Decida por gerenciar riscos de forma proativa

11, Fev. 2021

Decida por gerenciar riscos de forma proativa

Fonte: TCU

Existem duas maneiras de lidar com riscos: ser surpreendido por eventos que podem impactar adversamente o alcance dos objetivos da organização e então reagir a eles, o que caracteriza a cultura de apagar incêndios; ou antecipar-se a eles, adotando medidas conscientes que mantenham ou reduzam a probabilidade ou o impacto dos eventos nos objetivos.

Apenas a segunda maneira pode ser chamada de gestão de riscos, que também habilita a organização a aproveitar oportunidades. A organização que incorpora a gestão de riscos à sua cultura e às suas atividades obtém aumentos graduais na sua capacidade de gerar, preservar ou entregar valor com desempenho otimizado, o que se traduz em melhores resultados na implementação de políticas e na prestação de serviços de interesse da sociedade.

A gestão de riscos começa a se tornar realidade na organização quando a alta administração reconhece que gerenciar riscos é uma das maneiras mais adequadas para proporcionar razoável segurança à realização dos objetivos, e decide dar os primeiros passos nessa direção. O que você pode fazer para dar esse passo?

Relembre os eventos significativos ocorridos nos últimos anos que prejudicaram atividades, resultados ou a reputação da organização e as oportunidades valiosas perdidas pelo fato de a organização não ter se preparado para aproveitá-las;

Debata os prós e contras de deixá-la exposta a esses e a outros riscos que ainda não se materializaram;

Declare o objetivo e os benefícios esperados com a gestão de riscos;

Coloque o assunto da implantação da gestão de riscos na mesa da alta administração;

Obtenha aprovação da alta administração para implantar a gestão de riscos e o seu compromisso de apoio para que ela se torne um elemento relevante do sistema de gestão da organização, e seja visto como tal.

Novo vazamento de dados expõe 100 milhões de celulares, incluindo do Bolsonaro

Ao todo, 102.828.814 contas foram vazadas e, a princípio, acredita-se que pertencem a usuários das operadoras Claro e Vivo; dados estavam disponíveis para a compra na dark web desde o dia 3 de fevereiro deste ano

Fonte: Agência Estado

Um novo vazamento de dados na internet pode ter exposto mais de 100 milhões de contas de celular neste mês de fevereiro, segundo o dfndr lab, da empresa de cibersegurança PSafe. Entre as informações vazadas estão o número de celular do presidente Jair Bolsonaro e da apresentadora Fátima Bernardes. A informação foi divulgada inicialmente pelo site NeoFeed e confirmada pelo Estadão.

Segundo a PSafe, os dados estavam disponíveis para a compra na dark web desde o dia 3 de fevereiro deste ano, e incluía informações como CPF, número de celular, tipo de conta telefônica, minutos gastos em ligação e outros dados pessoais.

Ao todo, 102.828.814 contas foram vazadas e, a princípio, acredita-se que pertencem a usuários das operadoras Claro e Vivo. As duas empresas afirmaram, em nota ao NeoFeed, que desconhecem falhas no sistema e vazamento de informações de clientes das operadoras.

Ao Estadão, a Vivo diz em nota: A Vivo reitera a transparência na relação com os seus clientes e ressalta que não teve incidente de vazamento de dados. A companhia destaca que possui os mais rígidos controles nos acessos aos dados dos seus consumidores e no combate à práticas que possam ameaçar a sua privacidade.

A Psafe confirmou que dados do presidente Jair Bolsonaro estavam inclusos no vazamento, com informações como número de celular, valor da conta telefônica, minutos gastos por dia, CPF e data de nascimento. Os mesmos dados da apresentadora Fátima Bernardes também estariam disponíveis, além do jornalista William Bonner. A PSafe não confirmou se existem dados de outras autoridades no pacote.

Fora do Brasil, o criminoso estaria vendendo as informações individualmente ou por pacotes, inicialmente ao valor de US$ 1 cada, mas com preços ainda menores se os dados fossem adquiridos em grande quantidade. O hacker ainda afirmou à empresa de cibersegurança que possui informações de 57,2 milhões de contas telefônicas da Vivo e de 45,6 milhões de contas da Claro.

A PSafe também informou que vai entrar em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para que uma investigação sobre o caso seja conduzida.

Novo caso

O caso acontece menos de um mês após o megavazamento de dados de 223 milhões de CPFs, 40 milhões de CNPJs e 104 milhões de registros de veículos. Ainda não está clara a conexão entre os dois casos, mas os novos dados não estão sendo comercializados no mesmo fórum do primeiro vazamento.

No primeiro vazamento, o hacker já havia disponibilizado telefones de 159 milhões de pessoas e de 28 milhões de empresas. Também não é possível saber se o novo vazamento reciclou dados do primeiro.

Deputado do RJ pode indicar novo superintendente da Susep

A Coluna Radar Econômico da Revista Veja informou que o novo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) já teria definido a quem caberá a responsabilidade de indicar o novo superintendente da Susep, em substituição a Solange Vieira. De acordo com a publicação, essa missão ficará a cargo do deputado Hugo Leal (PSL-RJ).

Segundo a nota, essa indicação seria consequência das negociações com o Governo que permitiram a eleição de Arthur Lira (PP-AL) para a presidência da Câmara.

Vale lembrar que Hugo Leal tem um excelente trânsito no mercado de seguros. Ele foi, inclusive, um dos parlamentares que mais combateram os dispositivos da MP 905/19 que revogavam a Lei 4.594/64, a qual regulamenta a profissão de corretor de seguros, e o Decreto-Lei 73/66. 

Na ocasião, ele pontuou diversas vezes que essas mudanças não poderiam ser estabelecidas por uma medida provisória. É vedada a edição de medida provisória sobre assunto reservado à lei complementar, argumentou, na época.

