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A coluna Mercado Aberto, da Folha de SPaulo, informa que as aquisições e fusões vão se intensificar no setor de seguros, segundo a consultoria KPMG, que fez um estudo global sobre o tema. A maioria (80%) dos executivos de grandes empresas afirmou que há planos dessa natureza para os próximos três anos.

A principal razão para o movimento é a intenção de mudar a maneira como as operadoras obtêm suas receitas, o que a consultoria chama de modelo de negócios. “As maiores empresas do setor querem comprar outras que deem a elas novas capacidades”, afirma Fernando Mattar, sócio da KPMG.

Adquirir concorrentes para ficar com a base de clientes também é um motivo, mas o menos comum na lista dos apresentados. A concentração deverá levar mais tempo para acontecer no Brasil, diz Mattar, pois há incertezas econômicas.


A possível formação de uma joint venture entre a Petrobras e a CNPC para desenvolver os projetos de revitalização de Marlim e do Comperj dá sequência ao forte movimento de entrada da China no setor petróleo brasileiro.

De acordo com o Ministério do Planejamento, empreendimentos de óleo e gás (anunciados ou confirmados) atraíram cerca de US$ 40 bilhões em investimentos chineses entre 2003 e este ano, o equivalente a 30% do total aportado pelo país asiático no Brasil no período.

Somente o setor de energia elétrica atraiu mais o capital chinês no período, respondendo por 46% dos investimentos totais, com destaque para projetos de geração hidrelétrica e transmissão de energia.

Levantamento da BE Petróleo mostra que, somente no upstream – incluindo-se os blocos adquiridos nas rodadas de partilha da produção promovidas pela ANP entre 2017 e 2018 –, os investimentos de origem chinesa somam aproximadamente R$ 4 bilhões.

Os maiores valores são referentes aos bônus de assinatura pagos pela CNOOC e CNPC pela área de Libra, em 2013: R$ 1,5 bilhão em cada caso, considerando-se sua participação de 10% no ativo.

Na terceira rodada do pré-sal, em 2017, a CNODC arrematou 20% da área de Peroba, cujo bônus total era de R$ 2 bilhões, e a CNOOC, 20% de Alto de Cabo Frio Oeste, implicando pagamento de R$ 70 milhões em bônus. Este ano, no quinto leilão, a última empresa adquiriu 30% de Pau Brasil (R$ 400 milhões em bônus).

Os chineses também apareceram em leilões de concessão recentes. Na 13ª rodada, a Tek Oil and Gas levou o bloco REC-T-153, na Bacia do Recôncavo, comprometendo-se com investimento total de cerca de R$ 10 milhões.

No leilão seguinte, a mesma companhia arrematou mais dois blocos na Bahia, com aporte de R$ 3,27 milhões, enquanto a CNOOC ficou com o ES-M-592, na Bacia do Espírito Santo (R$ 41 milhões em investimentos comprometidos).

Vale lembrar que o grupo chinês Sinochem tem participação de 10% em dois blocos na Bacia do Espírito Santo (ES-M-529 e ES-M-531) e de 40% no campo de Peregrino, na Bacia de Campos – fatia que poderá ser vendida para a australiana Karoon.

Outros destaques

O interesse da China no downstream não é de agora. Em março deste ano, a Shandong Kerui fechou contrato com a Petrobras para executar as obras da UPGN do Comperj. Meses depois, a Petrochina comprou 30% da distribuidora pernambucana de combustíveis TT Work.

Nesse ínterim, chegou-se a especular na imprensa que a chinesa Qingdao Xinyuan Chemical havia iniciado tratativas com a Petrobras para adquirir participação da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, mas a informação não foi confirmada até o momento.

Alumínio e plataformas

Segmentos da indústrias pesada e da construção naval também estão no radar dos chineses. Em maio passado, a Prefeitura de Cabo Frio (RJ) e uma comitiva chinesa da cidade de Huzhou assinaram um protocolo de intenções para investimentos na área da fabricação de tubos de alumínio para o setor de petróleo.

Ainda no primeiro semestre a Petrobras contratou o Estaleiro CIMC Raffles para concluir as obras do casco do FPSO P-71, que estava a cargo do Estaleiro Rio Grande, no Rio Grande do Sul.

Conforme publicado pela BE Petróleo, a maior parte das plataformas próprias da Petrobras contratadas entre 2010 e 2013 acabou sendo realizada por estaleiros asiáticos, sobretudo chineses.

O sistema de gestão integrado une os conceitos filosóficos da Qualidade com as necessidades em saúde e segurança, meio ambiente e responsabilidade social.

Nos últimos anos, a integração dos sistemas de gestão tem virado tendência nas grandes empresas, onde ao menos um sistema de gestão está implantado (sistema de gestão da qualidade, sistema de gestão ambiental, sistema de gestão em saúde e segurança ou sistema de gestão em responsabilidade social). A ideia que tem como principal foco padronizar a estratégia dos sistemas com a gestão empresarial.

Esse processo acabou passando por alguns desvios de direção, por conta da crise que ocorreu no ano de 2008. Com a crise, boa parte das empresas, principalmente as ligadas a indústria automobilística, escolheu o caminho de focar na multifuncionalidade, incremento de funções nas atividades de gestão e substituição de pessoas de alto custo, por apostas com menor salário.

Tudo isso impactou muito as atividades dos sistemas de gestão, que vinham crescendo, mas, com a crise, passaram a ter cortes de gastos e tentativas frustradas de integração dos sistemas que supostamente tomaram a visão de integrados, porém, na verdade, passaram por redução de custos e se tornaram sistemas por gestão única.

