Em seu Linkedin Bárbara Bassani

Sócia na área de Seguros e Resseguros no TozziniFreire Advogados Publicou 

"Mais uma importante legislação nova para o setor: A Lei Complementar 213 traz um regime específico para as mútuas e cooperativas de seguros.

Embora esse seja o destaque principal, como a Lei altera o Decreto-Lei 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, há muitos outros pontos novos na Lei, como o aumento das multas impostas a seguradoras, que poderão alcançar 35MM, além de mudanças substanciais em processos sancionadores.

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Fonte: https://www.linkedin.com/posts/b%C3%A1rbara-bassani-20320796_mais-uma-importante-legisla%C3%A7%C3%A3o-nova-para-activity-7286075529181470720-A86T/