CIST | WEBINAR | Distribuição e Armazenagem de Transporte de Medicamentos

CIST realizará o primeiro webinar do ano nesta quinta-feira

O primeiro webinar do Clube Internacional de Seguros de Transportes (CIST) deste ano acontecerá nesta quinta-feira (dia 25.02), às 10h. O encontro, online e gratuito, terá como tema “Riscos e Seguros na Cadeia de Frio da Logística de Armazenagem e Transporte de Medicamentos e Vacinas” e será debatido por Cesar Fonseca Lima, diretor da GMP – Engenharia Organizacional.Engenheiro Mecânico formado pela Universidade Católica de Petrópolis UCP/RJ e Engenheiro da Qualidade pela ASQ/USA, Cesar possui formação como Auditor Líder pela International Register of Certificated Auditors (IRCA/UK). O executivo também é especialista em Gestão do Conhecimento (COPPE/UFRJ); Normalização Técnica (IBP/Unido); e Metrologia Científica (IGMetro). 

O webinar conta com a parceria da Escola de Negócios e Seguros (ENS). As inscrições podem ser feitas diretamente através do link http://www.cist.org.br/workshop.

Serasa é alvo de processo que pede multa de R$ 200 milhões por vazamento

Serasa Experian é processada pelo Instituto SIGILO; ação quer indenização de R$ 15 mil para cada pessoa afetada pelo vazamento

A Serasa Experian está sendo processada pelo Instituto SIGILO devido à exposição de dados sobre 223 milhões de CPFs e 40 milhões de CNPJs. A ação civil pública, que também inclui como ré a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), quer que a empresa pague multa de R$ 200 milhões e indenização de R$ 15 mil para cada titular afetado pelo vazamento.

Grupo hacker invade laboratório de exames no Brasil e vaza senhas

O que fazer em caso de vazamento de dados pessoais?

Desde o início, a Serasa nega ser a fonte do megavazamento. Mas Victor Hugo Pereira Gonçalves, fundador e presidente do Instituto SIGILO, acusa a empresa de vender sua base de dados, e entende que por isso ela divide a responsabilidade caso o vazamento tenha ocorrido em um de seus parceiros.

Se vazou de dentro ou de fora [da Serasa], é uma questão irrelevante, diz Victor em entrevista ao Tecnoblog. O controlador de dados é responsável antes, durante e depois; a responsabilidade é do Serasa se os dados não forem apagados depois do uso.

Segundo Victor, que é doutor em direito digital, a ANPD é ré nesta ação judicial porque ainda não se sabe o grau de envolvimento da Serasa no vazamento. Dessa forma, todo o material produzido pela autoridade durante a investigação tem que ser trazido judicialmente.

O SIGILO foi criado em 2018 como uma associação sem fins lucrativos dedicada à proteção dos dados pessoais. O instituto já abriu processos contra outras empresas, a maioria no segundo semestre de 2020, que ainda estão em fase de citação e apresentação de contestação.

Serasa nega ser fonte do vazamento

Em comunicado, a Serasa diz: entendemos que a propositura da ação judicial é precipitada, e apresentaremos a defesa no prazo legal. Desde o mês passado, ela vem conduzindo uma investigação sobre os dados oferecidos ilegalmente para venda na internet.

A empresa reitera que até o momento não há nenhuma evidência de que dados tenham sido obtidos ilegalmente da Serasa, e que não há evidência de que seus sistemas tenham sido comprometidos.

Há dados disponibilizados inclusive que a Serasa sequer possui, como fotos, cadastros de INSS, registros de veículos e informações de login em mídias sociais, afirma o posicionamento.

Processo quer multa de pelo menos R$ 200 milhões

A petição inicial, à qual tivemos acesso, menciona a reportagem do Tecnoblog que revelou com exclusividade os detalhes sobre o vazamento. Há 37 pastas na prévia oferecida pelo hacker, incluindo informações sobre score de crédito e outros produtos vendidos pela Serasa, tais como o Mosaic e modelos de afinidade e de propensão.

A ré Serasa, por mais que alegue que os seus ambientes de tratamento não ocasionaram o incidente sob exame, pelo contexto dos dados vazados, é evidente que são dados obtidos de serviços que ela oferece de maneira única e indistinta, diz o processo judicial.

Em qualquer cenário, a ré Serasa Experian responde objetivamente pelos dados vazados, pois, direta ou indiretamente, concorreu para a ilegalidade e não aplicou as melhores práticas no desenvolvimento dos seus serviços, defende a ação.