A grande sacada do sistema de gestão integrado, na verdade, é unir os conceitos filosóficos da Qualidade que normalmente já estão enraizados nas empresas através das melhorias obtidas para competitividade e redução de custos, somando-os as necessidades em saúde e segurança, meio ambiente e responsabilidade social, tornando o sistema sustentável.

Essa integralização faz com que a empresa gere um aprendizado mutuo em todas essas áreas de atuação, forçando-as a se desenvolver em um padrão único, com procedimentos, critérios e atividades que contemplem tudo o que envolver a empresa desde o seu fornecedor até a logística reversa de seus produtos no final da vida útil.

Infelizmente, por conta do momento vivido em crise e da necessidade de cortes de gastos, a centralização da gestão foi vista como uma forma de sobrevivência e não como um agente para evolução do sistema, fazendo diversas empresas desfazer o sistema posteriormente por não ter funcionado como esperado. Para que esse sistema tenha seu funcionamento correto e conforme o esperado é necessário que sejam tomadas algumas atitudes estratégicas durante o processo de adaptação, para que a gestão se torne sustentável.

Por exemplo, a auditoria dos sistemas, padronização e otimização é o primeiro passo para garantia do funcionamento de um sistema integrado. Esse passo é uma atividade típica de consultoria, onde é realizado um diagnóstico dos sistemas atuais, verificando o que existe em cada sistema em separado, padronizando aquilo que atenda a todos os sistemas com o melhor método existente, excluindo os métodos e parâmetros mais ultrapassados e criando planos de ação por ordem de prioridade para cada deficiência existente nos sistemas.

É muito comum nesse momento de auditoria a detecção de deficiências graves em algumas atividades de trabalho, principalmente ao que se refere a questões legislativas, portanto os planos de ação devem ser separados por prioridade, para acelerar a solução dos problemas mais críticos que podem após um período perder-se durante o processo de andamento do sistema de gestão.

Outro passo é o controle das legislações vigentes e vencimentos. Após o diagnóstico inicial dos sistemas, é muito importante que seja feita uma varredura quanto as legislações vigentes ligadas as responsabilidades do sistema de gestão integrado para verificar se todas estão sendo atendidas. Elas devem ser separadas entre atendido completamente, atendida parcialmente ou não atendida.

Para esse tipo de análise, existem empresas que fornecem serviços de legislações voltadas ao negócio oferecendo informações quanto as leis existentes e também as atualizações destas ligadas as empresas. Para as empresas que não dispõe desse artifício, é importante existir um local centralizador para acompanhar as atualizações legislativas e também o plano de atendimento destas para evitar infrações.

Além disso, é muito importante que exista um controle de vencimentos, onde sejam compilados todos os vencimentos voltados ao sistema de gestão, para que sejam evitados documentos, licenças e outros vencidos e sem conhecimento de todos.

Depois, deve-se se voltar para a padronização dos documentos, indicadores e controles. Esse momento, que costuma demorar meses e dependendo até anos para algumas organizações, é quando começa o sistema integrado a se tornar visível perante os olhos.

Após uma base sólida dos passos anteriores, se inicia o processo de padronização, onde os dados gerados pelo sistema começam a integralizar tomando uma forma única, específica e que favoreça todas as áreas de gestão que estão nele envolvidas. Nesse momento é muito importante que os documentos estejam otimizados o bastante para evitar-se retrabalhos e duplicidades dentro do próprio sistema que além de custo gera descrédito.

Para a auditoria integrada, como em todo sistema que se preza, é muito importante que após implantado, exista um sistema de auditoria periódico que sirva como termômetro para o andamento das atividades. Essa auditoria deve ser realizada por comitê de profissionais especializados no negócio e que sejam imparciais para com o sistema, tendo assim olhar crítico o bastante para apontas as necessidades de melhoria. Esse momento deve ser altamente construtivo para os gestores do sistema, pois servirá como seus olhos para manter-se a melhoria contínua.

O próximo passo é a integração das áreas do sistema de forma física e de atuação. Com o sistema integrado girando com suas atividades envolvidas entre si é muito importante que as pessoas que estão ligadas a ele estejam fisicamente ligadas também, onde, quando possível devem dividir o mesmo ambiente de trabalho. Essa atividade tem como objetivo integrar as pessoas que são quem de fato irão fazer com que as coisas aconteçam em conjunto em todas as partes do programa, adquirindo proximidade e aprendizado das áreas afins sintetizando a tomada de ação e decisão, fazendo todas as atividades tornarem-se uma só na visão exterior.

Como é possível verificar, a integração do sistema de gestão é mais complexa do que vemos por ai e talvez por isso alguns sistemas integrados tenham ruído antes mesmo de implantados na totalidade. Integrar sistemas consiste em ganhar engajamento e envolvimento, onde o retorno financeiro acontece automaticamente, por meio da redução dos retrabalhos, das redundâncias e dos trabalhos não padronizados.

Luiz Otávio Goi Junior é gerente de sistemas de gestão integrados em indústria de grande porte, atua com sistemas de gestão há 12 anos, passando pelos setores de artigos esportivos, energia eólica e na indústria automobilística de autopeças, tem graduação em gestão ambiental, pós graduação em educação, sistemas de gestão integrados e MBA em gestão empresarial. 

As processadoras do Brasil estão ficando sem soja em meio à concorrência mais acirrada dos chineses para comprar a matéria-prima remanescente da safra 2017-2018. As empresas de esmagamento brasileiras vêm trabalhando com margens negativas desde a segunda quinzena de setembro, o que levou algumas delas a reduzir o ritmo de processamento, segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), braço de pesquisa da Universidade de São Paulo (USP). A alta dos prêmios pagos pela soja brasileira neste ano está pressionando os lucros das processadoras do País.

