Susep abre consulta pública sobre atuação de corretores de seguros e autorreguladoras
Fonte: SUSEP
Edital nº 5/2025 trata também das instituições de ensino que realizam curso ou exame para corretores
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou hoje (17), no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 5/2025, referente à minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre os corretores de seguros, de proteção patrimonial mutualista, de capitalização e de previdência complementar aberta, as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e as instituições de ensino credenciadas a realizar curso ou exame de corretores de seguros.
O objetivo da revisão normativa é consolidar, em diploma único, regras que hoje estão previstas em treze Resoluções do CNSP, além de adequar os atuais regramentos a alterações legislativas recentes.
Nesse sentido, no que se refere ao corretor de seguros, a revisão ora proposta pela Susep incorpora no regramento infralegal as alterações e inovações decorrentes da publicação da Lei nº 14.430, de 2022 e da Lei Complementar nº 213, de 2025.
Com relação às entidades autorreguladoras, buscou-se realizar uma revisão dos atuais normativos, com o intuito de adaptá-los, não apenas às alterações promovidas pelas leis, mas também para refletir as medidas de modernização dos processos de autorizações, à luz do cenário regulatório atual, orientado para simplificação, desburocratização, e pelo fomento à concorrência.
Por fim, a minuta colocada em consulta pública ainda trata da revisão dos regramentos referentes às instituições de ensino autorizadas a promover o exame nacional de habilitação técnico-profissional e/ou o curso de habilitação técnico-profissional para corretores de seguros. Na revisão proposta, a Susep considerou novamente a importância do fomento à concorrência, buscando tornar mais claras e simples as regras para entrada de novas interessadas.
Assim, com o objetivo de conferir transparência à ação regulatória da Susep e assegurar que as partes interessadas possam contribuir para a construção do normativo, a consulta pública estará aberta por 45 dias corridos a contar da publicação do Edital nº 5/2025.
A Consulta Pública está disponível no site da Susep, no Sistema de Consultas Públicas. https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/consultas-e-audiencias-publicas
https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2025/setembro/susep-abre-consulta-publica-sobre-atuacao-de-corretores-de-seguros-e-autorreguladoras
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