FONTE: CQCS

Lucro da Zurich recua 8% em 2020, para US$ 3,8 bilhões

Em nota, o grupo relatou impacto relacionado ao COVID-19 de US$ 852 milhões, que inclui US$ 450 milhões em seus negócios de seguros de danos

A Zurich, quinta maior seguradora da Europa, divulgou lucro líquido de US$ 3,8 bilhões em 2020, queda de 8% comparado ao ano anterior, diante dos impactos da pandemia COVID-19 e maiores perdas por catástrofes. O lucro operacional de negócios recuou 20%, para US$ 4,2 bilhões em 2020. Em nota, o grupo relatou impacto relacionado ao COVID-19 de US$ 852 milhões, que inclui US$ 450 milhões em seus negócios de seguros de danos, ou Property and Casualty (P&C), no termo em inglês.

As perdas por catástrofes no ano foram US$ 588 milhões maiores do que em 2019. A seguradora observa que essas perdas foram de alguma forma compensadas por um desempenho melhor nos negócios de P&C. Dentro do P&C, os prêmios brutos subscritos aumentaram 4%, para US$ 35,5 bilhões.

Em 98,4%, o índice combinado de P&C deteriorou-se em 2 pontos percentuais, devido inteiramente ao impacto da pandemia e às perdas elevadas por catástrofes.

No segmento de Vida, o lucro operacional caiu 4%, para US$ 1,42 bilhão. No entanto, excluindo US$ 173 milhões de itens relacionados ao COVID-19, o lucro operacional foi 7% acima do total do ano anterior. As vendas recuaram 7%, para US $ 3,63 bilhões. A seguradora atribui a queda nas vendas às restrições impostas pelo governo relacionadas ao surto de COVID-19 e às reduções esperadas em vários mercados.

O valor do novo negócio (NBV) diminuiu 16% em uma base similar, impulsionado por menores volumes de novos negócios, mudanças de premissas econômicas desfavoráveis ​​devido a rendimentos mais baixos e também mudanças de premissas operacionais afetando principalmente a Austrália e Japão.

Mario Greco, CEO do Grupo, comentou: Nossos resultados confirmam a força do nosso negócio, a agilidade do nosso pessoal e a pontualidade da nossa estratégia digital. Mantivemos nosso negócio em plena operação ao longo do ano e nossas ações reforçaram nosso forte senso de responsabilidade social. Ficamos mais perto de nossos clientes do que nunca, ajudando-os além de nossas obrigações contratuais, incluindo reembolsos e descontos, renúncia de exclusões para pandemias, ajuste de prêmios, suspensão de cancelamentos e trabalhando com eles para alterar planos de pagamento ou fornecer aos inquilinos alívio parcial do aluguel.

O CDC nos litígios de ressarcimento entre seguradores e transportadores

Vinte anos atrás postulei, em defesa de segurador sub-rogado, uma ação regressiva de ressarcimento contra transportador marítimo. Foi o pano de fundo o sinistro do navio DG Harmony, em 1998, a bordo do qual todas as cargas se viram atingidas por explosões e engolidas pelo incêndio. O navio viria a afundar.

Ajuizada a ação, soube-se que, nos Estados Unidos, um litígio judicial apontava problemas com a produção de certo produto químico. Todo um lote estava comprometido, e se encontrava no DG Harmony justamente um contêiner com o produto instável.

Especulou-se que o produto causara as explosões e incêndio, pois, segundo os dados do litígio americano, apresentava desequilíbrio molecular. No litígio brasileiro, o transportador alegava força maior, causa excludente de responsabilidade.

Para combatê-la, afirmei que a causa derradeira do sinistro não foi o vício do produto, e sim o grave erro operacional do transportador. Motivo da afirmação: o contêiner havia sido indevidamente estivado. Tratando-se de carga perigosa, correto seria alocá-lo no convés do navio, em ponto de fácil alijamento, preparado à hipótese de eventual problema.

Mas não. Estivou-se o contêiner no porão onde passava a serpentina de aquecimento do combustível.

A linha de argumentação encaminhava-se para afirmar que o vício do produto seria concausa, não causa fundamental do evento danoso. A causa, repita-se, foi o erro operacional do transportador marítimo (que estivou o contêiner no único lugar onde não poderia). Assim, além da presunção legal por descumprimento de obrigação de resultado, havia a responsabilidade objetiva por manejo de fonte de risco (art. 927 do CC)2. E culpa grave.  O transportador não observou o dever geral de cautela (art. 750 do Código Civil)3 e o que se entende por cláusula de incolumidade, um dever da Lex Ars do transportador.

Em que pesem os esforços, infelizmente prevaleceu a tese do transportador: a força maior. Consola-me saber que, fosse diferente a decisão e procedente a pretensão de ressarcimento em regresso, o reembolso não seria possível, pois o transportador faliu, e não foi sucedido por ninguém. Isso, claro, não altera o amargor da derrota.

Pouco tempo faz que o STJ solucionou do caso a última questão pendente.

O objetivo deste breve comentário não é ilustrar o caso, o suporte fático ou a aplicação do Direito. Nem mesmo questionar a decisão da Justiça; ainda que eu tenha convicção sobre a responsabilidade civil do transportador marítimo.

Quero apenas destacar um fundamento específico da decisão monocrática do Ministro Marco Buzzi, que rejeitou o Recurso Especial4 interposto por meu representado, o segurador sub-rogado, e ratificou a ementa do Acórdão:

2. A presente lide é regida pela legislação consumerista, devendo a Embargada responder objetivamente, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos causados em decorrência da falha da prestação de seus serviços, ex vi do art. 14 do CDC.

3. Contudo, ainda que a responsabilidade seja analisada sobre o enfoque do CDC, no presente caso, a Embargada permanece sem o dever de indenizar pelos danos ocorridos, ante a presença da excludente de responsabilidade do inciso li, do §30, do art. 14, do CDC.

Ao manter a ementa proferida pelo Tribunal de origem, o Ministro Buzzi, entenda-se, o Superior Tribunal de Justiça, reviveu um assunto então resolvido: a incidência da legislação consumerista nas disputas judiciais envolvendo danos no transporte de carga.

Por que digo a palavra reviveu e a expressão então resolvido?

