está uma revolução tecnológica no sentido de dar mais transparência e concorrência ao setor, e ainda avalia a criação de um 'índice verde'. A seguir, os principais trechos da entrevista:

Com uma nova onda de coronavírus abatendo uma economia mundial já cambaleante, qual a sua perspectiva para o Brasil??

Sou otimista com o Brasil e o mundo. Acho que a capacidade do ser humano de se adaptar às mudanças é impressionante e tenho visto isso agora mais do que nunca. Quem diria que em menos de uma semana todo o setor de serviços, público e privado, estaria trabalhando em home office e isso daria certo? Conheço empresas que demoram mais de quatro anos para implantar um projeto de trabalho remoto e fizemos isso da noite para o dia. O setor de seguros, do qual sou reguladora, se adaptou muito bem à mudança e temos empresas pensando em manter mais da metade dos seus quadros dessa forma em caráter permanente. Certamente teremos uma nova dinâmica de trabalho, mas isso não quer dizer que será melhor ou pior, será diferente e novos modelos de negócio irão surgir.

Em um contexto de piora externa, com o Brasil no limite do ponto de vista de estímulos fiscal e monetário, como o mercado de seguros impulsiona a retomada no País?

O seguro é fundamental para a economia e o desenvolvimento dos negócios. Costumo dizer que não existiriam negócios sem o seguro, pois ninguém transporta nenhuma carga sem seguro, nenhuma empresa se estabelece sem segurar suas instalações e é necessário contratar seguros para os empregados. O seguro está presente em quase tudo que fazemos. Com a pressão intensa da questão fiscal, vejo no seguro uma grande alternativa para que o Estado possa, por meio de uma regulação adequada, permitir que determinadas garantias, hoje sob sua responsabilidade, possam se dar pelo seguro privado. Como exemplo disso poderíamos citar o seguro desemprego, de acidente de trabalho e o de grandes obras públicas. Enfim, Congresso e sociedade devem avaliar periodicamente todos estes serviços e escolher o melhor caminho a seguir.

Nova Zelândia, Alemanha, Taiwan ou Noruega... alguns países liderados por mulheres estão vendo relativamente menos mortes pela covid-19 e a gestão da crise sanitária mais bem avaliada. Por quê?

Não sei se há uma correlação direta entre as experiências desses países. Mas Japão, Cingapura e Coreia do Sul também são exemplos de casos relativamente bem-sucedidos. Me parece que alguns países asiáticos, por questões culturais, puderam implementar medidas de controles e rastreamento, por exemplo, que o mundo ocidental tem desafios de implementação. Nova Zelândia, Taiwan e Noruega talvez tenham condições geográficas que permitam o fechamento de fronteiras com maior facilidade. E na Alemanha, até onde eu sei, muito do êxito esteve associado às condições hospitalares e ao sistema de saúde pública, que conta com uma infraestrutura diferenciada em relação ao resto do mundo. De qualquer forma, acho difícil estabelecer um padrão de sucesso único. Entendo que existem inúmeros fatores que influenciam no processo e precisamos refletir sobre a perspectiva histórica e cultural de cada país para uma avaliação ampla e adequada de quais foram os modelos bem-sucedidos e quais os fatores que influenciaram. Estamos todos legitimamente aprendendo sobre o problema e seus desafios, enquanto buscamos vencê-lo.

As questões sociais e ambientais ganharam destaque em meio à pandemia, mas o Brasil não tem sido bem visto no exterior. O País conseguirá sair maior nesse quesito? O que precisa ser feito?

Assim como o resto do mundo, precisamos avançar em questões sociais e ambientais. Temos que trabalhar para isso. E entendo que, mais uma vez, a perspectiva histórica é relevante para observar como temos avançado. O mundo está cada vez mais interligado, temos relação comercial forte com diversos países e necessitamos de investimentos externos. Não temos a opção de não avançar nesses pontos. Precisamos cada vez mais ter a consciência que o desenvolvimento presente de nossa sociedade não pode prejudicar as gerações futuras. Assim poderemos construir o equilíbrio sustentável entre gerações. A atenção dos investidores aos riscos relacionados a ESG (meio ambiente, social e governança, na sigla em inglês) vem se consolidando também no Brasil. Isso é parte de um processo, assim como quando falamos de questões da participação de minorias e o papel feminino no mercado de trabalho. Entendo que podemos dar nossa contribuição para esse amadurecimento do mercado e da sociedade.

Como essa questão tem sido pautada no mercado de seguros?

Estamos avançando. Aprovamos recentemente a norma de prevenção à lavagem de dinheiro e ao terrorismo e a Resolução 382, que estabelece critérios de conduta para os agentes do mercado - ambas representam avanços no diálogo com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Na Susep, passamos a integrar iniciativas como o Comitê Consultivo do Programa de Finanças Verdes do Prosperity Fund (Reino Unido) no Brasil; o objetivo é desenvolver grandes projetos relacionados a finanças verdes e gerar mais oportunidades de negócios sustentáveis entre os dois países. Estamos avaliando lançar um índice de sustentabilidade verde para as nossas seguradoras e trabalhando para que o setor tenha mais transparência e informação disponível para o consumidor. Há também uma frente de mudanças que procura reduzir as barreiras à entrada de novas seguradoras, incentivando a concorrência no setor.

As medidas de isolamento social, necessárias para combater a propagação da covid-19, também prejudicam os avanços na igualdade de gêneros. Quais impactos a sra. vê no Brasil e na Susep?

Todo processo de crise tende a acirrar a competição e a busca de eficiência. Mas, sendo a crise um fato, ela pode ser catalisada de forma a gerar resultados construtivos para a sociedade. Para isso, é fundamental que os diversos agentes tenham condições mínimas de sobrevivência equivalentes, de modo que o processo competitivo possa gerar uma evolução que resulte em ganhos de produtividade e desenvolvimento econômico no pós-crise, sem agravar as desigualdades. O auxílio que o governo proporcionou aos mais vulneráveis, pessoas físicas e às pequenas e médias empresas procurou minimizar estas desigualdades, de modo a permitir que todos possam ter chances equivalentes dentro do processo. Na Susep, vivenciamos os primeiros impactos com atenção. Desde que cheguei, compreendi que a tecnologia seria o catalisador dos avanços necessários.

Temos evoluído o número de mulheres no mercado de trabalho ao longo do tempo.Em 1980, éramos algo em torno de 27%, na década de 90 passou para de 35% e agora estamos em cerca de 45%.Mas as condições salariais ainda são muito desiguais.