Algumas unidades de esmagamento suspenderam as atividades, e entre elas há fábricas com planos de voltar a operar após o início da próxima colheita, no primeiro trimestre de 2019, disse Débora da Silva, analista do Cepea. “Os estoques de derivados de soja estão baixos e algumas plantas estão sinalizando que já não têm óleo de soja para vender”, disse. O grupo que representa as processadoras de soja do Brasil, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), afirma que as margens do esmagamento de fato caíram devido aos preços mais elevados da soja, mas acrescenta que isso não afetou o ritmo de processamento, pelo menos até agosto, último mês com dados de esmagamento disponíveis.

“A indústria da soja vem atendendo as demandas internacional e local”, disse Daniel Furlan Amaral, gerente de economia da Abiove, em entrevista por telefone. Os estoques de soja do Brasil deverão cair para 1,5 milhão de toneladas nesta temporada, menor patamar desde 1999, quando a Abiove começou a compilar os dados. A queda resulta da crescente demanda da China em meio à guerra comercial com os EUA e à exportação maior de produtos de soja no início da safra para preencher a lacuna deixada pela queda da produção argentina após o país enfrentar a pior seca em décadas.

O Brasil embarcou 69,2 milhões de toneladas de soja até setembro deste ano, um aumento de 13 por cento em relação ao ano passado, segundo dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Em setembro, as exportações totalizaram 4,6 milhões de toneladas, 91 por cento delas destinadas à China. Como as perspectivas para as exportações continuam favoráveis, as empresas de esmagamento podem precisar recorrer ao óleo de soja importado para atender a demanda doméstica, disse Silva.

O Brasil tem uma mistura obrigatória de 10 por cento de biodiesel no diesel e 70 por cento do biocombustível é feito a partir da oleaginosa. Em setembro, o Brasil importou 10.000 toneladas de óleo de soja, contra 2.000 toneladas há um ano. Foi a primeira importação de óleo de soja desde maio. “Os diferenciais entre os preços da soja do Brasil e dos EUA indicam que importar a oleaginosa para esmagar pode fazer sentido para algumas indústrias brasileiras”, disse Amaral, da Abiove. “Ainda assim, acredito que as importações de soja, se realmente acontecerem, serão baixas, só para atender a uma demanda muito específica nos próximos meses.”

Ninguém tem dúvida, a sinistralidade da carteira dos seguros rodoviários de carga está entre as mais altas do Brasil. Por isso a maioria das seguradoras deixou de operar na carteira de transporte terrestre, afinal, o negócio de uma seguradora envolve gerar lucro para pagar a operação e remunerar os acionistas.

Com os prejuízos impressionantes gerados pelos roubos de carga ficou extremamente difícil para uma companhia de seguros aceitar o risco de transporte, pelo menos nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

Estes dois estados concentram a imensa maioria dos eventos e consequentemente dos prejuízos gerados pelos roubos de carga. A soma de todos os roubos em todos os outros estados não atinge os números deles. E o quadro geral encarece o preço dos produtos brasileiros em função da violência que corre solta nas ruas e estradas do país.

Atualmente, o dono da carga e o transportador suam para conseguir contratar seguro para garantir seus riscos. Quando eles encontram cobertura, o prêmio é caro e as medidas de proteção obrigatórias também estão longe de serem baratas, englobando desde a análise do currículo do motorista, ate o uso de satélites para rastrear permanentemente o veículo transportador.

Como não há nada no horizonte que aponte para uma mudança do quadro, também não há nada que faça a maioria das seguradoras voltarem a se interessar pelo risco, complicando sobremaneira a vida dos transportadores e dos donos de carga que ficam sem proteção de seguro durante as viagens.

Mas tem sempre gente que acha que dá e sai em busca de soluções que resolvam os problemas. É o caso de uma seguradora com sede em São Paulo que decidiu operar em transporte rodoviário de cargas e tem tido sucesso na empreitada.

Uma antiga máxima do setor de seguros diz que não há risco ruim, há seguro malfeito. Esta seguradora acreditou nisto e saiu a campo para entender o processo, identificar as fraquezas, problemas e eventuais forças que lhe permitissem atuar na carteira de transporte rodoviário de carga.

O primeiro passo foi montar uma equipe de profissionais reconhecidamente competentes e que conhece todas as particularidades deste seguro. Em seguida, a equipe começou a mapear a realidade das ruas e estradas nacionais, identificando os principais problemas que afetam a operação. Áreas de maior incidência de sinistros, policiamento, recuperação de cargas, outros tipos de eventos, além de roubo e furto qualificado, medidas adotadas para minimizar os riscos, acompanhamento das cargas, etc. Tudo que poderia interferir foi levantado, quantificado e precificado.

O passo seguinte foi montar uma central de operações própria, com a incorporação das tecnologias e adoção das medidas capazes de dar o controle de todos os detalhes de cada viagem, além de ferramentas para intervenção rápida, tão logo o sinistro é comunicado.

Com a lição de casa benfeita, a seguradora foi ao mercado, se aproximou de corretores, transportadores e donos de carga, estudou as diferentes realidades e ofereceu soluções desenhadas de acordo com seus levantamentos e estudos, dentro de regras rígidas, padrões definidos e procedimentos confiáveis e efetivos.