Nesse sentido, o Instituto Sigilo faz diversas exigências à Serasa:

pagamento de danos morais coletivos de pelo menos R$ 200 milhões, que seriam revertidos ao FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos);

pagamento de R$ 15 mil para cada titular dos dados, como indenização por danos morais;

envio de carta com aviso de recebimento (AR) para todos os titulares cujos dados foram expostos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil;

divulgação em redes sociais e outras formas de comunicação sobre os incidentes de segurança ocorridos e sobre os planos para solucionar eventuais riscos;

obrigação de aplicar medidas técnicas e tecnológicas necessárias para retirar os dados vazados da internet.

Ação quer que ANPD faça auditoria

Quanto à ANPD, o processo afirma: a partir do momento que institui e vincula à Presidência da República um órgão que possui como atribuição fundamental a fiscalização da LGPD, não há como se conceber que essa mesma entidade se mantenha inoperante diante de uma violação sem precedentes à legislação.

Por isso, a ação pede que a ANPD notifique a Serasa; realize uma auditoria técnica “para constatar a desastrosa falha de segurança sob exame; e tome as medidas administrativas necessárias para apurar atos ilícitos porventura cometidos pela Autoridade.

A ACP (ação civil pública) tem número 5002936-86.2021.4.03.6100 e corre na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo. Ela foi aberta direto na Justiça Federal por colocar a ANPD, vinculada à Presidência da República, como ré.

Fonte: TecnoNet

Indicadores vão aferir avanço da diversidade e inclusão nos mercados locais

Para a CNseg, o raio-X da diversidade local permitirá maior sinergia com os oito Sindicatos Regionais

Fonte: CNseg / Sindseg

A CNseg planeja fragmentar os dados nacionais relacionados à diversidade e à inclusão das oito regiões sindicais do setor de seguros. Será uma importante métrica para que dirigentes, associadas e sociedade em geral possam avaliar o andamento das políticas de diversidade e de inclusão nos mercados locais do setor segurador. Esses dados, em fase de coleta, estarão disponíveis nas novas edições do Relatório de Sustentabilidade, publicação anual da Confederação Nacional das Seguradoras. Para a CNseg, o raio-X da diversidade local permitirá maior sinergia com os oito Sindicatos Regionais, obtendo melhores práticas de governança corporativa e de inclusão social. Fornece um panorama da diversidade local no setor é mais uma ação do projeto Sinergias entre Confederação e Sindicatos de Seguradoras, que pretende alinhar as atividades das entidades para coordenação compartilhada da estratégia representativa em nível nacional.

Pottencial Seguradora registra alta no seguro fiança locatícia em 2020

Fonte: Sonho Seguro

Empresa mineira manteve a liderança no Seguro Garantia pelo quarto ano consecutivo e registrou crescimento de 297% no Fiança Locatícia

A Pottencial Seguradora registrou volume de prêmios R$ 712 milhões, em 2020. O lucro líquido da Pottencial aumentou 30,6% em 2020 em comparação ao ano anterior, saltando de R$ 84 milhões para R$ 110 milhões. Se destacou no produto Fiança Locatícia, com expressivo de 297% nos prêmios emitidos.

O CEO, João Géo Neto, destacou, em nota, os investimentos em tecnologia para melhorar a experiencia dos clientes. Em 2020 implantamos o SAP como sistema de back-office, garantindo a integridade e segurança aos nossos dados e integração dos nossos processos para suportar o crescimento da Pottencial Seguradora nos próximos anos, explica Neto. 

Sobre 2021, a empresa se planeja para lançar, nos próximos meses, dois produtos voltados para pessoas física e jurídica como parte da estratégia de diversificação do portfólio: os seguros empresarial e residencial. Além disso, a Pottencial prevê a abertura de três novos escritórios em capitais do país e o aumento do quadro de colaboradores, hoje composto por 250 pessoas, em, pelo menos, 50%.

Seguradora precisará pagar multa milionária após desrespeitar regras do PROCON

Fonte: CQCS

A seguradora Chubb precisará pagar uma multa de  R$ 4.345.720,83 após ser acusada de travar celulares para forçar adesões a contratos de seguros. A sentença foi proferida pelo  Procon-MG, órgão executivo do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

As informações foram divulgadas pelo site Diário do Poder, no último dia 23/02.O portal informou que a situação começou entre 2015 e 2020, quando centenas de consumidores registraram reclamação informando a ativação de seguro da empresa, a partir de mensagens instantâneas do tipo pop-up, por meio da operadora Vivo, que bloqueavam a tela do celular, induzindo os consumidores a contratarem o produto sem que solicitassem e sem a opção de cancelar.