Tivemos, pela primeira vez na história, uma mulher no comando de um grande banco de Wall Street, com a eleição de Jane Fraser para presidir o Citi. Mas, para isso, foram vencidas batalhas difíceis. Essa luta tem sido vitoriosa no mercado Brasil, em especial no setor público? O que falta?

Temos evoluído o número de mulheres no mercado de trabalho ao longo do tempo. Em 1980, éramos algo em torno de 27%, na década de 90 passou para de 35% e agora estamos em cerca de 45%. No setor público, o número de mulheres já ultrapassou o número de homens, representando 59% da força de trabalho em 2017, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Mas as condições salariais ainda são muito desiguais e os maiores salários se concentram entre homens.

Além da questão salarial, qual outra ação urgente?

Entre outras medidas, acho fundamental que tenhamos políticas que permitam que as mulheres tenham onde deixar seus filhos para trabalhar. É importante que possamos sair tranquilas para o trabalho sabendo que nossos filhos estão sendo bem assistidos. Muitas mulheres interrompem sua vida profissional porque não têm onde deixá-los. Esse problema se acentua ainda mais nas famílias de baixa renda. Investir em nossas crianças, na minha visão, é também permitir a redução da desigualdade entre gênero no mercado de trabalho. Estamos em 2020 e temos a primeira mulher presidente de um grande banco de Wall Street, eu fui a primeira presidente mulher na Susep e no setor de aviação. Espero que possamos em muito pouco tempo parar de contar como uma novidade que uma mulher se tornou presidente de um banco ou instituição.

Seguro rural vai ganhando adeptos

Movimento é visto como uma gradativa conscientização da importância da cultura do seguro rural no agronegócio. Prêmios atingiram R$ 4,38 bilhões

Fonte: Valor Econômico

Ainda pouco expressivo no Brasil quando comparado a outros países, o seguro rural tem apresentado uma demanda expressiva em 2020, revelando uma forte resiliência no pós-pandemia, conta o Valor Econômico. O período coincidiu com a época de plantio do milho 2ª safra (safrinha) e das demais culturas de inverno, como aveia, canola, trigo, cevada e sorgo, principalmente no Paraná e Estados da região Centro-Oeste.

De acordo com dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep) computados até agosto, o volume de prêmios atingiu R$ 4,38 bilhões, alta de 27,7% ante o registrado no mesmo mês de 2019. O resultado é visto como uma gradativa conscientização da importância da cultura do seguro rural no agronegócio.

Embora esteja regulamentado há décadas, o seguro rural ganhou força no país a partir de 2005, quando foi lançado o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), o que atraiu o interesse de médios e pequenos produtores, em especial nos Estados do Paraná e São Paulo, que concentram o maior volume de contratantes. O PSR garante ao produtor rural (agrícola, florestal, pecuária e aquícola) subsídios entre 20% e 40% na contratação de uma apólice de seguro rural, com limite de R$ 48 mil anuais, no caso do seguro agrícola, que é o mais demandado.

A cobertura do seguro agrícola cobre especificamente perdas contra fenômenos meteorológicos (como granizo e geadas) e riscos decorrentes de excesso de chuvas e estiagem. Para a safra 2019/2020, o governo federal empenhou inicialmente R$ 955 milhões, mas o valor caiu para R$ 881 milhões em razão de um corte orçamentário. Para a safra 2020/2021, segundo a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, a meta é oferecer R$ 1,3 bilhão.

Segundo estudo da MDS Brasil, corretora presente em 110 países, apenas 10% da área plantada (estimada em 64.778,8 mil hectares pela Embrapa) está coberta pelo seguro rural, o que representa 3,6% do montante global. O líder global são os Estados Unidos, com 90% da área plantada segurada, o que lhe garante 51,6% do mercado mundial desse seguro. Nos EUA, o seguro rural existe há mais de seis décadas e está enraizado na cultura dos produtores. Aqui, ainda é visto como custo, embora o nosso PIB do agronegócio esteja no mesmo patamar que o americano, afirma Caio Carvalho, diretor de riscos empresariais da MDS Brasil. Por meio de uma simulação, Carvalho revela que a apólice de uma área de 580 hectares plantados de soja sairia por R$ 53.674,00 anuais, sendo que R$ 13.418,50 seriam subvencionados pelo PSR. Os cultivos mais demandados são os de soja e milho, diz.

Segundo Glaucio Toyama, diretor de agronegócios da Swiss Re Corporate Solutions, a difusão envolve tanto o setor público como as seguradoras. Deve haver mais divulgação dos benefícios em outras regiões, desenvolvimento de parcerias entre o governo, seguradoras e cooperativas e oferta de soluções digitais e profissionais capacitados pra atender as novas tecnologias dos produtores, afirma.

Há 11 anos no setor rural, a Swiss Re opera tanto em seguros como resseguros, que são contratados em apólices de grandes riscos, como no caso de uma usina de açúcar, envolvendo a cobertura da área plantada e dos equipamentos.

Para Marcio Martinati, superintendente de agronegócio da Sompo Seguros, as prioridades para avançar no setor estão na agilidade em ressarcir o produtor em caso de sinistro e oferecer tecnologia digital de ponta na inspeção, tanto na vistoria e precificação, como no momento de uma indenização. Entramos em 2019 na cobertura de grãos e nos próximos anos vamos oferecer para mais cultivos e para o seguro pecuário. Hoje, o pecuarista não tem opções para doenças epidêmicas, como gripe suína ou aftosa, afirma.

Já a Tokio Marine pretende se aproximar de pequenos produtores que vinham sendo amparados pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), que passaram a ter acesso à contratação doo seguro rural privado. Segundo Joaquim Neto, superintendente de agro da Tokio Marine, a companhia conta com uma equipe de 300 corretores especializados para contato com cooperativas e produtores.

Pandemia de covid-19 e os efeitos nos contratos de seguro com cobertura para lucros cessantes

A pandemia da COVID-19 que afeta intensamente o Brasil tem provocado inúmeras reflexões no âmbito dos contratos e, muito em especial dos contratos de seguro.

Nosso objetivo neste trabalho é refletir sobre a cobertura de lucros cessantes nos contratos de seguro e a possibilidade de pagamento de indenização aos segurados em decorrência da paralisação de suas atividades por ordem dos governos estaduais e municipais que determinaram a suspensão do funcionamento de lojas, centros comerciais, restaurantes e outras atividades que pudessem provocar a aglomeração de pessoas e, em consequência, facilitar o contágio.