Agindo sem alarde, mas sem fazer segredo de suas intenções, a companhia começou a ficar conhecida como uma das poucas seguradoras dispostas a operar no ramo e passou a ser chamada para oferecer cotação especialmente para a indústria.

Com a operação crescendo, a seguradora adotou como mantra aprimorar suas ações, aperfeiçoando o que está sendo feito e desenvolvendo novos procedimentos.

O resultado é que atualmente a sinistralidade de sua carteira de transporte terrestre está próxima de 50%, o que lhe permite a começar a baixar o preço dos seguros, em função do negócio haver se tornado rentável.

O exemplo desta companhia mostra que há espaço para se fazer negócios e ganhar dinheiro, até em campos que, em princípio, são deficitários. Para isso é indispensável profissionalismo, dedicação, planejamento e controle da operação. 

O Valor Econômico anota que equipes de resgate continuavam ontem a vasculhar escombros em busca de desaparecidos em cidades da Flórida, cinco dias após a passagem do furacão Michael, que castigou a região de Panhandle com ventos de mais 250 km/ hora. Michael foi uma das piores tempestades a atingir os EUA em décadas.

A Karen Clark & Company, sediada em Boston, estima que as seguradoras privadas da Flórida pagarão US$ 6 bilhões por danos causados por ventos em propriedades residenciais, comerciais, fábricas e veículos. Como muitas pessoas não possuem um seguro, o custo real pode ser muito maior. AccuWeather prevê que o impacto econômico total pode alcançar US$ 30 bilhões.

O Globo relata que, nos últimos cinco anos, o número de roubos de celular no Estado do Rio mais que quintuplicou: saltou de 3.455, entre janeiro e agosto de 2013, para 17.397, no mesmo período de 2018, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP). Uma pesquisa recente do Mobile Time/Opinion Box constatou que 49% dos brasileiros tiveram o celular roubado ou furtado ao menos uma vez. Como consequência, cresceu a procura por proteção para os aparelhos. E, assim como aconteceu no ramo de veículos, surgiram serviços alternativos ao seguro, de menor custo, mas que trazem riscos ao consumidor, entre eles o de não ser reembolsado.

Associações, cooperativas e empresas do chamado compartilhamento de risco se multiplicam, no que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) chama de "mercado marginal" - impulsionado pela "proteção veicular", que já virou caso de polícia- com ofertas que vão da área de saúde à assistência funeral. Trata-se de produtos vendidos como seguro, mas que não têm as mesmas garantias daqueles comercializados pelas seguradoras.

Amanhã, a Susep inicia uma campanha contra esse mercado, com a divulgação, em seu site (susep.gov.br), de uma lista de instituições autuadas, que já são mais de 160. Cerca de 250 entidades já tiveram processos sancionadores julgados pelo órgão em primeira instância.

- Apesar de o mercado fazer manobras para fugir da fiscalização, configura seguro a promessa de reposição de bem, o risco de ocorrência do evento, a aleatoriedade e o pagamento efetuado por terceiro - explica o diretor de Supervisão de Conduta da Susep, Carlos de Paula.

MAIS DO QUE O VALOR MENSAL

Carlos de Paula ressalta que, por não terem de responder a nenhum órgão superior, nem serem obrigadas a constituir reservas, as empresas sem registro na Susep podem não cumprir o prometido quando acionadas pelo consumidor.

Entre os novos serviços em oferta no mercado, houve até "seguro contra haters". O produto, ofertado pela Youse plataforma de venda de seguros on-line da Caixa Seguradora, em processo de registro na Susep - , na verdade era um plug-in para bloquear comentários maldosos em redes sociais. Depois de notificada pela Susep, a empresa suspendeu a oferta do produto.

A startup Pier Digital oferece compartilhamento de risco para proteção de smartphones. Nesse modelo, são as contribuições mensais que garantem o reembolso. Ou seja, se a pessoa manteve seus pagamentos em dia, mas os demais membros do grupo não, ela pode não ser indenizada.

Lucas Prado, um dos fundadores, rebate as críticas e garante que os consumidores são informados com clareza: - Os membros do grupo recebem relatório de transparência e podem acompanhar os níveis de solvência, informando-se claramente sobre se há risco de o ressarcimento ser menor do que o contratado. No nível crítico, por exemplo, os reembolsos ficam comprometidos.

Para participar do grupo de compartilhamento de risco, que tem cerca de 800 pessoas, explica Prado, é necessário receber convite de amigos ou solicitar entrada. Apenas 60% dos pedidos são aprovados, diz. O valor é pago como uma assinatura e pode ser cancelado a qualquer momento. Tanto no plano de reembolso de 80% do celular, quanto no de 100%, a mensalidade pode variar até 20%, de acordo com o volume do fundo e a quantidade de pessoas roubadas no período. O contrato engloba roubo, furto qualificado e simples, que não costuma ser contemplado em planos de seguros tradicionais.

O agente de aeroporto Beethoven Medeiros, de 27 anos, contratou o modelo depois de ter problemas com seu seguro. Vítima de um furto simples, ele não conseguiu a indenização da seguradora. Medeiros adega não ter sido informado de que não havia cobertura para este caso. Apesar do risco do modelo, ele diz ter sido conquistado pelo processo menos burocrático:

- No mês passado, fui roubado de novo. Imaginava que ia fica, pelo menos, dois dias sem aparelho, mas em 20 minutos o dinheiro estava na minha conta, sem burocracia.