Faz algum tempo que o próprio STJ se posicionou contra a incidência do CDC em casos do gênero. Para melhor entender o peso da decisão, convém expor-lhe o contexto.

Até os primeiros anos da década passada, eu defendia a aplicação do CDC nos litígios contra transportadores por descumprimento da obrigação de transporte. Acadêmica e profissionalmente. Meu escritório foi um dos primeiros a defender a tese consumerista em benefício do pleiteante de reparação civil contra o transportador causador de dano.

Transporte é modalidade de prestação de serviço, logo ato jurídico submetido ao teor da lei do consumidor.5 O consignatário da carga é o destinatário final do serviço de transporte. O serviço, não a carga, é o nexo de causalidade do selo consumerista.

Então, o dono da carga, credor da obrigação de transporte, ajusta-se perfeitamente ao conceito de consumidor, enquanto o transportador ao de fornecedor (de serviço). O status de consumidor, diga-se desde já, seria transferido ao segurador por meio da sub-rogação, a teor do art. 786 do Código Civil6 e da súmula 188 do STF7.

Pela sub-rogação passam-se os direitos e ações. E, enfatize-se, transferência de direitos e ações que não implica deveres e ônus prejudiciais ao pleno exercício do ressarcimento, como determina o seu §2º8.

Além disso, pode-se sustentar que o parágrafo único do art. 2º do CDC autoriza o uso, pelo segurador sub-rogado, da legislação especial porque cabível e correta sua justaposição ao conceito de coletividade de pessoas, ainda que de modo muito específico: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Razões não faltam para considerar o consignatário da carga, destinatário final do serviço de transporte, consumidor direto, e o segurador sub-rogado, consumidor por derivação ou equiparação.

Por isso, durante muito tempo advoguei a tese da aplicação do CDC nos pleitos de ressarcimento em regresso de seguradores sub-rogados contra transportadores de cargas, especialmente os marítimos. Inicialmente, e por um bom tempo, ela foi agasalhada. Decisões monocráticas e colegiadas a reconheceram e aplicaram.

Com o passar do tempo, a tese perdeu fôlego, e começaram a vir decisões em sentido contrário.

No meio tempo, o novo Código Civil foi promulgado e sua vigência tornou desnecessário o constante socorro ao CDC. Ele, o Código Civil, era e é mais do que bastante para defender os direitos e interesses dos donos de cargas contra os transportadores.

Meu escritório deixou de alegar sua incidência nos debates jurídicos, e eu expus a nova situação na quarta edição, revisada e atualizada, do meu modesto livro Prática de Direito Marítimo.

Sem abandonar de vez a tese, por considerá-la boa e correta, deixei-a de lado, vergado aos ventos da jurisprudência. Enfim, de defensor do CDC nos litígios envolvendo Direito de Transportes, passei a lhe ser indiferente, quase contrário.

Por prudência, não esconjurei a tese nem a retirei das páginas do meu livro. Mantive-a, sem entusiasmo, no plano acadêmico, e a dispensei no plano prático, profissional.

Eis que, para minha surpresa, o STJ a reviveu.

O caso é de longa data. A decisão colegiada, que bisou a monocrática, foi proferida em um momento em que a tese consumerista estava no auge, por assim dizer.

O fato de não se haver corrigido a ementa, de não haverem acrescido de ressalva quanto ao uso da legislação consumerista, autoriza dizer que a Corte Superior, por meio de um dos seus mais ilustres membros, a trouxe de volta ao campo jurídico.

Em outras palavras: pelos fundamentos da decisão do Ministro Buzzi, a inter-relação entre Direito do Seguro, Direito de Transportes e Direito do Consumidor é novamente reconhecida, ainda que reflexamente, e alvo de atenção. Merece o assunto, no mínimo, ser rediscutido.

Esta leitura é feita com base nos fundamentos da decisão que rejeitou o Recurso Especial.

Na parte sua dispositiva, a decisão lembra que o CDC foi parte da pretensão recursal do segurador sub-rogado: (ii) art. 14 da lei 8.078/90, sob o fundamento de que o local da estiva do contêiner, escolhido pelo preposto da recorrida, foi a causa preponderante do sinistro. Afirma existir pelo menos culpa concorrente. Pontua, ademais, que os importadores que possuíam mercadorias a bordo do navio DG HARMONY não podem ser penalizados pelo recebimento de carga explosiva, estufada de forma incorreta. Alega, ainda, que uma informação equivocada prestada pelo exportador não enseja a irresponsabilidade da recorrida;

E embora a solução não tenha sido a que pretendia o segurador sub-rogado, recorrente, não foi refutada a incidência do CDC no litígio de ressarcimento em regresso contra o transportador marítimo: Concluiu, portanto, que diante da existência de fatos aptos a romper o nexo de causalidade entre a conduta da ora recorrida e o dano experimentado, não seria possível a responsabilização desta, ainda que aplicadas as regras dispostas no CDC.

Considerando que, na decisão recorrida, a turma julgadora do Tribunal de origem acolheu expressamente a aplicação do CDC, é certo entender que a palavra ainda não se traduz como condicionante de dúvida, mas ênfase de afirmação.

A interpretação que aqui se defende é a de reconhecimento da aplicação da legislação consumerista, de tal forma que onde se lê ainda que aplicadas as regras dispostas no CDC, deve ser lido: aplicam-se as regras dispostas no CDC.

O ainda foi usado no fundamento judicial para destacar a fortuidade e o rompimento do nexo de causalidade, os quais nem mesmo a legislação especial e protetiva é capaz de desprestigiar quando incidentes.

Por isso tudo é que se afirmar que a aplicação do CDC, nos litígios de ressarcimento em regresso contra transportadores de cargas, foi revivida, e a tese que antigamente a amparava, revigorada.

Se vingará ou não, se mudará ou não os rumos da jurisprudência, é difícil dizer, mas que será protagonista de novos e acalorados debates, disso não se pode duvidar.