No Brasil, a cobertura para lucros cessantes pode ser encontrada nos seguros empresariais - multirrisco; nos seguros de riscos nomeados - aqueles em que o segurado escolhe as coberturas que precisa contratara e os riscos são descritos na apólice de seguro; e nos seguros operacionais, aqueles em que estão cobertos todos os riscos a que o segurado está sujeito, exceto aqueles que estiverem expressamente mencionados na cláusula de riscos excluídos. Os seguros de riscos operacionais também são chamados de all risks, porém a tradução livre todos os riscos não é exatamente a melhor porque o seguro cobre todos os riscos exceto aqueles que constem na cláusula de riscos excluídos.

Os seguros de riscos nomeados e de riscos operacionais são aqueles comumente contratados por grandes empresas, tanto nos setores da indústria, como no comércio e prestação de serviços, muitas das quais com riscos bastante específicos e que encontram guarida nessa modalidade de apólice. Já os seguros empresariais são contratados por empresas de menor porte e seu pacote de multirrisco facilmente contém cobertura para os riscos aos quais elas comumente estão expostas.

Os contratos de seguro de riscos operacionais e riscos nomeados quase sempre estão organizados em coberturas básicas e obrigatórias e coberturas adicionais. As básicas e obrigatórias são danos materiais, incêndio, lucros cessantes, roubo, quebra de máquinas, queda de raio, explosão; e as coberturas adicionais podem ser: danos elétricos, vendaval, fumaça, desmoronamento, responsabilidade civil entre outras.

Durante mais de cinquenta anos a cobertura de lucros cessantes foi regulada pela Portaria 17, de 1963, do antigo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização que antecedeu o Conselho Nacional de Seguros Privados. CNSP e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) como órgãos reguladores e fiscalizadores do mercado de seguros no Brasil.

Em 2017, a Circular SUSEP n. 560 revogou a Portaria 17 e outros eventuais normativos sobre lucros cessantes que pudessem existir e, deliberou no artigo 2º que o objetivo do seguro de Lucros Cessantes é garantir uma indenização pelos prejuízos resultantes da interrupção ou perturbação no movimento de negócios do segurado, causada pela ocorrência de eventos discriminados na apólice.

Determinou, ainda, que na estruturação de seus planos de seguro as sociedades seguradoras poderão prever coberturas adicionais, desde que os riscos cobertos estejam diretamente relacionados com o ramo de Lucros Cessantes e não sejam típicos de outros ramos.

Nas apólices de seguro de lucros cessantes praticadas no Brasil é comum que entre os riscos excluídos estejam expressamente relacionados os atos de autoridade pública, salvo para a propagação de danos cobertos na apólice; e, danos causados por contaminação.

Como interpretar as cláusulas dos contratos de seguro com cobertura para lucros cessantes neste momento, em que a pandemia da COVID-19 obrigou ao isolamento social e a interrupção de muitas atividades econômicas consideradas não-essenciais?

A literalidade já leva a conclusão de que não há cobertura, porque como se vê nas determinações do regulador os lucros cessantes cobertos pelo contrato serão aqueles decorrentes de eventos discriminados na apólice, ou seja, de danos materiais provocados por incêndios, queda de raio, desmoronamento, danos elétricos, queda de aeronave, entre outros.

É a cobertura para as empresas concessionárias de rodovias utilizarem quando a enchente destrói uma ponte que impede a passagem de veículos na estrada por vários dias ou semanas, obrigando a construção de um desvio que interrompe a passagem por uma praça de pedágio. Ou, na mesma situação quando as chuvas torrenciais provocam desmoronamento de um talude que interrompe totalmente a passagem de veículos e a rodovia fica inoperante, obrigando os usuários a utilizar vias secundárias. Nessas situações não há cobrança de pedágio e a concessionária deixa de receber os valores de lucro para os quais tinha expectativa.

A interpretação histórica da cláusula nos levará à conclusão de que não havia no Brasil até o mês de fevereiro de 2020, nenhum temor maior para riscos de pandemia. Existiam alguns temores para epidemias e, nos seguros ambientais para o risco de contaminação. Mas para a hipótese de pandemia não havia nenhum temor mais acentuado que pudesse provocar a inserção em contratos de seguro.

No aspecto teleológico a interpretação dos contratos de seguro deverá se ater às circunstâncias para as quais os seguros foram contratados. Que riscos o segurado temia no momento em que contratou a cobertura de lucros cessantes? Os danos decorrentes de paralisação da atividade empresarial em razão de uma pandemia, com certeza, não estavam no espectro de riscos dos empresários no momento em que contrataram os seguros de danos materiais e de lucros cessantes deles decorrentes.

Nesse sentido, a nova redação do artigo 113 do Código Civil dada pela Lei 13.874, de 2019, a chamada Lei de Liberdade Econômica, contribui para a reflexão. Determina o artigo 113 que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua contratação.

O conceito de racionalidade econômica comporta inúmeras reflexões, mas, para interpretação do contrato de seguro com cobertura para lucros cessantes, é oportuna a lição do Prof. Dr. Oksandro Gonçalves publicada no Migalhas de 06 de maio de 2020, sob o título A Racionalidade Econômica dos Contratos em Épocas Pandêmicas, na qual ele afirma:

‘é preciso considerar em qualquer interferência sobre o contrato, a sua racionalidade econômica. Esta deve ser inferida a partir das informações disponíveis no momento da celebração em comparação com as novas informações. Natural, portanto, que exista entre os contratantes um nível de assimetria de informação típica da racionalidade limitada a que todos estão sujeitos. Todavia, a confiança depositada por elas no instrumento contratual será uma forte impulsionadora de ajustes privados eficientes. Para tanto, serão consideradas as particularidades do contrato, maximizando o nível de satisfação de cada uma das partes’.

Contratos de seguro multirrisco, de riscos nomeados ou de riscos operacionais com cobertura para lucros cessantes são contratos pactuados entre contratantes que até março de 2020, tinham em comum a impossibilidade de supor que uma pandemia de COVID-19 atingiria o Brasil com força suficiente para impactar as atividades econômicas a ponto de suspender parte significativa delas. Ninguém em sã consciência poderia imaginar até março de 2020 que fosse necessário utilizar em larga escala o isolamento social para conter a propagação do vírus.

Os contratos de seguro são bastante peculiares: contratos individualizados que se sustentam na existência de uma mutualidade, que contribui para que todos os resultados dos riscos cobertos possam ser indenizados a cada um dos participantes do fundo. Seguradoras tem obrigação de garantir que o fundo seja corretamente organizado e administrado, ou seja, que tenha condições de suportar os pagamentos das indenizações durante todo o período de vigência dos diferentes contratos.

A obrigação do segurador é garantir o interesse legítimo do segurado em relação a pessoas ou coisas, contra riscos predeterminados. A predeterminação do risco está longe de ser uma restrição aos interesses dos segurados. Bem ao contrário, a predeterminação é a única forma pela qual os seguradores conseguem realizar cálculos atuariais e estatísticos que viabilizam a organização e gestão do fundo mutual, formado com a contribuição dos segurados e cuja correta administração é que permite aos seguradores cumprirem sua obrigação legal e contratual: garantir o interesse legítimos dos segurados.

