Fonte: CQCS

No primeiro semestre de 2022, o Ministério da Economia criou um grupo de trabalho, com objetivo de estudar e apresentar cenários e propostas alternativas em relação ao atual modelo operacional do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, conhecido como DPVAT. O grupo é temporário e tem um prazo de cinco meses para a conclusão das atividades e emissão do relatório final, que será encaminhado ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

A equipe terá que fazer a análise nos pontos positivos e negativos do atual modelo do DPVAT, outros que vigoraram no Brasil e de alguns modelos internacionais do seguro obrigatório do mesmo tipo. Será preciso indicar as legislações que deveriam ser alteradas, propor as mudanças legislativas para viabilizar um novo formato, caso sejam necessárias e apresentar a solução, mesmo que temporária, para que seja dada a continuidade da operacionalização do seguro, que deixou de ser cobrado a população nos dois últimos anos, por decisão do Governo Federal.

O grupo será composto por representantes da Secretaria de Política Econômica da Assessoria Especial de Estudos Econômicos do Ministério da Economia, que o coordenará; Superintendência de Seguros Privados (Susep); Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia; Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).O Banco Central do Brasil, o Ministério da Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência poderão indicar representantes para participarem de reuniões específicas que tratem da sua área de competência, na condição de convidados, sem direito a voto.

Propostas da Associação Brasileira de Assessoria às Vítimas de Trânsito

A Associação Brasileira de Assessoria às Vítimas de Trânsito, conhecida como ABAVT, se reuniu com os membros do Ministério da Economia e  efetuou as seguintes propostas:

O valor do prêmio do bilhete, seja acessível a todos os proprietários de veículos e suficiente para possibilitar um reajuste no valor das indenizações às vítimas de trânsito, bem como o repasse de percentual ao SUS e Denatran caso sejam mantidos; o valor da indenização seja reajustado para o valor de 40 salários mínimos para coberturas de morte, em até 40 salários mínimos para cobertura de invalidez e até 10.800,00 para DAMS; Ampliação da concessão de cobertura com a inclusão do auxílio funeral com valor de até R$ 4.500,00; Analise da documentação com conclusão de deferimento ou não em até 30 dias corridos; A Caixa Econômica Federal permanecer  como gestora do Seguro DPVAT ou outro formato que venha a ser criado; os locais onde são realizadas as pericias, com a distância máxima de 120 km da residência das vítimas; o convenio com clinicas de fisioterapia ou profissionais liberais para cessão de credito pro soluto ou pro solvendo pelo paciente vítima; a manutenção do Portal do Procurador, hoje criado e disponibilizado pela Caixa para melhor relação com Procuradores e consequentemente mais ágil resolução as vítimas de trânsitos; e o reforço no mecanismo de prevenção as fraudes.

Para  Ariel Leão, esse Grupo de Trabalho criado pelo Ministério da Economia, é muito importante, pois será ele que irá fazer as mudanças necessárias para a atualização e melhoria do DPVAT ou outro modelo de Seguro que possa vim a ser implantado, isso dará as vítimas de transito uma segurança e maior amparo social, é  preciso manter o diálogo com o Ministério da Economia e com os órgãos competentes sobre o Seguro DPVAT, é essencial para que os aprimoramentos necessários possam ser realizados.

“Estamos fortalecendo cada vez mais a nossa base, porque temos que apontar o que pode melhorar junto ao Seguro DPVAT. Os procuradores que atuam com essa modalidade de seguros, já possuem uma representatividade junto ao trabalho da ABAVT. Temos a certeza que esse diálogo foi uma iniciativa para que a categoria possa atuar de forma objetiva e perspicaz no atendimento as vítimas. Mantemos o nosso compromisso na busca pelas reivindicações necessárias, para que viabilize o processo da forma mais objetiva possível”, concluiu.

Projeto de Lei que prevê a cobertura dos custos do funeral das vítimas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (20) o Projeto de Lei 2961/21, que determina que o seguro para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) cubra os custos do funeral das vítimas de acidentes de trânsito. De acordo com a proposta do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), o seguro deverá pagar até R$ 2,7 mil a herdeiro ou familiar da vítima falecida, como reembolso mediante as despesas com o funeral comprovadas.