A importância da sua reintrodução é grande. Ajudará, e muito, nos debates envolvendo cláusulas contratuais abusivas, como as que dispõem sobre limitação de responsabilidade e imposição de foro estrangeiro ou arbitragem. Auxiliará ainda em outros debates, temas polêmicos, como a consideração ou não do roubo como causa legal excludente de responsabilidade e a modulação de precedentes.

Rios de tinta correrão, em meio a horas mal dormidas, mas para o bem dos donos de carga brasileiros e seus seguradores, ressurge uma poderosa arma para a batalha cotidiana. Ainda bem.

1- A despeito do desequilíbrio molecular (vício de produção), o tipo de carga era fundamentalmente perigoso, razão pela qual deveria ser tratada de modo especial pelo transportador. Contêiner com carga perigosa, sensível, é identificado com marcações específicas e facilmente visíveis, justamente para ser estivado em lugar propenso ao alijamento (ato pelo qual a carga é lançada no mar, deliberadamente).

2- Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

3- Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa quando ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

4- RECURSO ESPECIAL Nº 1395699 - AM (2013/0247203-5)

5- Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

6- Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

7- Súmula 188. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

8- §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

Fonte: Migalhas / Autor: Paulo Henrique Cremoneze: Advogado com atuação em Direito do Seguro e Direito dos Transportes. Sócio do escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados. Mestre em Direito Internacional Privado. Especialista em Direito do Seguro.

2020 foi um ano trágico na história do Brasil.

Fonte: Sindseg / Autor: Antonio Penteado Mendonça

Em primeiro lugar, a pandemia do coronavírus matou perto de duzentas mil pessoas. Em segundo, gerou uma crise econômica sem precedentes, que quebrou milhares de empresas e deixou mais de treze milhões de brasileiros sem emprego. Em terceiro, por causa do Natal e do Ano Novo, no começo de 2021, os números do coronavírus pioraram. Em quarto, como colocou o Ministro da Economia, sem vacinação em massa não há a retomada da economia e o Brasil não tem vacinas para imunizar a população.  Entre secos e molhados, 2020 é um ano que não será esquecido, mas que ninguém gostará de lembrar.

Contra fatos não há discussão. A recessão foi menor do que inicialmente prevista, mas ficou na casa de 6%, o que é muito, levando em conta o estado anterior da economia, que apenas começava a se recuperar do desastre petista. Setores da indústria amargaram os piores resultados de sua história, outros tiveram um desempenho medíocre e outros ainda tiveram prejuízos de todos os tamanhos.

As duas exceções são o agronegócio e o setor de exportações. O primeiro vem, ano depois de ano, batendo recordes de produtividade por conta da demanda internacional por alimentos. E o segundo, graças à desvalorização do real, encontrou campo fértil para colocar nossos produtos, especialmente, mas não apenas, grãos, proteína animal e minérios.

Esse é o desenho publicado diariamente pela imprensa e que não está longe da verdade. Todavia, além deles, outros setores tiveram desempenho positivo, alguns por razões completamente inesperadas no começo de 2020. É o caso de várias seguradoras, o que não significa que todos os players do mercado tiveram bons resultados ao longo do ano passado.

2020 não foi um ano de crescimento expressivo do setor, nem poderia ser, já que a economia estava em recessão, o que não quer dizer que boa parte das seguradoras não vai publicar balanços no azul, dando conta de seus resultados. É que a soma do que aconteceu, ainda que as companhias não tendo crescimento significativo de seus faturamentos, impactou a última linha dos balanços. Muitas apresentarão lucros superiores aos dos balanços de 2019, mesmo com o faturamento se mantendo mais ou menos estável em relação ao ano anterior.

O dado inicialmente inesperado, mas rapidamente compreendido e assimilado, foi a queda do número de sinistros em todos os ramos de seguros. A grande responsável por isso foi a pandemia, por conta do isolamento social, incialmente respeitado pela maior parte da população. A principal medida de combate à Covid19 foi a grande responsável pela redução do número de eventos cobertos e, consequentemente, dos valores pagos a título de indenização. E o fenômeno não se limitou à carteira de seguros de automóveis. Ele beneficiou todos os seguros, inclusive os planos de saúde privados, que, se atenderam os casos de Covid19, tiveram, por causa dela, uma redução expressiva em todos os demais procedimentos não emergenciais, adiados pelo medo de contrair a doença.

De outro lado, se houve uma redução no número de contratação de seguros novos, especialmente de veículos, a renovação dos seguros antigos se manteve, preservando o faturamento nos níveis anteriores.

Além disso, a pandemia levou ao aumento da demanda por seguros de vida e o confinamento das pessoas dentro de casa gerou o aumento da procura por seguros residenciais. Quer dizer, grosso modo, o faturamento das seguradoras não diminuiu, enquanto as despesas apresentaram uma queda expressiva, tanto nos valores das indenizações, como nos custos administrativos, menos exigidos pela queda dos sinistros e dos processos de regulação.

Isto não quer dizer que todas as seguradoras ganharam muito dinheiro. Cada uma foi impactada de uma determinada forma, levando em conta suas carteiras e as respectivas peculiaridades de atuação. Algumas publicarão balanços muito bons, outras bons e um terceiro grupo não tão bons. O que é importante destacar é que, num ano terrível para a economia nacional, o setor de seguros se saiu bem. 

Desinvestimento na Petrobras acelera. A bola da vez é a venda da refinaria do Paraná

A Petrobras anunciou que vai reiniciar o processo de venda da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, após as propostas vinculantes para venda terem ficado abaixo do esperado. Em paralelo, a estatal concluiu as negociações com o fundo de Abu Dhabi Mubadala Capital no processo de venda da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, por uma oferta de US$ 1,65 bilhão.

As vendas fazem parte do acordo assinado entre a petroleira e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a alienação de oito refinarias até dezembro de 2021. Até o momento, a venda mais avançada é a da refinaria baiana, processo no qual a assinatura do contrato ainda depende da aprovação de órgãos reguladores. O revés no Paraná indica que as alienações no refino podem se estender para além deste ano.