Nenhum fundo mutual dos seguros de lucros cessantes possui, neste momento, recursos decorrentes de cálculos de estatísticas e probabilidades de danos decorrentes de pandemia. Nenhum cálculo poderia ter levado em conta a perspectiva de que uma empresa tivesse que ficar por três meses inativa, embora com todas as condições técnicas e operacionais em perfeitas condições de utilização. Essa hipótese não estava entre os riscos predeterminados para a cobertura de lucros cessantes, por isso não existem recursos para indenização.

E o futuro? Poderemos ter cobertura de riscos para lucros cessantes em decorrência da interrupção da atividade por ordem do governo como prevenção de contaminação em pandemias? Provavelmente sim.

Quase todos os grandes riscos da história da humanidade foram inseridos nos contratos de seguro. O problema não é o valor e nem o tipo de risco. O ponto chave é ter conhecimento técnico sobre o risco para poder formular estudos atuariais e estatísticos. Se os valores necessários para a formação do fundo não forem muito altos, será possível constituir reservas para os riscos decorrentes de pandemia.

Também será possível que os futuros contratos de locação, de franquia, de atividades em centros comerciais, entre outros, levem em consideração o risco de pandemia para adequarem suas cláusulas e previsões.

A história da humanidade é a história do progresso tecnológico e da superação das dificuldades da natureza. A atividade de seguros acompanha essa história e insere coberturas para riscos à medida em que eles se tornam mais recorrentes, conhecidos e tornam possível a avaliação da extensão dos danos que provocam.

O elemento fundamental para que um risco possa ser incluído em contratos de seguro é o conhecimento de sua frequência e a extensão dos prejuízos que pode causar. Sendo assim, não é difícil que no futuro existam seguradores com apetite para oferecer no mercado a cobertura de lucros cessantes quando houver interrupção da atividade em decorrência de pandemia. Vamos aguardar e acompanhar o desenvolvimento das opções de seguro depois da pandemia.

Neste momento, a melhor técnica e juridicamente mais adequada aponta para a inexistência de cobertura para riscos decorrentes de pandemia na cláusula contratual de lucros cessantes.

Fonte: Migalhas / Autora: Angélica L. Carlini é doutora em Direito Político e Econômico. Mestre em Direito Civil. Pós-Doutorado em Direito Constitucional pela PUC do Rio Grande do Sul. Docente do ensino superior na UNIMES, UNIP e Escola de Negócios e Seguros (ENS). Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT) e Conselheira da seção brasileira da Associação Internacional de Direito do Seguro (AIDA).

Brasil lidera número de ataques de 'sequestro de dados' em empresas na América Latina

Fonte: O Estado de S. Paulo

O Brasil é o país da América Latina com maior porcentagem de ataques de ransomwares, em que softwares maliciosos atuam como sequestradores de dados. É o que revela um estudo da empresa de cibersegurança Kaspersky, divulgado em evento online nesta quarta-feira, 14.

Por meio de ransomwares, os criminosos, uma vez dentro de sistemas privados, roubam informações e exigem o pagamento de um resgate em troca dos dados que foram roubados.

Na América Latina, o Brasil, registrou 46,69% dos ataques, seguido por México, com 22,57% e Colômbia, com 8,07%. De acordo com o estudo, em geral, mais de 1,3 milhões de ataques de ransomware são identificados anualmente na região, causando danos de cerca de US$ 700 mil por ataque. Em sua maioria, os golpes são direcionados a empresas, pela maior quantidade de informações que podem ser obtidas e pelo poder financeiro que se pode extrair.

Nesse sentido, apesar de empresas tradicionais terem sido, historicamente, o alvo desses ataques maliciosos, o cenário vem mudando em 2020. Santiago Pontiroli, analista de segurança da Kaspersky na América Latina, afirma que segmentos de saúde e órgãos públicos estão entrando no foco desses criminosos. Os cibercriminosos estão mudando seu foco para hospitais e governos. Pela pandemia, o setor de saúde tem sido muito golpeado, há um comércio de ransomware que permite que esses ataques possam ser ainda mais difundidos.

Alguns tipos de ransomwares são mais conhecidos pelos ataques cibernéticos na região. A Kaspersky identificou ações principalmente dos ransomwares chamados maze, sodinokibi e NetWalker. Todos têm como objetivo acessar sistemas de empresas, instalar programas e em seguida recolher dados.

Um dos problemas que favorecem os ataques na América Latina é o grande uso de sistemas operacionais mais antigos, como Windows 7, explica Pontiroli. Com a vulnerabilidade desses sistemas, os dados ficam ainda mais expostos para ataques criminosos que estão ocorrendo principalmente via acesso remoto, tipo de golpe que já representa 59% dos crimes na região. Os ataques por e-mail, por exemplo, difundidos em grande quantidade com o phishing, crimes que roubam dados a partir de links falsos enviados para as vítimas, são apenas 15% do total.

De acordo com Pontiroli, os ataques de ransomware em emails diminuíram por ser uma infecção manual, ou seja, que dependem do acesso ativo à mensagem, enquanto o ransomware pode permitir um acesso maior e mais independente dos dados da vítima.

Para se proteger, Santiago afirma que, mesmo em empresas com sistemas de segurança digital, é necessário sempre verificar links recebidos por e-mails e não abrir mensagens de procedência duvidosa. Além disso, utilizar softwares de análises e manter configurações de segurança atualizados é fundamental, uma vez que somente cópias de segurança já não são suficientes. O especialista ainda alerta para que empresas não paguem recompensas aos cibercriminosos, se submetidos à chantagem com informações privadas.

ENERGIA: O estigma das Hidrelétricas

Estigma: Vocábulo usado para definir como uma marca infamante, outrora aplicada com ferro em brasa, nos ombros ou braços de pessoas como castigo. De alguma forma esta marca infame está sendo aplicada as nossas Hidrelétricas fonte de energia limpa e renovável

Há algum tempo as nossas hidrelétricas estão sendo estigmatizadas e tidas como destruidoras do meio ambiente, como defendem alguns interessados ao impedir sua implantação.

A natureza com toda sua força, parece estar dando uma lição contrária a estas afirmativas quando se verifica que nos locais onde estão implantadas as hidroelétricas, como na Amazônia Brasileira e mesmo no Pantanal, não existem queimadas decorrentes da produção de energia, vez que são bem fiscalizadas, benefício oriundo de sua implantação.