As mensagens só saem da tela após o cliente escolher uma das opções OK ou Cancelar, que induzem o consumidor a responder de forma equivocada. De acordo com o que o promotor de Justiça responsável pelo caso, Glauber Tatagiba, informou ao site, a conduta da empresa configura prática infrativa às relações de consumo por violar a liberdade de escolha e a autonomia do consumidor, que é induzido a contratar um serviço e sem ter acesso ao cancelamento.

O Procon-MG destaca também que as reclamações sobre os mecanismos utilizados pela empresa são recorrentes e geraram processo administrativo na Superintendência do Seguro Privado (Susep).

Um momento crítico para o Brasil

A indústria química nacional passa por um momento delicado. O país discute atualmente a manutenção do Regime Especial da Indústria Química (REIQ), ferramenta que é fundamental para a sobrevivência do setor, enquanto não for feita a reforma tributária. E o que resultar dessa discussão terá consequências enormes para toda uma cadeia produtiva, para milhares de empregos, para o futuro da nossa indústria e para o rumo que o Brasil quer tomar.

A Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) recebeu com expectativa positiva o anúncio do governo federal, em entrevista coletiva do dia 05 de fevereiro, de que avaliará outra medida a ser adotada para compensar a intenção de reduzir a carga tributária para o diesel. Diante do cenário econômico em que vivemos, toda redução de impostos é bem-vinda.

Para entender a importância do REIQ, é preciso esclarecer que a indústria brasileira tem atualmente uma carga tributária de 46%. Nessas condições, compete internacionalmente com indústrias tributadas em média 25%. A manutenção do Regime Especial é essencial para o setor continuar a produzir enquanto não for feita a reforma tributária que o Brasil tanto precisa para prosperar. O fim do REIQ agora significaria aumento crítico de impostos em uma situação de crise econômica e sanitária.

A gravidade desse fato muitas vezes não é percebida pela natureza transversal da indústria química, que produz insumos para todos os setores industriais. Setores representados por entidades como FIESP, FIRJAN, FIERGS, FIEB, Federações e Sindicatos de Trabalhadores da Indústria Química de SP, RJ, RS e BA, lançaram manifesto à sociedade e o encaminharam ao governo (Presidente da República, Ministros da Economia, Casa Civil e da Secretaria do Governo) e aos Presidentes do Senado e da Câmara Federal. Diante do cenário preocupante, a Frente Parlamentar da Química, formada por mais de 200 parlamentares, já tornou pública sua preocupação com a possibilidade de extinção do REIQ sem reforma tributária.

Sem esse Regime, seriam milhares de trabalhadores desempregados, teríamos uma contração de renda severa e um efeito inflacionário que poderia levar a uma queda de demanda de mais de R$ 2 bilhões e de produção de mais de R$ 7,5 bilhões. Isso sem falar nos efeitos sobre a sociedade, que agora depende tanto de um setor responsável pela produção de inúmeros produtos essenciais à vida e ao combate da pandemia de COVID-19, como máscaras, seringas, álcool em gel, sanitizantes, detergentes/desinfetantes, entre muitos outros.

Agir sem considerar todas essas questões é correr o risco de penalizar toda a população.

(Informe publicado no jornal O Estado de S. Paulo, edição de 22/02/2021).

Fonte: Abiquim

Curso do Mattos Filho para profissionais do setor jurídico é lançado

Interessados ainda podem se inscrever no programa Structural Issues in Law Firm Management, organizado em colaboração com a Fordham Law School.

O escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados lança nesta semana o novo curso Structural Issues in Law Firm Management, organizado em colaboração com a Fordham Law School, em Nova Iorque, uma das mais respeitadas faculdades de direito dos Estados Unidos.

O programa reúne líderes do setor jurídico para discutir as melhores práticas relativas à gestão de escritórios de advocacia e fornece uma análise completa de todos os componentes críticos para a gestão bem-sucedida de escritórios de advocacia.

O programa oferece uma oportunidade única de adquirir uma compreensão abrangente da gestão de escritórios de advocacia, o que é extremamente importante, especialmente nestes tempos turbulentos, comenta Amadeu Ribeiro, codiretor do programa e sócio responsável pelo escritório Mattos Filho em Nova York.

A iniciativa atraiu mais de 160 participantes dos Estados Unidos e de todo o mundo, incluindo Argentina, Bolívia, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Geórgia, Guatemala, Honduras, Índia, Itália, Kuwait, México, Nicarágua, Panamá, Peru, Polônia, Portugal, Espanha, Emirados Árabes Unidos e Uruguai. 

O curso é recomendado, principalmente, para associados seniores, sócios e líderes na posição de gestão em escritórios de advocacia, mesmo sem formação em direito. As aulas são oferecidas via Zoom em sessões de uma hora, duas vezes por semana, até 17/5. As gravações das sessões também ficarão disponíveis.