Segundo a Petrobras, a etapa vinculante do processo de venda da Repar atraiu Ultrapar, da chinesa Sinopec e da Raízen, consórcio entre Cosan e Shell. O Valor apurou que UItrapar e Raízen apresentaram ofertas vinculantes pelo ativo. Mas ambas teriam optado por dar prioridade a outras aquisições. No caso da Ultrapar foi a compra da refinaria gaúcha Alberto Pasqualini (Refap), o que a impediria de buscar outros ativos de refino da Petrobras na mesma região por questões concorrenciais. Ontem, a Raízen confirmou a aquisição da Biosev por R$ 3,6 bilhões.

A opção das empresas por priorizar outras aquisições teria puxado para baixo as ofertas pela refinaria parananense. O fato de que apenas grupos nacionais optaram por apresentar propostas também pode ter diminuído as ofertas. Estimativas do mercado apontavam que a Repar teria preço-alvo de cerca de US$ 1,5 bilhão. A Petrobras precisa que as propostas alcancem um valor mínimo, apontado por uma avaliação independente, para prosseguir com as vendas de refinarias sem questionamentos do Tribunal de Contas da União.

O anúncio do preço negociado pela Rlam gerou acusações de que o ativo estaria sendo vendido abaixo do valor justo. Um grande banco esperava que o preço ficasse em cerca de US$ 2 bilhões para a unidade, que responde a cerca de 30% da capacidade de refino posta à venda pela estatal. Estimativas do Instituto de Estudos Estratégicos do Petróleo (Ineep), ligado a sindicatos de petroleiros, apontam que a refinaria valeria de US$ 3 bilhões a US$ 4 bilhões. A Rlam tem potencial importante de geração de caixa futura que, a depender das premissas utilizadas, pode estar sendo subvalorizada, diz o coordenador técnico do Ineep, Rodrigo Leão.

Analistas também lembram que um fator que joga os preços das refinarias para baixo é o histórico de intervenção governamental entre 2010 e 2014 nos preços de derivados, o que eleva a percepção de risco. Há receio de que os ativos tenham perdido atratividade após os ruídos sobre uma mudança na política de preços da estatal nos últimos dias. A expectativa é que a Petrobras mude o processo de venda da Repar, o que pode incluir a reavaliação do preço-alvo.

Em nota, a petroleira disse que assessores financeiros independentes avaliam as transações e atestam se o valor de venda é justo financeiramente. As vendas são aprovadas internamente somente se atenderem às premissas estipuladas no processo, incluindo a faixa de valor estimada pela empresa e a avaliação do assessor financeiro independente, informou.

Fonte: Valor

Maioria defende análise prévia antes de vender estatais, aponta pesquisa – Edição da Manhã

Fonte: Megawhat Energy

O jornal O Estado de S. Paulo aborda o tema da privatização de estatais na edição desta quinta-feira (11/02), a partir de uma pesquisa de opinião e entrevistas com economistas.

A privatização das empresas estatais deve ser avaliada caso a caso. É o que mostra resultado de pesquisa do Instituto Ideia Big Data encomendada pelo movimento liberal Livres. Para 45% dos entrevistados, a privatização deveria depender do setor e considerar também se a empresa em análise fecha suas contas no azul ou no vermelho. Apenas 19% dos entrevistados são favoráveis à privatização de qualquer empresa, independentemente das suas condições.

Já o total de entrevistados contrários à venda das empresas chegou a 21%, portanto, um porcentual maior do que os que são favoráveis à privatização geral. Um grupo de 15% não soube responder. O Livres é uma associação civil sem fins lucrativos que atua como um movimento político suprapartidário em defesa de bandeiras do liberalismo.

A pesquisa entrevistou 1.688 pessoas por telefone celular entre os dias 6 e 11 de janeiro, com recortes de classe social, faixa etária, gênero, escolaridade e região. O público entrevistado foi 52% de mulheres e 48% de homens. A maior parte dos entrevistados (44%) tem idade acima de 45 anos, e 44% têm escolaridade do ensino fundamental. A margem de erro é de 2,25 pontos porcentuais para mais ou para menos.

Entrevistas: Henrique Meirelles e Elena Landau

Além da reportagem sobre a pesquisa de opinião (resumo acima), o tema da privatização de estatais é abordado por dois economistas entrevistados pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Na opinião do secretário de Fazenda de São Paulo e ex-ministro da Economia, Henrique Meirelles, não adianta grandes planos, falatório. Tem que privatizar mesmo, afirmou. Na lista de prioridades para a agenda econômica do Congresso, Meirelles inclui a aprovação da reforma tributária, tendo como ponto de partida o texto apresentado pelos estados, e uma reforma administrativa levada a sério para cortar despesas. Precisamos começar a amortizar a dívida, recomenda.

Para a economista Elena Landau, ex-diretora da área de privatizações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o governo vai acabar tendo que pagar para privatizar a Eletrobras. Ela critica a insistência do governo em propor, mais uma vez, uma medida provisória para capitalizar (vender ações no mercado) a companhia. Para ela, será uma tentativa de atropelar o Congresso, usada no passado sem sucesso, e que vai trazer mais insegurança jurídica ao processo, já que a tendência é que o texto caduque antes de ser aprovado.

Landau afirma ainda que a privatização da Eletrobras perdeu relevância e se tornou mero simbolismo. O setor elétrico anda bem sem a Eletrobras, e o governo vai acabar pagando para privatizar. Eu já sou contra a privatização nesses termos. Isso não me mobiliza mais, afirmou.

D-Energy aposta na verticalização

O Valor Econômico traz hoje (11/02) uma reportagem sobre a petroleira D-Energy, empresa fundada em 2016 e que espera manter em 2021 o crescimento orgânico para dobrar o faturamento, podendo chegar a R$ 120 milhões. Com origens na comercialização de insumos para perfuração de poços, a D-Energy optou pela estratégia de verticalizar as operações até o fornecimento da matéria-prima para operações offshore.