Assim, podemos afirmar com certa veemência que em vez de serem propulsoras a degradação do meio ambiente elas estão sendo vetores insofismáveis de sua conservação e desenvolvimento social regional, pois em seu entorno foram criadas cidades, fazendas de peixes, sistemas de irrigação para culturas de frutas, hortaliças, criação de gado que alimentam a população das regiões e executam replantio de florestas. Passada a euforia do descredito quando da cogitada implantação, uma vez implantadas e operadas, criam-se empregos também. Os exemplos são inúmeros no nosso querido País.

A hidrelétrica mais rica para estes exemplos é a Usina Binacional de Itaipu onde todos estes citados benefícios se encontram disponíveis e acrescentaria o desenvolvimento de energia renovável, biomassa (através do biometano), desenvolvimento de carros elétricos, instalação de uma Universidade, propicia a agricultura regional, etc., sem esquecer a sua importância na composição da matriz de geração e sobretudo assegurando o suprimento da região sul-sudeste-centro-oeste, para onde sua produção é prioritariamente destinada.

Entretanto, estamos há poucos meses da renegociação do Tratado Binacional com o Paraguai versado sobre a operação e deste imenso patrimônio no qual somos sócios em partes iguais e submetidos as Acordo Binacional negociado entre os dois Países vizinhos sempre sem grandes atritos, parece que o tema está na gaveta do lado brasileiro.

Apesar disso, transcorre no lado Paraguai como publicados na imprensa local, certo descontentamento de toda natureza o que tem criado um ambiente hostil a Renegociação em agosto de 2023.Do lado Brasileiro lentamente no seio do governo federal, onde se inclui o legislativo uma certa parcimônia quanto a Renegociação do Referido Tratado que por ter regras sobre nacionais deverá ter o concurso do Legislativo de ambos os Países também, o tema está sendo visto como natural a permanência do status quo.

Muito provavelmente a Renegociação do Tratado Binacional deverá ser precedida de uma Auditória Internacional para, percorrendo o que foi combinado como estabelecido no Tratado e tendo recebido dos Bancos credores a confirmação do pagamento total da dívida contraída para sua construção, as autoridades de ambos os Países estarão aptas a iniciar as renegociações.

Cabe registrar que a Renegociação do Tratado Binacional não estará restrita apenas ao Anexo C, ao próprio texto e aos demais anexos inclusive ao Anexo A que tinha como uma das obrigações a construção de Eclusas, obrigação estabelecida que até o momento não se sabe se irá ser cumprida ou não. A depender de negociação que venha a ser feita, poderão serem construídas até do mesmo jeito que as pontes o foram.

Considerando o que se poderia depreender se a eventual Auditoria Independente viesse a confirmar a quitação do total da dívida, hoje agregada ao Fundo de Itaipu na Eletrobras, responsável pelo pagamento, a eventual utilização dos recursos que hoje são coletados pelas distribuidoras do sul-sudeste-centro-oeste por foça legal, e são usados para pagamento da dívida contraída para sua construção, cerca de US$1 bilhão de dólares anuais não mais precisariam ser recolhidos. Aparentemente será uma nova judicialização.

Se vier a ser reestudado o assunto do lado brasileiro, o valor que antes era dirigido ao pagamento da dívida poderia ser utilizado para o benefício dos consumidores das citadas regiões com decrescimento nas tarifas para a venda da parcela energia produzida a preços inferiores aos atuais, hipótese que traria um problema a mais para o Setor Elétrico Brasileiro como um todo, momento em que a curva da economia estará em crescimento, em meio a retomada da economia, as demais regiões poderiam estar fora do benefício e sendo prejudicadas.

Outro aspecto que tem sido suscitado na imprensa, seria ligar estes recursos de Itaipu à construção do programa nuclear brasileiro. Ao utilizar as futuras sobras teria de submeter a ideia aos Acordos Binacionais que continuariam válidos e nada tem a ver um com o outro. Mesmo assim, se considerada esta hipótese, ela necessitaria que antes de executá-la a Eletrobras já tivesse desmembrado sua participação na Eletronuclear e na Itaipu Binacional, bem como absorvendo sócios privados.

Intenção que poderia ser válida para facilitar a finalização de usina de Angra 3 e dar continuidade ao nosso programa nuclear, mas, para tanto deveriam ser criadas entes encarregados de gerir as usinas binacionais que não estão restritas a Itaipu e o programa nuclear. Pois, no caso das binacionais existem outras como a da Bolívia, em estudo de pré-viabilidade, as usinas de Panambi e Garabi com a Argentina arrastando-se há anos. Não se esquecendo dos estudos feitos para construção de 7 (sete) hidrelétricas binacionais no Peru. Ressalte-se que em qualquer dos casos citados existem prevalências de Acordos e Regramento Internacional que terão que ser seguidos.

Por fim, cabe voltar nossas vistas para as hidrelétricas no território nacional e, a despeito do potencial remanescente ser maior que 52 GW, devíamos dar curso imediatamente a viabilização das UHE’s Bem Querer de 650 MW, Castanheira de 140 MW, Tabajara de 430 MW e São Roque de 321MW que já estão com estudos de viabilidade prontos e a de São Roque já está com 80% da construção realizada, esta ação seria uma passo normal para continuar a manter nossa matriz de energia a mais limpa do mundo.

Seguir estudando os demais aproveitamentos disponíveis de energia limpa renovável e que assegura a existência das fontes solares e eólicas deveria ser um programa de Governo.

Autor: Abel Holtz, consultor / Fonte: Canal Energia

Alta do IPCA surpreende e preocupa mercado, diz economista da CNseg

Fonte: Sonho Seguro

O grupo Saúde e Cuidados Pessoais apresentou queda mais acentuada (-0,64%) no IPCA. O IBGE cita como principal responsável o item plano de saúde (-2,31%)

O Boletim Focus divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira aumentou a previsão do IPCA 2020 para 2,47%, 0,35 p.p. maior do que a mediana da semana passada (2,12%). Para 2021, houve um leve aumento, passando de 3,00 para 3,02%.

O blog Sonho Seguro traz o Acompanhamento das Expectativas Econômicas divulgada pela Superintendência de Apesar de a inflação mais pressionada despertar uma onda de revisões para cima no índice oficial, a maioria dos economistas acredita no efeito temporário da alta, concentrada nos alimentos e combustíveis. Qual o impacto de uma revisão do índice oficial de inflação para o setor de seguros?

