Cyber Risk / Infração / Multa

29, Jan. 2021

Cyber Risks

Fiquemos atentos sobre multa para quem infringir a LGPD

Fonte: CQCS

A multa para quem infringir a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) pode chegar a R$ 20 milhões. O alerta foi feito pelo especialista Aluízio Barbosa, professor da ENS, que, a pedido do CQCS, esclareceu as principais dúvidas dos corretores de seguros em relação a essa lei. Segundo ele, além da multa de valor elevado, há o risco ainda de condenações judiciais por cada violação de dado cometida. Barbosa explicou que a corretora não precisa solicitar autorização para calcular a renovação do seguro.

Contudo, ressaltou que será necessária a autorização expressa do segurado caso o corretor de seguros queira utilizar os dados para cotar outro seguro diferente do original. Além disso, assinalou que a LGPD permite ao corretor repassar as informações dos clientes para as seguradoras, por se tratar de obrigação contratual do profissional.

O corretor precisa passar os dados para a seguradora para cumprir sua finalidade de cotar o seguro. Esse repasse, com a finalidade específica, está previsto na LGPD, acrescentou. Outro ponto importante esclarecido por ele foi sobre como registrar a autorização do cliente para utilizar em suas pesquisas nas seguradoras. Nesses casos, recomendou que se faça um documento escrito em que conste cláusula expressa de consentimento.

O especialista advertiu ainda que o corretor de seguros deve ter cuidado com a compra de leads, nos casos de dados que recebe pelo whatsapp de clientes. Ao responder ao corretor preocupado com a proteção desses dados e dos leads de facebook e Google, ele observou que a compra de leads foi proibida pela LGPD.

Os dados que o cliente enviar via whatsapp devem ser transportados para servidor seguro de informática a fim de evitar o vazamento e/ou utilização indevida por terceiros”, recomendou Barbosa. Para ele, é indispensável que o corretor de seguros tenha um termo de consentimento ou de compromisso ou ainda uma autorização para uso de dados dos segurados, de preferência “através de documento escrito.

Quanto aos termos não permitidos na lei e possibilidade de utilização de programas que ajudem a proteger os dados, Barbosa lembrou que existem no mercado soluções de informática que se propõem a adequar o funcionamento das empresas à LGPD.

Basta pesquisar, sugeriu. Outra situação que gera dúvidas envolve o processo de transmissão da proposta, quando o profissional é obrigado por algumas seguradoras a marcar o flag que autoriza o envio de emails e SMS. Corretores relataram que há segurados que não autorizam essa prática, mas, se não forem marcados os flags, a proposta efetivada não é transmitida.

De acordo com o professor da ENS, quando isso ocorrer, é fundamental que se obtenha do segurado, através de consentimento escrito, a autorização para envio de emails e SMS. Caso contrário, haverá violação à LGPD. Ele também sugeriu que o corretor aconselhe as empresas seguradas a ter algum sistema de proteção.

Recomenda-se ter sistema de proteção justamente para melhor proteger a empresa de eventual vazamento dos dados pessoais, justificou. Barbosa tranquilizou outro corretor que demonstrou receio de infringir a LGPD ao ligar para o cliente e oferecer produtos. O professor explicou que, se o corretor receber os dados de contato do próprio cliente, pode ligar e tentar prospectar a aquisição de outros produtos.

O que ele não pode fazer é obter os dados de contato dele sem o consentimento do próprio segurado. O mesmo conselho é válido para as corretoras de seguros que ficam dentro de concessionárias de veículos. Neste caso, os vendedores dessas concessionárias não podem passar os dados de seus clientes para o corretor, a não ser que haja o consentimento do consumidor.

Barbosa comentou ainda a importância de se pedir autorização do cliente para o envio de dados para as seguradoras. O consentimento é necessário. O ideal é que na proposta e/ou no questionário se crie uma cláusula de consentimento indicando todas as finalidades de utilização dos dados e se obtenha o aval formal do cliente, argumentou.