Da mesma forma que falavam que a Petrobras era ‘do poço ao posto’, a gente fala que a D-Energy é da ‘mina até o poço’, diz o presidente e sócio da companhia Calixto Deberaldini, que toca o dia a dia da empresa ao lado do sócio Henrique Noronha em um escritório no bairro carioca da Lagoa.

Atualmente, a D-Energy, através da subsidiária IBC Brasil, tem uma operação de mineração no município baiano de Novo Horizonte, onde extrai sulfato de bário, que é então levado para unidades terceirizadas em São Paulo e Espírito Santo que transformam a pedra em barita, insumo para a fabricação de óleo de perfuração.

O passo final para integrar completamente as operações da D-Energy foi dado no fim do ano passado, com a aquisição da unidade portuária que a Newpark Drilling Fluids mantinha no Porto de Niterói, na região metropolitana do Rio. A compra foi fechada em novembro e a D-Energy opera a unidade desde 1º de dezembro, embora o negócio tenha sido concluído apenas no mês passado.

PANORAMA DA MÍDIA

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (10/02) por 339 votos a favor 114 votos contrários, o projeto de autonomia do Banco Central (BC). Esse é o principal destaque de hoje dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.

A reportagem do Estado de S. Paulo enfatiza que a autonomia do BC é uma bandeira histórica da instituição. O projeto aprovado pela Câmara estabelece mandatos fixos de quatro anos e não coincidentes para os dirigentes do banco. A proposta também define como objetivo fundamental do BC assegurar a estabilidade de preços, mas fixa como objetivo secundário fomentar o pleno emprego. O texto, que já foi aprovado no Senado, vai agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O jornal O Globo ressalta que o texto aprovado ontem era uma das propostas da lista de prioridades entregue pelo governo federal ao novo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e foi escolhido para sinalizar o apoio do Legislativo à agenda liberal defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, embora o avanço em outras pautas, como a reforma tributária e as privatizações, seja considerado mais difícil.

De acordo com a reportagem, a medida aprovada tem como principal objetivo blindar a autoridade monetária de eventuais interferências políticas ao estabelecer, entre outros pontos, mandato fixo para o presidente do BC.

Reportagem do Valor Econômico destaca que a fragilidade da atividade econômica, demonstrada pela queda de 6,1% nas vendas do varejo em dezembro, impõe um desafio para o Banco Central (BC), que acaba de ter sua independência aprovada pelo Congresso.

A autoridade monetária pode ter de subir os juros para enfrentar a alta inflacionária, apesar do ambiente recessivo neste primeiro trimestre. Apostas do mercado financeiro nessa direção crescem na mesma medida em que aumentam as pressões em Brasília por novas rodadas de auxílio emergencial.

A Folha de S. Paulo informa que o Ministério da Saúde usou a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para a produção de 4 milhões de comprimidos de cloroquina, com o emprego de recursos públicos emergenciais voltados a ações contra a covid-19 e com destinação prevista do medicamento a pacientes com coronavírus.

Documentos da pasta obtidos pela reportagem, com datas de 29 de junho e 6 de outubro, mostram a produção de cloroquina e também de fosfato de oseltamivir (o Tamiflu) pela Fiocruz, com destinação a pacientes com covid-19. Os dois medicamentos não têm eficácia contra a doença, segundo estudos.

Saiba o que muda com a autonomia do Banco Central

Fonte: Poder360

A autonomia do Banco Central, aprovada pela Câmara nesta 4ª feira (10.fev.2021), serve para reduzir a influência do governo federal sobre a política monetária.

A proposta foi a sanção presidencial. Quando estiver vigorando o presidente e diretores do BC terão mandato.

O projeto estabelece que a diretoria do BC será composta por 9 integrantes, sendo um deles o presidente da autoridade monetária. A composição não altera a estrutura atual. Também mantém o poder do presidente da República de nomear todos eles.

Os integrantes da diretoria deverão atender aos seguintes pré-requisitos:

ser brasileiros idôneos;

ter reputação ilibada;

ter notória capacidade em assuntos econômico-financeiros ou comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a função.

O Senado continuará responsável pela aprovação dos nomeados. Outras medidas que o texto estabelece:

começo de mandato: será sempre no 1º dia útil do 3º ano de cada governo;

criação de mandatos: o período de permanência do presidente e dos diretores será de 4 anos. Hoje não há prazo definido;

possibilidade de recondução: o presidente e os diretores do BC poderão ser reconduzidos só uma vez aos respectivos cargos.

O mandato do presidente do BC terá 4 anos, com início no dia 1º de janeiro do 3º ano do mandato do presidente da República. Os mandatos dos diretores do BC terão duração de 4 anos, observando-se a seguinte escala:

2 diretores terão mandatos com início no dia 1º de março do 1º ano de mandato do presidente da República;

2 diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do 2º ano do mandato do presidente da República;

2 diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do 3º ano do mandato do presidente da República;

e 2 diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do 4º ano do mandato do Presidente da República.

O presidente do Banco Central só poderá ser demitido em 4 hipóteses, de acordo com o texto aprovado:

a pedido;

no caso de enfermidade que incapacite o titular para o exercício do cargo;

quando for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de improbidade administrativa ou crime cuja pena acarrete na perda do cargo;

quando apresentar comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos.

Os ocupantes dos cargos de presidente e diretor não poderão exercer qualquer outra atividade profissional, exceto a de professor. Não poderão manter participação acionária direta ou indireta em instituições financeiras que estejam sob supervisão ou fiscalização do BC.

Depois que o presidente ou diretor sair do BC, não poderá ocupar cargo no setor financeiro antes de 6 meses de sua saída do órgão. O objetivo da quarentena é evitar que o ex-presidente beneficie seu novo empregador com informações às quais teve acesso no BC.

Histórico recente

Operadores do mercado financeiro dizem que o Banco Central sofreu interferências durante o governo Dilma Rousseff, quando a autoridade monetária era presidida por Alexandre Tombini.

Os economistas sinalizavam em 2013 que uma crise econômica e fiscal era iminente. A ex-presidente pressionou o BC para diminuir a Selic. Sob essa pressão, em abril de 2013, a taxa básica estava em 7,25% ao ano.