O índice de inflação mostra a variação dos preços na economia. Para o setor de seguros, ele é utilizado para tanto para atualizar investimentos como para os contratos de seguros. No caso dos planos de saúde, a inflação médica influencia diretamente o valor dos reajustes. Na divulgação do IPCA de setembro na última sexta-feira, que registrou alta de 0,64% no mês, esse grupo (Saúde e Cuidados Pessoais) apresentou a queda mais acentuada, de -0,64%, no índice, resultado da suspensão dos reajustes dos planos até o final de 2020. O IPCA é utilizado, também nas análises de desempenho do setor. Na atualização dos valores de arrecadação corrigidas pelo índice de inflação é possível avaliar o crescimento real do setor, para cima ou para baixo.

Se as reformas não avançarem, o Copom poderá abandonar o forward guidance, adotado para sinalizar a estabilidade da taxa Selic, enquanto as expectativas não ameaçarem as metas de inflação, informou o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em webinar na semana passada. Como isso impacta a avaliação da CNseg sobre os efeitos dos indicadores no mercado de seguros?

A expectativa do setor é de que a economia continue em trajetória de recuperação. Uma retomada de forma mais acentuada da atividade econômica é muito positiva para o setor, pois estimularia o aumento do emprego e da renda, que são fatores importantes. Na ata da última reunião do COPOM, o comitê sinalizou que, com projeções e expectativas de inflação significativamente abaixo da meta, seria validada a sua prescrição futura (forward guidance) de Selic baixa por maior tempo. O avanço das reformas também permitiria ao Banco Central manter a taxa Selic estável.

Segue a íntegra do boletim elaborado pela CNseg:

Com a proximidade das eleições municipais no Brasil e presidenciais nos EUA, as expectativas se mantêm estáveis e os analistas estão com olhar de cautela para os próximos acontecimentos nos cenários políticos e econômicos aqui e no exterior.

A projeção do PIB para 2020, divulgada hoje pelo Relatório Focus do Banco Central, mostra uma pequena redução de 0,01 p.p., passando de -5,03% para -5,02%, após quatro semanas de revisões positivas no indicador de atividade, que amenizaram a previsão de recessão de -6,54% divulgada no relatório no final de junho.

Para 2021, a mediana do PIB se mantém em 3,5% pela 20a semana consecutiva. Em linha com a retomada das atividades econômicas, o Banco Mundial divulgou na última semana a previsão do PIB brasileiro e melhorou consideravelmente sua avaliação. Os analistas do banco confirmam que é possível que o país tenha uma recuperação mais rápida após o tombo que sofreu, fazendo com que a previsão salte de -8% para -5,4%.

Para 2021, também houve melhora e a estimativa é de uma alta de 3%, ante os 2,2% divulgados anteriormente. O relatório cita o efeito multiplicador das ações de transferência de renda na América Latina (no caso brasileiro, o Auxílio Emergencial) permitindo o retorno mais acelerado da atividade econômica e, no Brasil, que a taxa de pobreza estimada ficasse abaixo de seu nível pré-crise pandêmica. Boas notícias também vêm do comércio global, que está retomando as atividades, e a China mostra rápida recuperação com o aumento das exportações e importações.

A divulgação do IPCA de setembro na última sexta-feira, que registrou alta de 0,64% no mês, já era esperada, mas a sua intensidade surpreendeu (em agosto, o índice foi de – 0,24%), sendo o maior resultado para o mês de setembro desde 2003. No acumulado até setembro, o IPCA apresenta alta de 1,34% e em 12 meses, 3,14%.

O grupo que mais pressionou os preços foi o de alimentos, o que está relacionado à alta demanda por refeições em domicílio, sendo o arroz o protagonista entre as maiores variações (17,98%). O grupo Saúde e Cuidados Pessoais apresentou queda mais acentuada (-0,64%) no IPCA. O IBGE cita como principal responsável o item plano de saúde (-2,31%), devido à suspensão dos reajustes dos planos até o final de 2020 divulgada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para os próximos meses, o aumento das exportações de alimentos, que reduziria a oferta interna, pode vir a pressionar ainda mais os preços.

O Boletim Focus aumentou a previsão do IPCA 2020 para 2,47%, 0,35 p.p. maior do que a mediana da semana passada (2,12%). Para 2021, houve um leve aumento, passando de 3,00 para 3,02%.

A projeção para a taxa de câmbio aumentou em 0,05 p.p. em 2020, de R$/US$ 5,25 para R$/US$ 5,30 e, para 2021, passou de R$/US$ 5,00 para R$/US$ 5,10. A previsão para a taxa Selic em 2020 se mantém estável em 2,00% pela 15a semana consecutiva, e em 2,5% para 2021.

A Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) de agosto, divulgada pelo IBGE, mostra que o setor de serviços cresceu 6,1% quando comparado ao mesmo mês do ano anterior, seguindo na trajetória positiva iniciada em maio. No acumulado do ano, o índice continua negativo (-0,9%), mas com intensidade menor que nos meses anteriores. As atividades que apresentaram crescimento mais expressivo em relação a agosto de 2019 foram Móveis e Eletrodomésticos (36,3%) e Material de Construção (24,1%), terceira alta consecutiva.

Para a próxima semana, aguarda-se a divulgação do IBC-Br (15/10), índice de atividade econômica divulgado pelo Banco Central, que é uma prévia do PIB e tem forte correlação com a atividade do setor de seguros.

Pix revolucionará transações em moeda estrangeira

Transações de compra e venda de moeda estrangeira passarão a ser realizadas na hora, não necessitando mais aguardar a confirmação da transferência dos reais

Fonte: InfoMoney

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Neste mês, o Pix começou a se tornar realidade para os brasileiros, com o início dos cadastros para utilizar o novo sistema de pagamentos instantâneos, que estará operacional a partir de 16 de novembro.

Durante a pandemia que se abateu sobre o mundo, desde o início deste ano, as transações financeiras realizadas através de plataformas digitais deram saltos de crescimento, antecipando anos de investimento e educação financeira para a população, na utilização de tais ferramentas.

A operacionalização do Pix se soma ao projeto de Open Banking, também previsto para este ano, no planejamento do Banco Central para promover maior transparência ao mercado financeiro e agilidade no fluxo de pagamentos, continuando o processo de desmonte de estruturas fechadas e rígidas que existiam na nossa economia.

Nesse contexto, o mercado de câmbio também viverá sua própria revolução. As transações de compra e venda de moeda estrangeira passarão a ser realizadas na hora, não necessitando mais aguardar a confirmação da transferência dos reais, uma vez que o Pix produzirá confirmação imediata no ato da operação, seja a débito ou a crédito.

Nas remessas internacionais, não somente a liquidação financeira será realizada na hora, como a transferência dos valores poderá ocorrer minutos após a liquidação, pois toda a cadeia produtiva desta operação será impactada com a simples mudança do fluxo financeiro proposto. Atualmente, na melhor das hipóteses, a ordem de pagamento seguirá em até 48 horas.