Por fim, ao ser indagado sobre a melhor forma de controlar o acesso dos funcionários aos documentos dos clientes, ele acentuou que isso deve ser feito através de sistemas que permitam o controle e o registro, com trilha de auditoria, de quem acessou.

OAB pede apuração do vazamento de 220 milhões de dados

Fonte: InfoMoney

O vazamento ocorreu na última semana passada e inclui diversas informações pessoais dos cidadãos, tais como endereço, telefone, e-mail, dados de escolaridade, score de crédito, dentre outros.

Nesta quinta-feira, 28, a OAB Nacional enviou um ofício à ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados no qual requer a adoção imediata de medidas para a apuração do vazamento de listas com dados de mais de 200 milhões de brasileiros.

O documento da Ordem é assinado pelo presidente Felipe Santa Cruz e pelo ouvidor-geral adjunto e conselheiro federal, Rodrigo Badaró, e endereçado ao presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior.

Na última semana, o dfndr lab, laboratório de pesquisa de segurança da PSafe, trouxe a público o vazamento de dados pessoais de 220 milhões de brasileiros. A exposição inclui não apenas o CPF de todos esses cidadãos, mas também endereço, telefone, e-mail, dados de escolaridade, score de crédito, salário, renda, entre outros.

No ofício, a OAB alerta para o fato de que as bases de dados contendo informações cadastrais de cidadãos brasileiros estão sendo oferecidas gratuitamente em um fórum obscuro da internet e incluem dezenas de informações pessoais, desde dados cadastrais, até informações econômicas, fiscais, previdenciárias, perfis em redes sociais, escore de crédito e fotografia pessoal.

Para a Ordem, o vazamento submete praticamente toda a população brasileira a um cenário de grave risco pessoal e irreparável violação à privacidade e precisa ser investigado a fundo pelas autoridades competentes, em particular a ANPD.

Portanto, cabendo à ANPD o papel de fiscalizar as violações, especialmente as de elevada gravidade, aos direitos de proteção de dados pessoais do cidadão, pugna este Conselho Federal sejam adotadas imediatas medidas para a apuração dos vazamentos de dados aqui relatados.

A advogada Flora Sartorelli, especialista nas áreas de proteção de dados e penal econômico do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, Sociedade de Advogados, diz que o vazamento é sem precedentes na história do Brasil.

O número é maior do que a população brasileira total, o que leva a crer que nesse banco de dados haja também dados de pessoas já falecidas, explica.

Gigante entorpecido: por que o projeto Brasil precisa voltar para a prancheta

O modelo de um estado paternalista e de uma sociedade estatizante não funcionou. É hora de repensarmos o papel do Estado e o que se espera do setor privado

Fonte: Migalhas / Autor: Paulo Tafner

O Brasil é um gigante. É o quinto maior país em extensão territorial, com 8,5 milhões de km², ficando atrás somente de Rússia, Canadá, China e Estados Unidos. Considerado apenas o território contíguo, é o quarto, superando os EUA.

Sua população é a sexta maior do mundo, ficando atrás de China, Índia, EUA, Indonésia e Paquistão.

É o terceiro maior produtor de grãos e, também, o terceiro maior exportador dessa commodity. Temos a maior produção de soja do planeta, a terceira maior produção de milho e de feijão e a 21ª maior produção de trigo.

Somos o terceiro maior produtor agropecuário e o primeiro país exportador de frango. Temos o maior rebanho bovino do mundo.

Estatísticas acerca de reservas confirmadas de petróleo colocam o Brasil entre 13º e 15º no ranking mundial. Temos a quinta maior reserva de urânio, e nossas reservas de tungstênio são a décima maior do planeta. Nossas reservas confirmadas de ouro nos deixam na 39ª posição.