Depois, houve piora das condições financeiras e, posteriormente, recessão. O governo interrompeu a pressão que segurava os juros. A taxa chegou aos 14,25% ao ano em julho de 2015.

A principal atribuição do Banco Central é controlar a inflação. A ferramenta usada é a taxa de juros paga pelo governo a quem lhe empresta dinheiro, a Selic. Na prática, os bancos não emprestam a consumidores e empresas com taxas abaixo da Selic, atualmente em 2% ao ano. Trata-se do menor patamar da história.

Quando os juros sobem, o crédito fica mais caro e o consumo diminui. Isso reduz a demanda e, consequentemente, segura a alta dos preços.

BC AUTÔNOMO

De acordo com o projeto, o objetivo fundamental do BC é assegurar a estabilidade de preços. O texto também estabelece que, sem prejuízo do 1º item, a autoridade monetária tem que suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

Volume de serviços tem baixa de 0,2% em dezembro e fecha 2020 em queda de 7,8%

Apesar do ganho acumulado de 18,9% nesse período, o volume de serviços ainda se encontra 3,8% abaixo do patamar de fevereiro

Fonte: InfoMoney

O volume de serviços prestados teve baixa de 0,2% em dezembro ante novembro, na série com ajuste sazonal, interrompendo seis meses consecutivos de alta, segundo os dados da Pesquisa Mensal de Serviços reportados nesta quinta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Apesar do ganho acumulado de 18,9% nesse período, o volume de serviços ainda se encontra 3,8% abaixo do patamar de fevereiro, quando as medidas de isolamento social para controle da pandemia de Covid-19 ainda não haviam sido adotadas. Com isso, o setor encerrou o ano com uma baixa acumulada de 7,8% entre janeiro e dezembro. É a queda mais intensa da série histórica da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), iniciada em 2012 para esse indicador.

A expectativa, segundo consenso da Refinitiv, era de alta de 0,4% na comparação com novembro e de queda de 2,6% frente dezembro de 2019.

A retração no acumulado do ano supera a de 2016 (-5%) e interrompe dois anos de resultados não negativos: 2018 (0,0%) e 2019 (1,0%). Os setores que mais impactaram essa queda são os ligados às atividades presenciais e que, portanto, foram mais afetados pelas medidas adotadas para combater a pandemia causada pelo novo coronavírus. Entre eles estão os serviços prestados às famílias (-35,6%), os profissionais, administrativos e complementares (-11,4%) e os transportes (-7,7%), que tiveram quedas recorde no período.

Em termos de atividades, houve uma disseminação de taxas negativas, com quatro dos cinco setores mostrando recuo frente ao ano de 2019. O principal impacto veio dos serviços prestados às famílias, que foi pressionado pela queda na receita dos restaurantes, hotéis, serviços de bufê e produção e promoção de eventos esportivos e atividades de ensino ligadas a cursos profissionalizantes, técnicos e autoescolas, por exemplo, explica o gerente da pesquisa, Rodrigo Lobo.

Já o segundo maior impacto veio do setor de serviços profissionais, administrativos e complementares, que foi pressionado pela retração na receita das empresas de gestão de ativos intangíveis, administração de programas de fidelidade, soluções de pagamentos eletrônicos e serviços de limpeza.

Em relação à administração de programas de fidelidade, temos uma correlação com a queda da receita das companhias aéreas. Já a queda nos serviços de limpeza é explicada por conta de edifícios comerciais terem sido fechados a partir de março. Ainda que alguns tenham voltado a funcionar, muitas pessoas permanecem trabalhando remotamente e isso afetou, de alguma forma, a contratação das empresas que oferecem esses serviços, afirma Lobo.

A retração no setor de transportes foi puxada, principalmente, pela queda na receita das empresas de transporte aéreo de passageiros, rodoviário coletivo de passageiros, rodoviário de cargas e correio nacional.

Também houve queda nos serviços de informação e comunicação (-1,6%), com perdas de receita especialmente nos segmentos de telecomunicações, programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura, atividades de exibição cinematográfica, operadoras de TV por satélite e consultoria em tecnologia da informação.

O único setor que teve resultados positivos no acumulado do ano foi o de outros serviços (6,7%), impulsionado, principalmente, pelo aumento das receitas das empresas que atuam nos segmentos de corretoras de títulos, valores mobiliários e mercados e administração de bolsas e mercados de balcão organizados.

Com a queda recente da taxa de juros, famílias e empresas passaram a procurar outras formas de investimento alternativas à poupança e estão migrando para investimentos de renda fixa ou variável. E empresas desses segmentos financeiros auxiliares também tiveram aumento de receita em função dessa intermediação que fazem do mercado financeiro com as famílias e empresas que buscam por aumento de rendimento, diz o pesquisador.

A variação de -0,2% no volume de serviços na passagem de novembro para dezembro foi acompanhado por duas das cinco atividades pesquisadas na PMS: os serviços prestados às famílias (-3,6%) e os transportes, serviços auxiliares ao transportes e correio (-0,7%).

Entre junho e novembro, o setor de serviços mostrou uma recuperação importante (18,9%) depois de ter caído de forma considerável nos meses iniciais da pandemia, entre março e maio. Não havia alcançando ainda o patamar pré-pandemia e, agora no mês de dezembro, interrompe essa sequência de taxas positivas e mostra uma ligeira variação negativa, uma espécie de acomodação frente ao crescimento recente, diz Lobo.

Ele explica que as atividades que pressionaram a queda dos dois setores são de caráter presencial, como alojamento e alimentação no setor de serviços prestados às famílias e transporte rodoviário coletivo de passageiros no setor de transportes.

A necessidade do isolamento social, o fechamento de diversos estabelecimentos, seja parcial ou integralmente, considerados não essenciais, o receio de contágio das famílias, a inexistência de uma medicação que combata a Covid-19 e o horizonte de tempo ainda distante de uma vacinação em massa são fatores que atuam como um limitador de uma recuperação mais acelerada do setor, sobretudo, em relação aos de caráter presencial, ressalta.