Para o professor de economia do Ibmec-RJ Filipe Pires, ao decidir entre um seguro ou um serviço de compartilhamento de risco, o consumidor precisa levar em conta mais do que o valor da mensalidade:

- A pessoa terá de escolher se prefere pagar mais para ter um seguro contra roubo mais efetivo ou ter uma cobertura mais restrita, pagando menos e com risco de falência - diz Pires, que recomenda ler com cuidado o contrato e avaliar a robustez da empresa, sob risco de não receber.

O Globo destaca que a Anglo American sofreu derrota na Justiça do Rio na batalha que trava há cinco anos contra uma seguradora sobre uma indenização de R$ 360 milhões. O juiz Arthur Magalhães Ferreira, da 1ª Vara Cível, decidiu na terça-feira que a seguradora Chubb não está obrigada a ressarcir a mineradora por acidente ocorrido no Porto de Santana, no Amapá, em 2013. O juiz concordou com a argumentação da Chubb de que faltou à Anglo cautela na armazenamento de minério na área do porto e que isso contribuiu para o acidente.

Em março de 2013, o solo sob o porto rachou e escoou para o leito do Rio Amazonas, causando prejuízos e levando à morte de seis trabalhadores. A Itaú Seguros se recusou a pagar cobertura do sinistro, alegando que a Anglo tinha parcela de culpa no ocorrido. A seguradora entrou com uma ação declaratória negativa, pedindo que a Justiça respaldasse sua decisão de não pagar indenização, enquanto a Anglo iniciou processo exigindo o pagamento.

No ano seguinte, a Itaú vendeu sua carteira de grandes riscos à seguradora Ace ( hoje Chubb),que prosseguiu com a disputa.

O Porto de Santana data dos anos 1950 e havia sido vendido à Anglo American em 2008 pela MMX, do ex-magnata Eike Batista.

Parte da demora do processo se deve à necessidade de perícia técnica, que levou quase dois anos. A decisão do juiz cita laudo segundo o qual houve falta de cautela da empresa, “principalmente no tocante ao estoque de minério em área marginal, fora dos pátios de armazenamento projetados, em solo de baixa capacidade de carga, ficando evidenciado que uma pilha de minério de aproximadamente 15 mil toneladas, localizada no lado leste do Porto (...) foi o fator deflagrador do acidente .”

No processo, a Chubb argumentou que a Anglo sabia das “péssimas condições do solo”, mas que nada fez para recuperar e reestruturar a área “Pelo contrário, aumentaram a sua carga em quase onze vezes, (...) sem qualquer preocupação com a segurança do local .”

Procurada, a Anglo American afirmou em nota que vai analisar a sentença para, depois, tomar as providências jurídicas cabíveis.” A Chubb não retornou o contato.

Desastres humanos e ambientais se repetem à exaustão, sendo emblemáticos os casos de Seveso (Itália, 1976 – vazamento químico), Three Mile Island (EUA, 1979 – vazamento radioativo), Vila Socó (Brasil, 1984 – vazamento de combustível), Bhopal na Índia, 1984 – vazamento de gases tóxicos), Chernobyl (Rússia, 1986 – vazamento radioativo) e Exxon Valdez (EUA, 1989 – vazamento de petróleo).

Eventos como esses, desde a década de 1970, alavancaram o desenvolvimento do Direito Ambiental Internacional e, a partir de então, da construção de leis próprias nos diversos países.

O Direito Ambiental no Brasil, em sua formatação atual, nasceu em 1981, com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, ainda vigente, e posterior a ela inúmeras legislações sobre uso e proteção do solo, água, florestas, meio ambiente urbano, resíduos sólidos e saneamento.

Paralelamente, o advento de legislações tratando de responsabilidades ambientais, seja no âmbito penal, administrativo ou civil. A Constituição da República Federativa do Brasil inclusive consagra um alargado e contundente âmbito de proteção ambiental.

Porém, como disse Drummond, “os lírios não nascem das leis”. As leis, embora sejam importantes instrumentos de proteção do meio ambiente, não bastam. E exemplos de acidentes ambientais catastróficos ainda nos são muito presentes.

No final do ano de 2015, o Brasil vivenciou aquela que é tida como a maior tragédia ambiental de sua história. O desastre ocorrido em Mariana, em decorrência do rompimento de uma barragem de rejeitos de minérios, é emblemático.

Passados quase três anos do episódio em Minas Gerais – que se estendeu por toda a extensão do Rio Doce, do Espírito Santo e seu litoral, causando uma onda de contaminação hídrica, enorme mortandade de fauna, prejuízos sociais e econômicos às populações direta e indiretamente afetadas, inclusive com perda de vidas –, embora um gigante aparato jurídico-estatal tenha sido mobilizado, poucas foram as soluções efetivadas, tanto no sentido de recuperação dos recursos naturais quanto de reparação e restruturação da vida das vítimas.

Segundo a Samarco, até agosto de 2018, R$ 4,4 bilhões já foram gastos com as ações de reparação e compensação. Mas o que nos chama a atenção é que nada foi estruturado em termos jurídicos para propiciar resiliência e prover respostas mais eficientes para futuras situações semelhantes, quando episódios como esse necessariamente deveriam nos levar a refletir sobre modelos complementares de gestão ambiental e mitigação das vulnerabilidades.

É necessário avançar para a estruturação de um sistema de garantias. Um sistema desse tipo sustenta-se pela introdução, na via jurídica, de mecanismos capazes de darem respostas mais céleres e precisas, mediante a estruturação de um sistema de garantias que tenham como fundamento instrumentos de seguros, obrigatórios ou facultativos, mas necessariamente estruturados de forma coerente e sistematizada, com objetivos demarcados e explícitos.