O PIB brasileiro é o nono maior do mundo, segundo o FMI e o Banco Mundial, sendo superado por países desenvolvidos como EUA (que têm o maior PIB do mundo), Japão, Alemanha, Reino Unido, França e Itália, e também por dois países em desenvolvimento, os gigantes China e Índia.

Além de tudo isso, o Brasil é o maior reservatório de água do mundo. Temos a maior reserva de petróleo azul do planeta, superando Rússia, Canadá, Estados Unidos e China. Ostentamos ainda a maior floresta do planeta e a maior biodiversidade.

Essas costumam ser as estatísticas usadas por boa parte da mídia e de certas escolas de economia para mostrar a pujança e a riqueza de nosso país.

O PIB, por ser uma estatística sintética da produção, é muito frequentemente utilizado: afinal, estamos entre os mais ricos do mundo.

O PIB é uma estatística com diversos problemas de medição. A produção de certos setores é difícil de ser devidamente capturada. O surgimento constante de novas atividades econômicas não têm sua produção precisamente medida.

No caso de muitos dos países em desenvolvimento, como o Brasil, a situação é agravada devido ao agigantado peso do setor informal, cuja medição de seu produto é ainda mais difícil de ser capturada e medida.

Apesar de todas essas limitações, o fato é que o PIB é uma estatística usualmente utilizada para expressar a riqueza das nações. E nela, figuramos entre os dez países que mais produzem.

Se estamos no top 10 quando olhamos para o PIB, o mesmo não acontece com o PIB per capita. Por qualquer das três instituições multilaterais (FMI, Banco Mundial e ONU), figuramos abaixo da posição 70.

Pelo FMI, temos o 72ª maior PIB per capita; pelo Banco Mundial, o 77º e, pela ONU, ocupamos a 75ª posição.

Além de estarmos abaixo dos países reconhecidamente ricos, como Suíça, Noruega, Dinamarca, Suécia, Austrália e Finlândia, e de países com PIB superior ou ligeiramente inferior ao brasileiro, como EUA, Japão, Alemanha, Reino Unido, França e Itália, Espanha, Coreia do Sul e Canadá, somos superados por países cujo PIB é apenas uma fração do PIB brasileiro.

É o caso de Porto Rico, Chipre, Estônia, Hungria, Panamá, Croácia, Costa Rica, Bulgária. Há ainda países pobres nessa lista, entre eles, Quênia, Suazilândia, Somália e Guiné Equatorial.

Na nossa vizinhança, nosso PIB per capita é inferior ao de Argentina, Uruguai e Chile, e apenas 22% superior ao do Peru (cujo PIB é de US$ 225 milhões de dólares ou 12% do PIB brasileiro) e 25% superior ao da Colômbia (com PIB equivalente a 17% do brasileiro). Nosso PIB per capita é o dobro da renda per capita do Paraguai, cujo PIB é apenas e tão somente 2,24% do PIB brasileiro.

Em suma, se no PIB fazemos bonito, mas muito aquém do que poderíamos, no PIB per capita, vamos mal. Mas vamos mal não apenas no PIB per capita.

Quando olhamos para o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), ocupamos a vergonhosa 75ª posição, atrás de Chipre, Polônia, Lituânia, Croácia, Cazaquistão, Panamá, Costa Rica, Turquia e de nossos vizinhos Argentina, Chile, Uruguai e México.

Mas não para por aí. No índice de percepção de corrupção, que procura medir o grau em que a corrupção é percebida a existir entre os funcionários públicos e políticos, ocupamos a 79ª posição, atrás de países como Gana, Jordânia, Malásia, Namíbia, Cabo Verde, Bahrein, Chile, Itália e Grécia. E mesmo Burkina Faso, Kuwait e Ilhas Salomão!

Quando olhamos para a produtividade, aí é de entristecer. Analisando mais de uma centena de países, para o período 2000-14, é possível verificar que o ritmo de avanço de nossa produtividade é inferior à média da Ásia, da América Latina e mesmo da África.