Fonte: Migalhas

Presidente do BC acredita no poder da vacina para estimular economia

Em evento da Monte Bravo, Roberto Campos Neto, presidente do BC vê imunização como uma luz no fim do túnel

Além de apostar na importância do andamento das reformas e no papel importante do Banco Central para auxiliar na recuperação econômica do país, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil aposta suas fichas na vacinação e controle da pandemia. O executivo participou do MB Strategy 2021, evento realizado pela Monte Bravo, escritório de investimentos XP, com mais de R$ 16 bilhões sob assessoria, e falou sobre o futuro econômico do Brasil em uma conversa exclusiva.

Para o presidente do BC, além de pensar em soluções fiscais, é essencial que haja disposição dos consumidores. “Eu tendo a achar que o tema da vacina é uma luz no fim do túnel”, disse. Ele explicou usando o exemplo de Israel, que já disponibilizou microdados apontando queda no volume de internações e óbitos de pessoas com mais de 65 anos, que foram priorizadas nas campanhas de vacinação da Covid-19.

Quando isso acontece, o efeito medo nas pessoas também cai. Ao proteger os grupos de risco, os hospitais começam a esvaziar, a sensação de medo vai passando e aos poucos o consumo vai voltando, avaliou.

Campos Neto ponderou que a vacinação está feita de forma relativamente organizada no Brasil e espera que os avanços sejam percebidos em breve. Ainda que seja impossível produzir o número de vacinas que o mundo precisa tão rápido e que estejamos diante de mutações do vírus, eu acredito que os esforços feitos até hoje não serão inviabilizados e a tendência é que a situação melhore, avaliou.

Enquanto a questão da saúde continua pautando a economia do Brasil e do mundo, o presidente do BC aproveitou o MB Strategy 2021 para falar sobre as projeções deste ano.

Localmente temos um grande desafio. Podemos ter um crescimento não tão robusto, com inflação subindo, disse.

Para ele, o que faz esse par ordenado melhorar é a credibilidade. Com credibilidade você consegue ter um crescimento melhor e uma inflação menor. Para isso, nossa nova situação fiscal pós-pandemia precisa ser tratada, as reformas encaminhadas e a construção de um cronograma para diminuir esse prêmio de risco, explicou.

Durante a conversa, o presidente do Banco Central também afirmou que o fiscal é a chave de tudo e dá espaço ou não para o Banco Central manejar a política monetária. Além disso, Campos Neto também falou sobre os impactos da pandemia economia no âmbito mundial.

O evento também contou com a participação de Marcela Rocha, Economista-chefe da Claritas Investimentos, Felipe Hirai, Sócio e co-CIO da Dahlia.

No segundo painel de entrevistas, o assunto teto de gastos foi amplamente abordado. Para Marcela, o Brasil viverá um cenário de dívida alta por um longo período e o retorno do superávit primário está previsto somente a partir de 2027.

Ao longo do ano passado, nós tivemos uma grande resposta de política econômica no Brasil, tanto com juros baixos, quanto com o pacote fiscal que levou a nossa dívida para perto de 90% do PIB, explicou.

Segundo ela, a principal âncora fiscal do Brasil é o teto dos gastos. Acredito que a responsabilidade fiscal prevalecerá. Ano passado foi um teste muito importante e mesmo com muita pressão, o sinal foi de respeitar os gastos, avaliou.

Segundo os participantes do evento da Monte Bravo, 2021 começa com desafios como aumento do número de casos de coronavírus e um relativo atraso nas vacinas, o que leva a uma necessidade de discussão e propostas de aumento do teto de gasto.

Esse debate, apesar de ser acalorado, pode acabar sem romper o teto. A equipe econômica deve tomar as rédeas e usar um cardápio de medidas. A estratégia é ganhar tempo para achar brechas no orçamento, manter o teto e ganhar tempo para aprovação de reformas, explicou Marcela.

Fonte: InfoMoney

Dois mitos sobre a Petrobras

Fonte: Monitor Mercantil

O movimento de autopreservação empreendido por Bolsonaro para limitar os aumentos dos combustíveis levou o mercado financeiro à guerra contra a heresia, convocando para a linha de frente os meios de comunicação parceiros. O ataque abusa de fake news e imparcialidade que a mídia tanto critica nos sites bolsonaristas. Como os entrevistados são ex-ministros, ex-diretores do BC e chefes de instituições financeiras, não se pode alegar despreparo ou desconhecimento; fica-se entre a análise enviesada pela ideologia ou má-fé.