Precisamos avançar na modulação de instrumentos econômicos de proteção ambiental, entendidos com soluções reguladas pelo Direito que visam romper com sua lógica meramente repressiva (comando e controle), com o objetivo de incentivar a adoção de melhores práticas. Isso, no cenário ambiental, se reflete na instituição de estímulos econômicos para a adoção de práticas ambientalmente adequadas, protetivas e sustentáveis.

Os instrumentos econômicos de proteção ambiental apresentam-se como mecanismos cooperativos no processo de gestão dos riscos ambientais, sendo que o seguro, enquanto técnica de transferência, divisão e dissipação dos riscos, permite o ingresso de parceiros qualificados, aptos a cooperar nesta gestão, inclusive como forma de prevenção e de precaução.

No Brasil, a solução dos seguros para gestão ambiental ainda é muito tímida. Segundo a Susep, a produção do mercado de seguros para estes riscos representa não mais do que 1% no ramo de seguros patrimoniais e de Responsabilidade Civil. Em 2016, por exemplo, a arrecadação de prêmios em seguros ambientais foi de apenas 17 milhões de dólares.

Há, portanto, um grande e relevante nicho a ser desenvolvido e aprimorado, a ser influenciado, por exemplo, pelo modelo da União Europeia, que possui norma própria sobre responsabilidades e seguros ambientais, inclusive com adesão dos seus Estados Membros.

É justamente sobre estas e tantas outras questões que buscaremos refletir no próximo dia 12 de outubro, no Congresso Mundial da AIDA, no Rio de Janeiro, no painel sobre “Seguro Poluição – Métodos, Coberturas e Beneficiários”, que teremos a grata satisfação de compartilhar com estimados e valorosos colegas estudiosos sobre o tema, quando abordaremos os grandes desastres ambientais no Mundo, as legislações de diversos países, de forma comparada, e propriamente a reflexão sobre os seguros enquanto garantia para reparação de danos ambientais.

(*) Presidente do Grupo Nacional de Trabalho em Seguro Ambiental da AIDA/BRASIL; vice-presidente do Grupo de Trabalho Seguros e Mudanças Climáticas CILA/AIDA. Advogado e professor com mestrado em Direito/UFSC; doutor em Direito/PUCRS, especialista em Direito Ambiental pela FUNJAB/UFSC. Autor e colaborador de diversos estudos jurídicos sobre meio ambiente e seguros.

O volume financeiro de fusões e aquisições no mercado brasileiro somou R$ 28,6 bilhões no terceiro trimestre de 2018, queda de 52,68% no valor total investido em comparação ao mesmo intervalo do ano anterior. Segundo o Relatório Trimestral do Transactional Track Record, em parceria com a LexisNexis e TozziniFreire Advogados, foram registrados 263 negócios, representativos de uma baixa de 18% no período. As 12 transações de grande porte – maiores ou igual a R$ 500 milhões – anotadas de julho a setembro somaram R$ 20 bilhões.

Desde o início de 2018 foram realizados 773 anúncios de operações de compra e venda de participação envolvendo empresas nacionais, número 7% inferior às 840 registradas no mesmo intervalo de 2017. Das transações de 2018, 322 tiveram seus valores revelados, somando R$ 129,9 bilhões, queda de 11,29% face ao mesmo período do ano anterior.

Tecnologia segue como o subsetor mais ativo. Desde o início de 2018, já foram contabilizadas 156 operações no segmento, crescimento de 18% na comparação com o mesmo período do ano anterior. O aumento dos aportes no setor acompanha a alta de 17,6% das aquisições estrangeiras no segmento de Tecnologia e Internet.

Os setores Financeiro e Seguros e Saúde, Higiene e Estética também mantem tendência de alta, crescimento de 20% e 11%, respectivamente.

Operações cross-border

No âmbito das transações cross-border, foram contabilizadas 149 operações de compra de empresas brasileiras por companhias estrangeiras no ano. As empresas norte-americanas foram as que mais adquiriram participação no mercado brasileiro, 53 operações, que movimentaram R$ 4,7 bilhões. Em termos de valores aportados, o Japão aparece na sequência, totalizando mais de R$ 3,7 bilhões, seguido pela Suíça, com total investido de R$ 3,3 bilhões, e Canadá, com R$ 2,5 bilhões.

O segmento Financeiro e Seguros ultrapassou o setor de Tecnologia como aquele que mais atraiu o investimento de empresas estrangeiras em 2018, muito em função do crescimento dos aportes realizados em fintechs. Tecnologia, Distribuição e Varejo e Internet foram os outros alvos preferidos pelo capital estrangeiro.

No cenário outbound, as compras brasileiras no exterior tiveram como alvo prioritário as empresas norte-americanas, totalizando sete aquisições. A América Latina também foi cenário para o investimento de origem brasileira, com aquisições realizadas na Argentina, Colômbia, Uruguai, Paraguai, México e Chile.

Private equity e venture capital

Em 2018, o TTR contabiliza 20 operações envolvendo fundos de investimentos de Private Equity e Venture Capital estrangeiros adquirindo participações em empresas nacionais, crescimento de 32,6% em comparação ao mesmo período de 2017.

Esses aportes estrangeiros contribuíram no volume de operações de venture capital registradas pelo TTR desde janeiro. Nessa modalidade de investimentos, foram registradas 151 operações no ano, alta de 9% em comparação com as 139 reportadas no mesmo intervalo do ano anterior. As 96 transações que tiveram seus dados financeiros revelados somaram R$ 2,4 bilhões, 8% a mais do que valor aportado em 2017.