Nos anos 1960, nossa produtividade era equivalente à japonesa. Hoje, os japoneses produzem, em média, quase três vezes mais do que nossos patrícios.

Na década de 1980, nossa produtividade era equivalente à da Coreia do Sul. Atualmente, cada sul coreano produz 2,7 vezes mais do que um brasileiro.

O indicador Doing Business, elaborado anualmente pelo Banco Mundial, é uma medida do desempenho das economias quanto à regulação do ambiente de negócios em um dado período. A pontuação varia entre 0 e 100, sendo que zero representa o desempenho mais baixo em termos da facilidade de fazer negócios e 100, o melhor desempenho.

Pois bem, dentre 213 países analisados em 2020, o Brasil ocupa a posição 142, atrás de nações como Cazaquistão, Armênia, Moldova, Chipre, Brunei Darussalam, Colômbia, Porto Rico, Omã Uzbequistão, Catar, Peru, Tunísia. E até da Albânia, Mongólia, Botsuana e El Salvador!

Apesar de nosso enorme PIB, quase metade de nossos domicílios não dispõem de rede de esgoto. Nossa educação é sofrível, estando entre as últimas classificadas no PISA, apesar de sermos o terceiro país que mais gasta com educação como proporção do PIB (dados da OCDE, de 2018).

Nossas metrópoles estão repletas de favelas e de áreas especialmente pobres. Segundo dados do IBGE (2019), existem 13.151 favelas no Brasil, com mais de 5 milhões de domicílios e mais de 20 milhões de brasileiros.

Se adicionarmos as áreas especialmente pobres, atingiremos a marca de quase 50 milhões de pessoas vivendo nessas condições.

São brasileiros com baixíssima chance de progredir na vida. Estudos feitos para verificar a associação entre escolaridade do pai e dos filhos revelam que 1 em cada 4 filhos de pais sem instrução são também jovens sem instrução e apenas 4 em cada cem desse grupo chegam ao nível superior.

No extremo oposto, 81% dos filhos de pais com instrução superior têm superior incompleto ou completo. A história de cada brasileiro é feita no útero e não na corrida da vida.

Estudo recentemente divulgado pela OCDE revela que o tempo necessário para que um brasileiro saia estruturalmente do décimo de menor renda para a renda média do país demandaria (pasmem) nove gerações!

Que horizonte pode ter um jovem dos estratos mais baixos de nossa sociedade?

Em suma, o país não está dando certo. Entre projetistas, quando algo não está adequado, costuma-se dizer: Hora de voltar para a prancheta.

Como fazer isso com um país? Como voltar para a prancheta e corrigir os defeitos do projeto?

Uma coisa é certa. O modelo de um estado paternalista e de uma sociedade estatizante não funcionou. É hora de repensarmos seriamente o papel do Estado e o que se espera do setor privado.

Do primeiro, devemos refletir e definir o que ele deve fazer e como fazer, de modo a ser minimamente eficiente e barato. Do segundo, temos que criar as condições para que floresça em toda sua potencialidade.

É hora de acreditarmos nos indivíduos e nas empresas, além de prover reais chances para cada um atingir seu máximo potencial.

Isso envolve termos boa educação, e não apenas educação, boa saúde, e não apenas saúde, boa regulação econômica e técnica e não apenas regulação e um bom e justo sistema tributário.

Enfim, isso envolve interferir e controlar menos e prover bem o básico para todos.

Desalentados incrementarão taxa de desemprego

Fim do auxílio emergencial leva à maior procura de empregos

Fonte: Monitor Mercantil

Para o quarto trimestre de 2020, esperamos uma taxa média de desemprego em 14,1%, sendo inferior a 14,6% conforme no terceiro trimestre. A contratação sazonal de trabalhadores temporários nos segmentos de serviços é parcialmente compensada pelo maior número de pessoas à procura de emprego. O fim do auxílio emergencial (pelo menos temporariamente agora em janeiro e parte de fevereiro) leva a esse movimento de maior procura de empregos.

