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Entidades de seguros criticam desengavetamento de projeto de lei que muda regras do setor

12, Abr. 2023

Por Matheus Piovesana

Fonte: CQCS

Entidades ligadas ao setor de seguros divulgarão uma nota com críticas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2017, desarquivado pelo Senado Federal no fim de março, e que é conhecido como Lei de Seguro. Criado em 2004 pelo então deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP), o texto pode levar a retrocessos e à inviabilização de iniciativas como o Open Insurance, na visão das organizações.

As críticas são centradas no fato de o PLC ir contra mudanças regulatórias feitas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) nos últimos anos, e que reduziram burocracias no setor. Além disso, as entidades argumentam que o projeto desconsidera a venda de seguros por meios remotos, como os canais digitais.

"Há diversos problemas na proposta do PLC. O mais marcante é a perspectiva de igual e inadequado nível de proteção legal a todos os segurados", afirma o texto, a que o Broadcast teve acesso. "Trata-se de uma visão dirigista, com drástica redução da liberdade contratual e da imposição de regras complexas e desconectadas da realidade que inviabilizam a inovação e a adoção de novas tecnologias."

O texto é assinado pela Associação Brasileira de Insurtechs (ABInsurtech); pela Associação Brasileira das Empresas de Corretagem de Resseguros (Abecor); pela Associação Brasileira de Gerência de Riscos (ABGR); pela Associação Nacional das Resseguradoras Locais (ANRE); e pela Federação Nacional das Empresas de Resseguros (Fenaber).

Nos últimos anos, a Susep promoveu uma ampla renovação de normas para regular menos os produtos e mais os princípios de operação do mercado. Um marco foi a Lei de Liberdade Econômica, de 2019, que possibilitou uma série de atualizações nas regras do setor, como a dispensa da exigência de que os produtos de seguro sejam registrados na Susep antes da venda.

Na visão de agentes do setor, com o PLC, essa dispensa seria revertida, o que afetaria tanto aos seguros de grandes riscos, que são bastante customizados, quanto coberturas oferecidas por insurtechs, como os seguros intermitentes ou por assinatura.

Aumento de preço

A presidente da ABInsurtech, Bárbara Possignolo, afirma haver ainda outros pontos que podem reduzir a competição no setor e a entrada de novos agentes. "A lei muda o conceito de prescrição do direito de indenização, e cria uma regra em que o direito duraria basicamente para sempre", disse ela ao Broadcast. "Isso impactaria muito nas seguradoras menores, que teriam de ter uma reserva gigante, e esse custo chegaria ao consumidor."

Outra crítica vai para a figura do chamado regulador de sinistro, espécie de "juiz" das indenizações. "Essa nova sistemática inclusive enfraquece os segurados. Isso porque o regulador de sinistros não terá a capacidade econômica que uma seguradora tem para responder por seus erros, nem as estruturas de governança impostas pela legislação às seguradoras", afirma a nota.

As entidades afirmam ainda que as seguradoras terão de notificar os segurados por meio de carta registrada para a constituição de mora. Isso, na visão das entidades, encareceria os custos do seguro, e seria uma medida arcaica diante da crescente digitalização do relacionamento com os clientes.

O PLC tramitou na Câmara dos Deputados até 2017, e após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi enviado ao Senado. Na Casa Maior, ficou parado e foi arquivado no fim do ano passado, mas foi desarquivado há poucas semanas, e aguarda a designação do relator.

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