Os alvos preferidos dos fundos de venture capital foram empresas dos segmentos de Tecnologia, 84 operações no ano, Financeiro e Seguros, 31, Internet, 23, e Distribuição e Varejo, com 12.

No trimestre, o total aportado fechou em leve queda de 1%, ao totalizar R$ 699 milhões investidos em 47 operações.

Já no cenário de private equity os números do trimestre reforçaram a tendência negativa do ano. De julho a setembro, queda de 22% no número de operações, 28, e também no total aportado, R$ 5,5 bilhões, 37% a menos do que havia sido investido no mesmo período de 2017.

No decorrer do ano, queda de 14% no total de transações registradas, 65, e de 42% na soma dos investimentos, R$ 10,3 bilhões. O setor de maior crescimento no acumulado do ano foi Financeiro e Seguros, 82%, enquanto Tecnologia foi o que apresentou o maior número de transações, 84.

Transação do trimestre

A transação eleita pelo TTR como a de destaque do trimestre foi a aquisição pela AES Tietê do Projeto Solar Guaimbê, que pertencia a Cobra Brasil, concessionária de transmissão de energia elétrica detida pelo grupo espanhol Cobra.

O Complexo Solar Guaimbê conta com cinco parques de produção de energia fotovoltaica de 180 MW no estado de São Paulo. O projeto, que está em fase avançada de construção, deve entrar em operação até maio do ano que vem e foi vendido por R$ 607 milhões.

A AES recebeu assessoria financeira do Banco Itaú BBA e legal do escritório Lefosse Advogados na transação. Já o Grupo Cobra foi assessorado pelo Demarest Advogados e pelo BNP Paribas Brasil.

Rankings Financeiros e Jurídicos

O ranking TTR de assessores financeiros por valores das transações é liderado pelo Banco Bradesco BBI, que acumula em 2018 o valor de R$ 59,4 bilhões transacionados. Em segundo lugar, Banco Itaú BBA, alcançando R$ 54 bilhões, e, na sequência, o Riza Capital, com R$ 41,8 bilhões.

Na categoria de assessores jurídicos, o Ranking do TTR é liderado por Cescon, Barrieu Flesch & Barreto Advogados, com R$ 51,4 bilhões, e que também lidera por número de operações, 40. Na segunda colocação está o escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, R$ 49,3 bilhões, seguido por TozziniFreire Advogados na terceira colocação, com R$ 41,1 bilhões.

Fonte: Revista Apólice

 

Por Landulfo de Oliveira Ferreira Júnior, professor da PUC-MG nos cursos de direito e de ciências atuariais, no Correio Braziliense

Hoje não se pergunta mais se uma empresa vai ser invadida por um hacker e, sim, quando ela será invadida. Isso é, se já não foi. Atualmente, este é um alerta pertinente a qualquer organização, independentemente da atividade, setor de atuação ou porte, inclusive para os escritórios de advocacia. São ataques que vão desde a possibilidade de invasão ou violação do ambiente de guarda de dados até a paralisação das atividades empresariais. Porém, mesmo com o aumento visível de ransomware --sequestro do acesso aos sistemas de controles de informação e de produção -- as empresas continuam despreocupadas com relação ao problema, especialmente as pequenas e médias.

Esse risco eminente de ser alvo de crimes cibernéticos precisa ser gerenciado e controlado pelas organizações públicas e privadas. Mesmo sem saber, uma empresa pode ter seus dados roubados e vendidos na deep web, a rede digital subterrânea, ilegal e sem regras, onde se vende de tudo, de drogas a armas. Esses ataques também causam prejuízos imediatos. Em junho de 2017, a Honda interrompeu a produção em uma de suas linhas de montagem de carros no Japão por conta de um ataque hacker. No Brasil, a loja virtual Netshoes teve informações de seus clientes acessadas diretamente em seu banco de dados.

Não por acaso, a cyber security é um dos temas mais abordados do momento. Recentemente, fui palestrante do II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia, realizado em setembro, em Brasília (DF). No encontro, profissionais da categoria, de diversos países, analisaram o atual contexto e os desdobramentos da segurança cibernética no Brasil e no mundo, e como o consumo e a operação on-line podem e precisam ser revistas e aliadas às novas práticas, tecnologias e legislações já adotadas em diversos países, como na Europa e na América do Sul.

Fazer a gestão da segurança cibernética é hoje uma prioridade em duas frentes de ação. A primeira é a gestão técnica de sistemas, estrutura digital, firewalls, hábitos de uso e sites seguros (cadeados). Outra frente é a jurídica: uma política de governança que inclua a segurança digital é um ponto de partida para que as empresas se protejam em termos legais.

Em agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada e entrará em vigor no início de 2020. Ela vai disciplinar o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil.

Pela teoria da responsabilidade civil objetiva, uma empresa prestadora de serviço numa relação de consumo é responsável por todas as decorrências dessa relação, independente de culpa. E as organizações podem pagar caro, caso não se atentem para essas responsabilidades.

Inspirada no modelo europeu de regulação de dados pessoais, conhecido como Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a lei brasileira garante ao cidadão o controle sobre suas informações. Não é mais possível uma empresa atuar no ambiente digital sem sua própria política de segurança da informação. Sem isso, não tem como estar imune ao sequestro e vazamento de bancos dados. Os riscos cibernéticos transformaram a informação em um grande patrimônio empresarial. E o Brasil, enfim, passa a contar com a sua própria lei de proteção de dados pessoais, sem dúvida um avanço importante na regulamentação do tema no país. Assim, a nova lei fortalece a responsabilidade das empresas sobre a guarda e proteção dos dados de terceiros e evita prejuízos socioeconômicos.