Para este ano, esperamos desaceleração na abertura de vagas e, em termos líquidos, aumento de demissões no primeiro trimestre influenciadas pela piora da Covid-19 que exige mais medidas de restrição em todo o país. Por exemplo, agora esperamos contração do PIB de 0,5% no primeiro trimestre, seguido de retomada da recuperação econômica em ritmo moderado a partir do segundo trimestre em diante. Nesse cenário, a taxa de desemprego pode aumentar no primeiro semestre de 2021 chegando a 16% em meados deste ano, e decrescer no segundo semestre, considerando um cenário de vacinação em estágio mais avançado, reduzindo mais significativamente a pandemia e pavimentando o caminho para um crescimento econômico mais consolidado e mais vagas de empregos.

O Brasil está entre os dez melhores mercados do mundo para a BMW, diz Julian Mallea

Fonte: Isto É Dinheiro

Diretor-geral da BMW Motorrad no Brasil, divisão de motocicletas da companhia, Julian Mallea participou da live da IstoÉ Dinheiro nesta quinta-feira (28). Natural da Argentina, ele está na empresa desde 2003 a partir da filial portenha. Já ocupou os cargos de gerente de marketing e vendas e de supervisor de finanças do grupo. Mallea está no País desde 2014, quando assumiu a direção da MINI. Na conversa com a IstoÉ Dinheiro, falou sobre os resultados da empresa durante a pandemia do coronavírus e os planos para o mercado brasileiro no pós-crise sanitária do covid-19. Conseguimos construir um resultado favorável em um contexto totalmente incerto.

O Grupo BMW opera trinta instalações de produção e montagem em quatorze países e possui uma rede global de vendas em mais de 140 nações. Julian Mallea diz que o Brasil é importantíssimo para a marca e representa o sexto maior mercado para a matriz no segmento de motos. “O Brasil está entre os dez melhores mercados do mundo para a BMW.” A afirmação não é blefe. A fábrica de Manaus é a primeira unidade fora da Alemanha que é totalmente voltada à produção de motocicletas.

Planejamento da Infraestrutura e Regulação Permanecerão Sob Tutela do Estado

Contribuições ao modelo de desestatização poderão ser feitas até dia 10 de fevereiro.

O modelo de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) considerado mais adequado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que realizou os estudos, é o da alienação da companhia para o ente privado por um período de 35 anos. Isso significa dizer que o concessionário vencedor terá o controle acionário da empresa, obtendo direito de exploração dos ativos operacionais durante aquele tempo. Apesar disso, o secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni, afirmou que dois aspectos não serão delegados ao privado: o planejamento da infraestrutura portuária e a regulação.

Piloni afirmou que embora o concessionário tenha a liberdade para propor sugestões ao Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) da companhia, o planejamento tanto da infraestrutura portuária quanto dos transportes para a chegada das cargas permanecerá sob a supervisão do Ministério da Infraestrutura. Ele disse que atualmente a Autoridade Portuária já faz esse papel de sugerir, e que o privado assumirá esta mesma função. O planejamento é papel do estado, frisou durante Webinar Porto & Mar, realizado pelo Jornal A Tribuna.

A regulação também é outro aspecto que não será transferido para o ente privado. Ele informou que no modelo australiano, que foi utilizado como referência para a modelagem da Codesa, até mesmo esta função foi delegada ao privado que passou a se auto-regular. Para Piloni, o entendimento do Ministério da Infraestrutura é de que será preciso manter a regulação das atividades portuária sob a tutela do poder público.