Ao avaliarmos as mudanças trazidas pelo Pix, no entanto, não podemos atentar apenas para o detalhe da liquidação financeira, mas os seus impactos nos processos que serão sentidos e, provavelmente, tornará a vida mais fácil para todos.

O Banco Central já sinalizou os estudos para o Pix substituir o atual Swift, serviço da Sociedade de Telecomunicações Financeiras Interbancárias Mundiais, em transações internacionais, dentro de uma proposta de internacionalização do novo sistema, podendo inclusive se tornar algo como um cartão internacional.

Todas essas transformações estão em linha com uma tendência mundial de digitalização das moedas. No início da semana, a presidente do Banco Central Europeu (BCE), Christine Lagarde, afirmou que a emissão de uma moeda digital está sendo estudada seriamente. E, aqui, a criação da Moeda Digital de Banco Central (CBDC) também está nos planos.

As instituições financeiras já devem estar preparadas para assumir o desafio proposto pelo Banco Central para com a sociedade brasileira, que trará ganhos ilimitados ao dia a dia de todos, trazendo transparência, agilidade e segurança às operações financeiras.

Autor: João Manuel Campanelli Freitas / Estudou Ciências Econômicas na PUCC Campinas, e possui MBA em Administração de Empresas pela Fundação Dom Cabral. Cursou Gestão Financeira e Administração na FGV e é especialista em Gestão Avançada pela Haggai Institute, Estados Unidos. Atualmente, João é COO do Travelex Bank, banco especializado em câmbio e parte do maior grupo de câmbio do mundo.

Confiança de empresários e consumidores recua na prévia de outubro

Para empresário, queda decorre da piora das expectativas para o futuro; para consumidor, do aumento do pessimismo.

Fonte: Monitor Mercantil

A prévia extraordinária das sondagens do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getulio Vargas (FGV), com dados coletados até o dia 14 deste mês, sinaliza recuo da confiança empresarial e dos consumidores em outubro. Em relação ao número final de setembro, o Índice de Confiança Empresarial (ICE) diminuiria 1,1 ponto, para 96,4 pontos, enquanto o Índice de Confiança do Consumidor (ICC) cairia 3,9 pontos, para 79,5 pontos.

Para os empresários, a queda da confiança decorreria exclusivamente da piora das expectativas para o futuro, dado que haveria melhora da percepção sobre o momento atual. Para os consumidores, o aumento do pessimismo para os próximos meses exerceria maior influência. O Índice de Situação Atual dos Empresários (ISA-E) aumentaria 2,9 pontos, para 95,9 pontos, enquanto o Índice de Expectativas Empresarial (IE-E) cairia 3,8 pontos, para 97,2 pontos. Entre os consumidores, o índice que mede a percepção sobre a situação atual (ISA-C) diminuiria 1,9 pontos, para 70,7 pontos, enquanto o indicador que capta as perspectivas para os próximos meses (IE-C) recuaria 5,0 pontos para 86,5 pontos.

O Índice de Confiança Empresarial (ICE) consolida os índices de confiança dos quatro setores cobertos pelas sondagens empresariais produzidas pelo Ibre: indústria, serviços, comércio e construção.

Neste mês, apenas a indústria de transformação apresentaria resultado positivo, com o setor da construção estável e comércio e serviços em queda. Com variação de 5,4 pontos, o Índice de Confiança da Indústria (ICI) alcançaria 112,1 pontos, o maior valor desde março de 2011 (112,5 pontos). Já a construção permaneceria em 91,6 pontos, ainda 1,2 ponto abaixo de fevereiro. Por sua vez, comércio e serviços recuariam 5,1 pontos e 1,4 ponto, para 94,5 pontos e 86,5 pontos respectivamente, deixando ambos os setores com recuperação de menos de 90% das perdas ocorridas no bimestre março-abril (86,3% e 81,8%, respectivamente).

No Rio, levantamento do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec-RJ), ligado à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) constatou que houve melhora na situação dos negócios dos empresários do setor de comércio e serviços do estado do Rio de Janeiro, nos últimos três meses. A proporção dos empresários otimistas com a recuperação dos negócios aumentou entre setembro e outubro. A sondagem contou com a participação de 479 empresários do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de acompanhar a situação anterior e as expectativas para os próximos três meses, além de indicador de inadimplência dos negócios ligados aos segmentos do comércio de bens, serviços e turismo.

Em relação à expectativa para os próximos três meses, 53,7% dos entrevistados esperam melhorias nos negócios; 21,7% acreditam que haverá bastante incremento e 15% acham que a situação continuará igual. Apenas 5,4% temem que piore e 4,2% creem que vai piorar muito. Melhoraram também as expectativas de consumo de bens e serviços para os próximos três meses. Em outubro, 57,2% dos empresários ouvidos esperam aumento na demanda, índice superior aos 38,1% apurados no mês de setembro.

Em consonância com a recuperação gradual do mercado de trabalho, o número de pessoas empregadas também aumentou nos últimos três meses. Em setembro, 56,5% dos empresários informam que o emprego em seus negócios havia diminuído. Em outubro, a proporção caiu para 47%. Para o próximo trimestre, a expectativa segue positiva. A proporção de empresários que considerava que o número de empregados diminuiria saiu de 26,5% em setembro para 16,3% em outubro.

A pesquisa também abordou a opinião dos empresários sobre os preços dos fornecedores, que aponta para um aumento nos preços. Para 45,1%, os valores aumentaram muito, seguidos por 42% que consideram que houve algum aumento. Entre os entrevistados, 8,6% responderam que os preços ficaram estáveis e 3,1% afirmam que houve redução. Para 1,3% os valores diminuíram muito. Para 48,5% dos empresários os estoques ficaram nos últimos 3 meses abaixo do planejado; para 38,6% os estoques estiveram de acordo com o planejado e 12,9% afirmaram ter mais estoque que o planejado. A grande proporção de empresários com estoques abaixo do planejado pode sugerir dificuldades de abastecimento ou falha na antecipação da demanda.

A pesquisa apontou que a inadimplência entre os empresários do setor manteve-se praticamente estável entre setembro e outubro. Dentre as contas atrasadas, a mais citada foi o aluguel (37,4%), seguido por fornecedor (32,2%) e luz (27,8%). O índice de empresários que declararam ter mais de uma conta inadimplida é de 65,2%.