Todas essas mudanças impactam diretamente nas atividades jurídicas, cujas transformações vêm fortalecendo uma tendência que chamamos de Advocacia 4.0. No âmbito do direito, os profissionais terão que dominar a aplicação de novas soluções e tecnologias. Essas inovações trazem uma verdadeira disrupção dos processos e das rotinas que conhecemos hoje, alterando a forma como nossa profissão será exercida.

Nos tribunais, já se destaca o uso de buscadores automatizados de jurisprudência e da jurimetria. Essa ferramenta permite traçar indicadores estatísticos que agregam efetividade à gestão processual e administrativa, melhora a prestação jurisdicional na aplicação do direito, de forma a conjugar os casos individualizados com ações de mesma natureza. Muitos profissionais do direito já estão fazendo uso das novas tecnologias para o exercício de suas atividades e aprimoramento da técnica. Temos como aliados sistemas robóticos capazes de elaborar inúmeras peças processuais, pesquisas jurisprudenciais e de legislação aplicável ao caso concreto.

Gestão de Riscos na Era da Economia Digital
no Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças

INSTRUTOR: José Fontenelle

DATA 16, 18, 23 e 25 de outubro

HORÁRIO: 18h00 às 22h00

CARGA HORÁRIA:  16 horas

Av. Rio Branco, 156, 4º andar, Ala C, Centro - Rio de Janeiro.

EDIFÍCIO AVENIDA CENTRAL


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  • O Brasil tem mais de quarenta e três mil mortos no trânsito todos os anos. Mas o que mais impressiona é que 75%, ou três em cada quatro mortos, são vítimas de acidente com moto.

Não é por outra razão que o DPVAT (seguro obrigatório de veículos automotores terrestres) de motocicletas custa mais caro do que o de veículos de passeio. Nem poderia ser diferente, já que outras trezentas mil indenizações são pagas a título de invalidez permanente, mantendo a mesma proporção.

 

Por que dou ênfase aos acidentes com moto? Porque na base da tragédia viária nacional estão três palavras cujas definições dão causa a mais de 90% do total dos acidentes de trânsito no Brasil. Imperícia, imprudência e negligência. Três palavras com forte impacto jurídico. São as premissas da ideia de culpa no ordenamento legal nacional. São os atos ilícitos que causam danos a terceiros, sem a intenção deliberada de causá-los.

 

Mais de 90% dos acidentes de trânsito são consequência de ações desta natureza. Há imperícia, imprudência ou negligência na origem do dano.

 

Sem seguir uma ordem hierárquica da importância de cada uma delas, começo analisando os impactos da imperícia nos acidentes de trânsito. Imperícia que se agrava ainda mais quando o tema é os acidentes envolvendo motocicletas. Grande parte dos motociclistas que cruzam as vias brasileiras não são legalmente habilitados ou, ainda que habilitados, não dominam a máquina. Quer dizer, não estão preparados para os desafios impostos pela ação de conduzir um veículo – no caso, tanto faz se uma moto, um carro de passeio ou um veículo pesado.

 

Não conhecem os botões e hastes de comando, não dominam as técnicas para dirigi-lo, não sabem executar as manobras para evitar acidentes, não conhecem a sinalização, não conseguem colocar o veículo corretamente na sua faixa de rolamento. Se apavoram com chuva, neblina, tráfego intenso ou faróis vindos na direção contrária e o resultado é, ainda que dirigindo devagar, o aumento da possibilidade de darem causa direta ou indireta a um bom número de acidentes. Afinal, ser lento não significa dirigir bem.

 

A segunda causa é a imprudência. O ato de praticar ações ou tomar decisões sem levar em conta o que pode acontecer. O caso mais típico é o excesso de velocidade, seguido da ultrapassagem em local proibido e de trafegar na contramão.

 

Descuido. “Aqui nunca tem trânsito, por isso eu entrei. Calculei a distância do veículo vindo na outra pista e achei que dava para ultrapassar o caminhão, mas não deu. Achei que dava para acelerar mais sem perder a direção, mas não deu.”

 

São explicações comuns depois da ocorrência dos acidentes. O mais fantástico é que muitos motoristas, mesmo depois de causarem o acidente, não aceitam que foi culpa sua. Na sua interpretação, foi falta de sorte, destino... E isso se aplica, lamentavelmente, aos que dirigem depois de ingerir bebida alcoólica. Invariavelmente, não se julgam culpados pelos danos que causam. É tudo obra do destino.

 

A terceira palavra é tão terrível quanto as duas primeiras. A negligência tem o poder de causar danos os mais sérios, mas a possibilidade de causá-los não comove parte dos motoristas. Assim, os veículos trafegam sem manutenção, com pneus carecas, freios gastos e peças defeituosas.

 

A quantidade de veículos com luzes queimadas assusta. Da mesma forma que com pneus carecas, o que fica evidente na saída numa subida, num dia de chuva. O carro patina e não sai do lugar.

 

Mas mais dramática do que a negligência do motorista é a negligência do Estado. Não se faz nada para educar os motoristas a respeitarem motos, bicicletas e pedestres. Também não se faz nada para ensinar os motoqueiros a respeitarem as regras de trânsito. Como não se pensa em educar os ciclistas quanto aos demais veículos ou a pedestres. O importante é multar e isso o Estado brasileiro faz bem. Quanto ao resto, como a manutenção das vias, sinalização, faixas de pedestres, faixas separando as pistas, traçado da rua... ora, o resto é resto. É como se o Estado não tivesse nada com isso.