Já os setores de outros serviços (3,0%), serviços de informação e comunicação (0,3%) e os profissionais, administrativos e complementares (0,1%)tiveram taxas positivas na passagem de novembro para dezembro.

Na comparação com dezembro de 2019, o volume de serviços recuou 3,3% e registrou a décima taxa negativa seguida. Também nesse indicador, os serviços prestados às famílias (-25,4%) foram a principal influência negativa. Isso se deve à queda nas receitas das empresas que atuam nos ramos de restaurantes, hotéis, serviços de bufê e atividades de condicionamento físico, como academias.

O índice de atividades turísticas apontou estabilidade (0,0%) na passagem de novembro para dezembro, após registrar sete taxas positivas seguidas, período em que acumulou ganho de 120,8%. Mesmo com esse crescimento acumulado no período, o segmento de turismo ainda precisa avançar 42,9% para retomar ao patamar de fevereiro.

Confiança industrial cai em fevereiro

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) caiu pelo segundo mês consecutivo e registrou 59,5 pontos em fevereiro, em uma escala de 0 a 100. O indicador, que mostra a avaliação dos empresários sobre as condições de seus negócios, foi divulgado hoje pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e acumula queda de 3,6 pontos entre janeiro e fevereiro deste ano.

Apesar da aparente piora, o índice está acima da linha divisória de 50 pontos, que separa confiança da falta de confiança, indicando que os empresários seguem confiantes. A média histórica do índice é de 53,8 pontos.

De acordo com a CNI, a percepção do estado atual da economia brasileira e das empresas é de melhora na comparação com os últimos seis meses, mas essa visão já foi mais forte e disseminada entre os empresários.

O Índice de Condições Atuais se tornou menos positivo, registrando queda de 3,5 pontos e ficou em 53,2 pontos. A manutenção do sentimento de otimismo é importante para estimular o aumento da produção, a geração de empregos e o aumento do investimento, elemento essencial para o Brasil voltar a crescer, diz o documento.

Já o Índice de Expectativas se manteve estável, com variação negativa de 0,4 ponto para 62,6 pontos, o que, segundo a CNI, indica ainda elevado otimismo para os próximos seis meses da economia brasileira e das empresas.

Fonte: Agência Brasil

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TURMA 2021 / Início das aulas: 1º de Março

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O PROFESSOR

Nelson Ricardo Fernandes Silva: Formado na Academia Militar das Agulhas Negras, Fernandes Silva possui mestrado na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais do Exército e MBA pela Manchester Business School. Fazem parte ainda de sua formação acadêmica extensões na Harvard Business School (Corporative Risk Management Course) e na Risk University (KPMG) nas áreas de gestão de riscos e governança.

Fernandes Silva foi militar de carreira e oficial nas áreas de planejamento e operações do Exército no início da missão de paz da ONU no Haiti (2005). No Brasil atuou como subcomandante e também como Chefe da Divisão de Treinamento do Centro Conjunto de Operações de Paz, ligado ao Ministério da Defesa. Após deixar as Forças Armadas, foi Diretor de Projetos no grupo GV Risco, Senior Manager na Accenture, Gerente Geral de Riscos e Seguros (Projeto Elog) e Diretor Técnico da Brasco Enterprises. É coautor do livro Análise de Risco Parametrizada 2.0 e fundador do Portal da Gestão de Riscos.

COMO FUNCIONA O CURSO?

A solução em gestão de risco baseia-se em três pilares: TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO

O aluno aprende os principais conceitos e técnicas de gestão de riscos estudando apostilas, e-books, lendo artigos e assistindo a vídeo-aulas gravadas e sessões de mentoring online ao vivo.

APLICAÇÃO DO CONHECIMENTO

O professor incentiva que o aluno comece a aplicar técnicas de gestão de riscos em seu ambiente de trabalho no decorrer do curso. As informações geradas são então trabalhadas em um software ou manualmente com o objetivo de estruturar um programa de gestão de riscos.

SUPORTE À IMPLANTAÇÃO

Durante as sessões de mentoring, o aluno relata quais dificuldades encontrou ao fazer entrevistas, descrever cenários e montar planejamentos. Os casos são analisados em grupo e o professor esclarece as dúvidas que surgem ao longo do processo.

CARGA HORÁRIA

Somadas, todas as atividades requerem cerca de 90 horas de dedicação. Elas são distribuídas em um período de 60 dias, nos quais os alunos têm acesso à plataforma de estudos Moodle, onde podem ter estudar e baixar o material oferecido no curso. Nesse período também é oferecido acesso gratuito a um software que organiza todo o material coletado pelo aluno nas atividades práticas.

COMO SE ORGANIZAR PARA O CURSO

Vídeo-aulas gravadas, apostilas, e-books e artigos podem ser estudados pelo aluno a qualquer hora, de acordo com sua disponibilidade de tempo. Porém, espera-se que ele siga um roteiro semanal de estudos e atividades para que dúvidas eventuais sejam tiradas nas sessões de mentoring.

As sessões de mentoring ao vivo acontecerão sempre às 20h, com duração aproximada entre 1h30 a 2h. Eles acontecerão nos dias 1, 2, 8, 15, 22 e 29 de Março e 5, 12, 19 e 26 de Abril. As sessões serão gravadas e ficarão disponíveis para os alunos durante todo o curso.

No fim do período, o aluno recebe um certificado de treinamento em gestão de riscos fornecido pelo Portal da Gestão de Riscos. Recomenda-se que o aluno continue a acompanhar nossos perfis nas redes sociais, onde regularmente publicamos revisões e atualização de conteúdo, além de análises e notícias sobre relacionadas à gestão de riscos de forma gratuita.

Perspectivas de Riscos Para 2021

Acesse o estudo da The Global Risks Report 2021: https://www.weforum.org/reports/the-global-risks-report-2021/

Acesse as edições mais recentes das publicações do mercado:

http://insurancecorp.com.br/pt/content/pdf/ic_ed33_2020.pdf