O secretário afirmou ainda que o foco do governo com o projeto de desestatização portuário não com a arrecadação para a União, mas sim a concentração de esforços no volume de investimentos que pode ser feito dentro do contrato de concessão. O objetivo é obter ganhos em infraestrutura para atender com mais qualidade toda a cadeia logística que envolve o setor portuário. O foco está do serviço prestado e nas obrigações do investimento, destacou. Ele lembrou que no atual momento do país de restrição orçamentária é importante utilizar a parceria privada para alocar investimentos no setor.

Apesar disso, Piloni explicou que dentro do modelo elaborado para a companhia o concessionário irá pagar, além do valor da outorga, mais 7,5% do valor das receitas brutas do contrato até o seu encerramento. Dentro dessa premissa o concessionário possível não terá problemas em pagar outorga muito alto no início do contrato. Ele disse que isso gerou problemas em outros setores como no aéreo e rodoviário.

O modelo está disponível para consulta pública no site da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A audiência pública será realizada no próximo dia quatro de fevereiro e as contribuições da comunidade portuária e sociedade como todo poderão ser enviadas até dia 10 daquele mês.

Fonte: Revista Portos e Navios

Mercado Recruta / Coordenador de Gestão de Riscos e Controles Internos

Especialista de Seguros

ADMINISTRATIVA - CATAGUASES / MG

Somos uma das principais empresas privadas do setor elétrico, com 19 mil colaboradores próprios e terceiros de norte a sul do Brasil iluminando vidas, transformando energia em conforto e desenvolvimento. Buscar soluções energéticas inovadoras e sustentáveis está no DNA dessa gente que brilha e se orgulha de fazer um trabalho transformador. Buscamos pessoas que assim como a gente, possuam espírito de realização, inovação e que queiram construir um trabalho que faça a diferença para milhares de pessoas.

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Elaborar relatórios de mapeamento de riscos para viabilizar uma eficiente contratação de seguros, visando resguardar adequadamente os interesses dos segurados;

Realizar processos de cotação para contratação e/ou renovação de seguros do Grupo Energisa, sendo responsável por providenciar todas as informações e documentos necessários, colocação do risco no mercado, recepcionar e analisar propostas, negociar condições e elaborar relatório do processo, prezando sempre pelo melhor custo x benefício para os segurados;

Recepcionar e conferir apólices de seguro, disponibilizando para cadastro interno;

Revisar constantemente as condições atuais dos seguros contratados pelo Grupo Energisa, buscando junto ao mercado (benchmarking) referências para análise de eventuais melhorias a serem implementadas;

Realizar os processos necessários para regulação de sinistros, sendo responsável por organizar informações e documentos, interagir junto aos segurados e seguradoras, organizar e arquivar todas as informações e documentos dos processos;

Realizar apresentações para as áreas internas (áreas afins) visando a divulgação e criação de uma cultura interna de seguros;

Elaborar relatórios de gestão de desempenho dos seguros contratados pelo Grupo Energisa.

O que é essencial você apresentar:

Superior completo em Engenharias, Economia ou Administração;

Pós-graduação em áreas afins.

O que será considerado como diferencial:

Regulação do Setor;

Principais ramos de seguro para atuação:

Seguro Garantia (todas as modalidades);

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Seguro de Responsabilidade Civil Geral;

Seguro de Vida.

Relatórios gerenciais;

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O que oferecemos:

Plano de saúde e seguro de vida;

Plano odontológico;

Previdência privada;

Participação nos lucros;

Vale alimentação ou refeição;

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Local de atuação: 01 Vaga para atuação em Cataguases/MG

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O grupo Energisa se orgulha de ser uma empresa de muitos sotaques, que respeita as diferenças, acolhe as boas ideias e valoriza as experiências vivenciadas em cada canto do País. Dessa forma, todas as candidaturas realizadas são consideradas sem distinção de raça, religião, gênero, nacionalidade, deficiência, orientação sexual, idade ou qualquer outra.

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Perspectivas de Riscos Para 2021

Acesse o estudo da The Global Risks Report 2021: https://www.weforum.org/reports/the-global-risks-report-2021/

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