Essa cobertura que se pretende jornalística infla mitos sobre a Petrobras:

1 / Prejuízo com controle dos preços. Uma comentarista chegou a falar na televisão que a estatal teve prejuízo de US$ 200 bilhões ao manter preços internos de combustíveis inferior aos internacionais. Essa política ocorreu durante três anos, de 2012 a 2014. Portanto, seria uma perda de quase US$ 70 bilhões por ano, valor desproporcional ao lucro da Petrobras – que, ressalte-se, só teve prejuízo com ajustes contábeis após 2014.

O economista aposenta da estatal Cláudio Oliveira prefere usar como critério a Geração Operacional de Caixa, que reflete melhor a realidade da empresa. Pois a Petrobras sempre gerou mais de US$ 25 bilhões por ano; em 2014, quando os preços dos combustíveis teriam causado mais prejuízo, foi justamente quando a empresa gerou mais caixa: US$ 26,6 bilhões.

2 / Refinarias não dariam conta de atender ao mercado interno pois não têm como processar o óleo pesado extraído no Brasil. “Besteirol!”, irrita-se um especialista, cujo nome a coluna prefere preservar. “Com o pré-sal, 90% da carga das refinarias da Petrobras podem ser de petróleo nacional.” Por conta da política de preços após 2016, as refinarias estão trabalhando com 40% de ociosidade. A necessidade de importação é mínima.

Venda de ações de distribuidora de gás

Autor: Cid Tornanik é consultor jurídico e regulatório em Energia e utilities do Tomanik Martiniano advogados.

Fonte: Brasil Energia

A distribuição de gás canalizado é um excelente ativo, tanto para a iniciativa privada quanto para continuar na esfera pública pois, sabendo geri-la, a sua rentabilidade é garantida.

Mas os investidores privados têm dificuldade de entender essa prestação de serviço público. A primeira grande dificuldade destes é entender que não existe privatização nas áreas da distribuição de gás canalizado.

O texto constitucional é bem claro ao expor que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão; os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

Então, segundo preconizado, somente os estados podem explorar a prestação de serviços de distribuição de gás canalizado, seja diretamente pelo estado ou mediante concessão de serviço público.

Entende-se por concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita peio Estado (poder concedente), mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

No mercado brasileiro, encontramos duas classes de empresas distribuidoras de gás canalizado, ou seja, as concessionárias de serviços públicas e as sociedades de economia mista prestadora de serviço público.

A sociedade de economia mista prestadora de serviço público, segundo o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, é a pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes desta natureza auxiliar da atuação governamental, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade de sua Administração indireta, sobre remanescente acionária de propriedade particular.

Assim, ao decidir alienar a participação acionária de uma distribuidora de gás canalizada, o alienante necessitará transpor alguns obstáculos regulatórios e legais para viabilizar a operação.

A negociação entre entes públicos e privados nunca é simples, pois envolve princípios do direito público que geralmente são desconhecidos da iniciativa privada. Por ser um ativo estatal, o acionista vendedor deverá atentar às peculiaridades dos respectivos estados, ou seja, deverá observar a regulamentação local.

Por esse motivo, a legislação estabelece que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

Em março de 2020, a Petrobras lançou o processo de alienação de sua participação (51% das ações) na Gaspetro.

Ao lançar o bid; a Petrobras tinha como objetivo alienar as suas ações na Gaspetro, em um pacote único. Ocorre que a Gaspetro é acionista de  19 distribuidoras de gás canalizados em diferentes estados Portanto, a venda de sua participação para uma única empresa, com certeza iria esbarrar na questão de verticalização, que é muito prejudicial ao desenvolvimento do mercado.

Segundo reportagem de Claudia Siqueira no PetróleoHoje. A Petrobrás avalia a possibilidade de vender a sua participação na Gaspetro em lotes organizados por estado ou região geográfica, abandonando o modelo inicial de alienação da empresa em um pacote único.

A opção aventada de venda da participação por região geográfica também toparia na questão da verticalização, mas nesse caso, em âmbito regional.

A alienação de participação acionária de distribuidora estadual de gás canalizado, seja concessionária ou sociedade de economia mista, deve ocorrer em âmbito dos respectivos Estados, ou seja, um bid para cada distribuidora.

Por fim, é fundamental que o alienante procure conhecer as legislações estaduais sobre o tema, a fim de evitar questionamentos jurídicos futuros.

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Acesse o estudo da The Global Risks Report 2021: https://www.weforum.org/reports/the-global-risks-report-2021/

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Quando: 24/2 às 11h

Tema: Gestão de Riscos e Gestão de Incidentes na LGPD.

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