Sem uma meta de gasto, a solvência do governo está em risco, diz Pastore

Fonte: Estadão

Ex-presidente do Banco Central, o economista Affonso Celso Pastore avalia que a forte concentração de vencimentos de títulos do Tesouro Nacional no início de 2021 é um problema seríssimo de administração da dívida pública. Ao Estadão, Pastore diz que o presidente Jair Bolsonaro, senadores e deputados têm feito ouvidos moucos aos riscos fiscais para a economia. Se o governo não tiver uma meta de gasto, o que está em risco é solvência do governo, prevê.

Pastore alerta que a dívida brasileira estará crescendo aceleradamente até 2026 e será preciso dar uma resposta a esse processo. Não adianta conversa, palavras. São necessárias ações concretas, diz. Ele alerta também que corre o risco de ocorrer no País o que é chamado de repressão financeira, uma ação do governo para criar uma demanda artificial para os seus papéis. Abaixo, trechos da entrevista.

'Percepção de risco de solvência do governo piorou enormemente', diz Affonso Celso Pastore. © Werther Santana/Estadão 'Percepção de risco de solvência do governo piorou enormemente', diz Affonso Celso Pastore.

O que está acontecendo no mercado de dívida?

A percepção de risco de solvência do governo piorou enormemente. No ano passado, a dívida bruta fechou em 78% do PIB. Ela vai fechar esse ano perto de 100%. O déficit primário vai ser 15% do PIB e o governo vai colocar uns 15% a mais de dívida. E o Tesouro tem que rolar toda a dívida que está vencendo. Como o risco de solvência aumentou, o mercado demanda um prêmio muito alto para comprar os papéis. Quanto mais longo, mas alto o risco. Para não aumentar mais o custo e piorar a dinâmica da dívida, o Tesouro está optando por trocar por títulos com vencimentos mais curtos, reduzindo ainda mais o prazo médio de vencimentos.

Quais as consequências dessa situação?

Quando eu discuto isso com as pessoas, que me perguntam será que a situação é tão grave, o risco é tão grande? Tem fulano que acha que é e outros que não. Eu falo: não pergunta para ninguém. Pergunta para os preços do mercado e verifica o que os preços te dizem. A diferença dos juros de um papel de 1 ano e de 10 anos era 200 pontos. Agora, está em 600 pontos. Isso aumentou o custo e o Tesouro tenta fazer a colocação de título mais curtos.

Mas o mercado está demandando cada vez mais prêmios?

O mercado está demandando prêmios porque o risco de insolvência do governo cresceu. Se ele tivesse colocando títulos com prazos longos, estaria subindo o custo médio da dívida. A opção que fez foi de encurtar o prazo médio da dívida. O prazo médio já vinha encurtando desde que o País perdeu o grau de investimento. Nós já tivemos épocas que a dívida era rolada no overnight (aplicações financeiras de curtíssimo prazo, com taxas de juros diárias, para prevenir a perda do valor de compra das moedas brasileiras durante os anos de hiperinflação). Lá nas calendas gregas, há muitos anos. Só que aquela dívida era de 30%, 40%. Não era de 100%.

O crescimento da dívida acelerado é o maior problema?

Essa é uma das dimensões da grande dificuldade fiscal que nós temos. Fomos obrigados a aumentar gastos. Ainda que cumpra o teto de gastos (regra constitucional que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação), vamos ter déficit primário até 2026 (ou seja, as despesas vão superar as receitas), quando acaba o teto. Com isso, a dívida estará crescendo aceleradamente até 2026. O governo vai ter que ir rolando dívida cada vez mais curta. E consequentemente o mercado demanda prêmios. E isso é uma das coisas que está acontecendo.

O governo está errando na gestão da dívida ao insistir no encurtamento?

Isso pode ser feito no curto prazo. Tem lá o secretário do Tesouro, o Bruno Funchal, e tudo que me relatam que é um cara competente. Com relação ao BC, eu conheço vários diretores e também são competentes. Não são iniciantes. Não tem bobagem. O ponto é o seguinte: certeza que vai ter uma âncora fiscal crível. Suponha, por exemplo, que o presidente Bolsonaro decidisse mandar hoje para o Congresso a reforma administrativa, mais radical que existe. Que mexe com os funcionários de agora e depois, fazendo uma economia adicional de recursos. Suponha que ele mandasse para uma proposta cortando coisas supérfluas e que garantisse que o teto de gastos será cumprido daqui para frente, sem nenhum tipo de erro. Ai, não adianta conversa, palavras. São necessárias ações concretas.

O que aconteceria nessa situação?

Eu te diria que os prêmios cairiam. Vamos supor que tanto o BC e o Tesouro tenham na cabeça esse modelo: enquanto não tiver isso tudo aprovado, nada disso definido, vamos encurtando a dívida. E quando tudo isso tiver definido, arruma a dívida de novo. Temporariamente pode fazer isso.

Quais as consequências dessa estratégia?

Ele pode ser compelido a fazer um negócio que se chama repressão financeira ou a pagar o prêmio lá em cima. Se não quiser pagar o prêmio, corre o risco de ter repressão financeira.

O que é repressão financeira?

Cerca de 80% da dívida pública brasileira são detidos por bancos, fundos, instituições de previdência. Se colocar as companhias de seguro, deve dar 85% da dívida. Os nã0-residentes (estrangeiros) eram 20% até 2015. Hoje, já tem menos de 9% na mão de não residentes. Praticamente a dívida está no mercado doméstico. O governo pode pegar uma companhia de seguro, por exemplo, e dizer que daqui para frente, é obrigado a aumentar a proporção de título público. Quanto tem na tua carteira? Tem 10%? Vai ter 20%, por exemplo. Começa a gerar uma demanda artificial. Quando o mercado vê o risco disso, começa cobrar prêmio maior ainda.

A concentração grande de vencimentos nos primeiros quatro meses é um problema grande? O Tesouro diz que terá o colchão de liquidez.

Pode botar a liquidez que quiser. O problema é de solvência. Não é de liquidez. Se o governo não tiver uma meta de gasto, o que está em risco é solvência do governo. Não é a liquidez.

Por que integrantes do governo e do Congresso não acreditam que isso esteja acontecendo?

Nós tentamos explicar, eu tento, todo mundo tenta. Mas eles teimam em não entender. Fazem ouvidos moucos. Não estou falando do Tesouro, do BC. Esses sabem. Estou falando dos senadores, dos deputados e do presidente da República, que absolutamente não entendem o problema.

Falta uma estratégia de comunicação de saída dessa crise?

Além da estratégia de comunicação, falta uma estratégia econômica que até hoje o ministro Paulo Guedes não explicitou qual é.

Se não foram rápidos, o País entra em 2021 numa situação ainda mais difícil por causa do vencimento elevado?

Sem dúvida, isso é problema seríssimo de administração da dívida. Não tem dúvida.

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