A lei garante o pagamento por vítima de R$ 13,5 mil em caso de morte ou invalidez permanente, e de R$ 2,7 mil como reembolso à vítima por despesas com assistência médica e suplementar.

 XX Encontro do Comitê do Setor Elétrico da ABGR 2022 - Dias 30 e 31 de Agosto - Evento Online e Gratuito

Empresas Participantes: AES BRASIL  / AMAZONAS ENERGIA  / BOM FUTURO-HYDRIA / CEMIG / CGT ELETROSUL / COPEL  / CPFL /  CTG BRASIL  / ECHOENERGIA  / ELERA RENOVÁVEIS   / ELETRONORTE /  ELETRONUCLEAR/  EMAE /  ENEL / ENERGISA  / ENGIE  BRASIL ENERGIA  / EQUATORIAL ENERGIA  / ENEVA  / FURNAS  / GASMIG  / ISA CTEEP / ITAIPU BINACIONAL /  JIRAU ENERGIA  /  LIGHT /  NEOENERGIA / NORTE ENERGIA  / PETROBRAS / RAÍZEN / RORAIMA ENERGIA / STATE GRID  / TAESA.

Inscreva-se em: https://eventos.congresse.me/cse-abgr

A  ABGR apoia o INSURTECH LATAM FORUM 2022, UM DOS MAIORES FÓRUNS LATINO-AMERICANOS DE INOVAÇÃO EM SEGUROS

De 08 a 12 de agosto.

Mais informações sobre o forum e inscrições em:https://www.insurtechlatam.com.br/

Associados ABGR têm desconto na inscrição!

III Simpósio Internacional de Gestão de Riscos de Fraudes e Compliance.

Nos dias 17 e 18 de agosto, das 09h às 12h.

O evento online e gratuito, irá promover diversos conceitos de Gestão de Riscos de Fraudes e Compliance, além de abordar o cenário atual e as melhores práticas das organizações, contando com profissionais renomados do Brasil e Portugal.

Saiba mais e inscreva-se: https://materiais.proinfo.fia.com.br/iii-simposio-compliance

Curso Preparatório e Certificação Profissional Internacional em Gestão de Riscos.

Associados ABGR têm desconto para inscrições antecipadas. Solicite mais informações através do

e-mail: abgr@abgr.com.br 

Webinário - COAF - Avaliação Nacional de Riscos (ANR) e Avaliação do Gafi
31 ago - 2022 • 10:00 > 11:00
Evento Online via Youtube
Inscreva-se gratuitamente em:https://www.sympla.com.br/evento-online/webinario-coaf-avaliacao-nacional-de-riscos-anr-e-avaliacao-do-gafi/1629696?share_id=

Nesse episódio, Marcia Ribeiro entrevista Wihad Muhaisen, que já foi broker, head de subscrição de seguradora e líder de filial em corretora multinacional. Hoje, lidera o time de seguros da Embraer.

Ouça o novo episódio do nosso podcast agora no link abaixo: https://lnkd.in/d3Gm_y2k

Acesse as edições mais recentes das publicações do Mercado de Seguros

Revista Apólice: https://www.revistaapolice.com.br/2022/07/edicao-278/

Revista Cobertura: https://www.revistacobertura.com.br/revistas/revista-cobertura-244/

Revista Insurance Corp: http://insurancecorp.com.br/pt/content/pdf/ic_ed42_2022.pdf

Revista Segurador Brasil: https://revistaseguradorbrasil.com.br/edicao-173/

Revista Seguro Total: https://revistasegurototal.com.br/2022/07/05/edicao-226-eventos-comprovam-a-pujanca-do-mercado-segurador/

Revista de Seguros: https://cnseg.org.br/data/files/A7/31/1B/C6/14A42810167213283A8AA8A8/REVISTA_DE_SEGUROS_N921_V3.pdf

Conjuntura CNseg : https://cnseg.org.br/publicacoes/conjuntura-cnseg-n76.html

Revista Insurtalks:  https://www.flipsnack.com/FEDBBBDD75E/revista-insurtalks-2/full-view.html

Revista Brasil Energia: https://editorabrasilenergia.com.br/wp-content/uploads/sites/1/flips/133338/Bia476/2/index.html