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Entidades e juristas divergem em relação a projeto sobre seguros

04, Jul. 2023

Edna Simão De Brasília

Fonte: Jornal Valor Econômico

O projeto de lei da Câmara (PLC) n o 29/2017, que trata de contratos de seguros e resseguros, voltou a tramitar no Senado, suscitando novos embates entre entidades que representam os segmentos, contrárias à proposta, e juristas e outros especialistas, que se mostram favoráveis.

Entre os pontos polêmicos no texto estão a alteração nas regras de funcionamento de arbitragem; exigência de registro prévio de novos produtos na Superintendência de Seguros Privados (Susep) antes d e oferecê-los no mercado; e o que críticos veem como equiparação de grandes segurados a consumidores hipossuficientes.

Para entidades que representam o setor, os ajustes propostos geram insegurança jurídica e podem afugentar investidores estrangeiros, especialmente em resseguros. Elas consideram o projeto desatualizado, já que a última versão, de 2017, tem pontos já regulamentados pela Susep. Além disso, afirmam que o texto desconsidera o Código Civil e que o segurado pessoa física já está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor(CDC).

O Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), o Instituto de Estudos Culturalistas (IEC), o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e juristas rebatem as críticas. Eles encaminharam recentemente uma manifestação favorável à aprovação do PLC ao senador Jader Barbalho (MDB-PA), que é relator matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado; e aos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).

“Em um mercado com interesses divergentes em alguns aspectos, ser equilibrado é não privilegiar apenas determinados agentes econômicos. Supor, sem o menor juízo crítico, que as seguradoras e resseguradoras devem sempre ter a proeminência na elaboração das regras de contrato de seguro é repudiar a atuação do Poder Legislativo na disciplina desse negócio jurídico”, afirmaram em manifestação. “Ao contrário do que se ouve de certos técnicos, o PLC 29/17 não é demasiado protetivo dos segurados”, frisam. Destacam ainda que “o que se pretende com o PLC 29/17não é aumentar a intervenção no contrato de seguro”, mas consolidar em uma lei o conjunto de normas que regem o seguro para reequilibrar interesses protegidos pelas regras básicas do contrato. O presidente do IBDS, Ernesto Tzirulnik, acredita que o PLC, além de proteger o segurado, reduz conflitos.

Em tramitação no Congresso Nacional há quase 20 anos, o projeto foi apresentado pelo ex-deputado José Eduardo Cardozo (PT) e, após muita polêmica e debates, foi aprovado em 2017 no plenário da Câmara. Depois disso, o PLC seguiu para o Senado, onde ficou parado até o fim de 2022, quando foi arquivado. Neste ano, no entanto, a aprovação de requerimento do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSDMG), desengavetou o projeto.

“A lei de seguros nem deveria tratar de resseguros. São coisas distintas. Só vai gerar confusão” Paulo Cesar P. Reis

Agora, a proposta aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator está solicitando pareceres das partes envolvidas e escutando as áreas técnicas que possam contribuir com a finalização do relatório. Ainda não há data para apresentação do parecer. Procurados, o Ministério da Fazenda e a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) não se manifestaram sobre o PLC.

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Resseguros (Fenaber), Paulo Cesar Pereira Reis, pretende apresentar sugestões de mudança no texto. “A lei de seguros nem deveria tratar de resseguros. São coisas distintas. Só vai gerar confusão”, disse. Além disso, o texto “acaba com a lei de arbitragem, que funciona tão bem”, complementou.

O presidente da Associação Internacional de Direitos do Seguro (Aida) Brasil, Juliano Ferrer, acredita que o PLC precisa ser estudado e discutido, avaliando seus impactos no mercado brasileiro atual, hoje diferente daquele de 2004 e também de 2017.“As críticas e necessários ajustes concretos estão sendo estudados e construídos pela Aida Brasil, com foco nos mais diversos ramos de seguro. De qualquer forma, por exemplo, temos especial preocupação com previsões legais trazidas no PL 29/2017 que dificultam a inovação e que podem desconectar o mercado brasileiro do mercado global”, informou Ferrer por meio de sua assessoria de imprensa.

Ele destacou que o Novo Código Civil já traz um capítulo sobre o contrato de seguro, a doutrina e a jurisprudência. “Estamos em um bom patamar de maturidade das regras trazidas no Código Civil e emanadas do órgão regulador, com um cenário de maior segurança jurídica. Ainda não consigo perceber qual seria a necessidade do PLC, neste momento.”

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