Transferência de Riscos no Agronegócio

15, Mar. 2021

Transferência de Riscos no Agronegócio

Atraso para o plantio de milho safrinha preocupa produtores

Produtores podem optar por cultivar o cereal consorciado com braquiária para ter uma janela de cultivo que permita a contratação de seguro agrícola ou investir em culturas alternativas como o sorgo

Fonte: Fairfax / Sonho Seguro

O atraso do plantio da safra de soja 2020/21 e alongamento do ciclo das lavouras marcou várias regiões produtoras em estados como Paraná, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Segundo levantamento da consultoria AgRural, 35% da área de soja estava colhida até 4 de março, percentual muito abaixo do registrado no ano passado, de 49%.

O cenário impacta diretamente no cultivo de milho safrinha, cuja semeadura atingiu 54% da área prevista, contra 80% um ano atrás. “A preocupação agora passa a ser o atraso para o plantio de milho safrinha. Há uma grande preocupação com a perda da janela de zoneamento e possibilidade de lavouras serem prejudicadas por granizo ou geada no meio do ano, por exemplo”, analisa Fabio Damasceno, diretor de Agronegócio da Fairfax Brasil.

Incertezas para o milho safrinha

Devido ao cenário atual, os produtores que conseguirem realizar o plantio do milho safrinha respeitando o zoneamento climático de sua região devem ficar ainda mais atentos. O atraso do plantio tende a deixar o cultivo mais arriscado. Torna-se ainda mais importante proteger o patrimônio do agricultor, mitigando os riscos climáticos do milho safrinha por meio da contratação de um seguro agrícola. Estamos negociando o seguro agrícola para o milho safrinha desde dezembro do ano passado. O nosso posicionamento no mercado é de trazer produtos mais próximos da realidade do produtor rural e que façam sentido para ele proteger a produção, diz Damasceno.

Os agricultores que perderem o período ideal de plantio do milho safrinha ficam inelegíveis à contratação de seguro rural, cujas regras exigem o respeito ao zoneamento climático. Nesse caso, é recomendável buscar alternativas para a segunda safra. O produtor que decidir investir em consórcio de milho-braquiária, por exemplo, contará com um zoneamento climático diferente e poderá assegurar a lavoura. Há também a recomendação de rotação com culturas de inverno.

A Fairfax Brasil oferece apólices direcionadas para assegurar o milho safrinha consorciado com a braquiária, seguro para trigo e sorgo. Os agricultores podem contratar o seguro agrícola multirrisco grãos da Fairfax Brasil, com cobertura contra chuva excessiva, geada, granizo, seca, ventos frios, raio, incêndio, tromba d’água e ventos fortes.

Seguro Garantia e a Nova Lei de Licitação

Nova lei que impactará o mercado de seguros depende da aprovação de Bolsonaro

Fonte: CQCS

O Senado aprovou a redação final da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020), na última quarta-feira (10), que cria um imenso nicho de mercado para o seguro garantia. De acordo com a Agência Senado, esse foi o último passo para que o projeto, aprovado em dezembro, possa ser enviado para sanção presidencial. Agora, o presidente Jair Bolsonaro deverá sancionar a lei em até 15 dias úteis. Caso não o faça neste prazo, a sanção será tácita.

A agência informou ainda que, segundo o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), foi necessário alterar 135 dispositivos, mas a redação final permaneceu limitada ao que foi votado em dezembro. As equipes técnicas se empenharam e a redação está fidelíssima, assegurou o senador.

O projeto, que teve origem em uma comissão especial do Senado e já tramitava há quase 10 anos, deve substituir a atual Lei das Licitações (8.666/93).

Como o CQCS noticiou, o modelo aprovado, em linhas gerais, agradou ao mercado de seguros, principalmente à Susep. A superintendente da autarquia, Solange Vieira, por exemplo, acredita que o novo marco regulatório seja de extrema relevância para o setor de infraestrutura brasileiro e para o desenvolvimento do país, que poderá contar com o suporte do setor de seguros nas grandes obras do país.

Em nota publicada no site da autarquia, Solange Vieira elogiou principalmente a inclusão no texto da cláusula de retomada, conhecida como step-in, segundo a qual a própria seguradora poderá assumir a responsabilidade pela conclusão da obra ou prestação do serviço em caso de inadimplemento por parte do contratado. Além das garantias de execução da obra propriamente, com a ampliação das possibilidades de cobertura do seguro, inclusive o step-in, o próprio modelo de governança trará um acompanhamento maior da obra por parte das seguradoras, permitindo maior transparência nos custos e minimizando sobrepreços, observou a superintendente da Susep.

MARCO

A lei, na prática, cria um novo marco legal para contratações de serviços e obras de infraestrutura no Brasil, ampliando os limites da cobertura do seguro garantia nas licitações.

Entre as novidades consta também o aumento de 10% para até 30% do valor do contrato do limite para a cobertura do seguro garantia nas licitações públicas.

Já com a aprovação do step-in, se não houver veto presidencial, a seguradora, após assumir a responsabilidade pela conclusão da obra ou prestação do serviço, poderá ficar isenta da obrigação de pagamento da importância segurada prevista na apólice.

O texto aprovado cria novas modalidades de contratação, prevê a contratação do seguro-garantia para obras de grande porte e disciplina as regras de licitações para a União, Estados e municípios, entre outros pontos.

O projeto também altera o Código Penal para estabelecer os crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas na lei. Haverá punição para quem frustrar ou fraudar licitação com objetivo de obter vantagem. A pena pode chegar a reclusão de quatro a oito anos, além da multa.

Trezentas mil mortes impactam o seguro de vida

Autor: Antonio Penteado Mendonça / Estadão

Depois de atingir a marca absurda de mais de dez mil mortes em uma semana, o Brasil chega perto das trezentas mil mortes pelo coronavírus. E o número ainda deve subir. É uma situação vergonhosa, que não poderia ser integralmente evitada, mas poderia ser significativamente minorada se houvesse, desde o início, a mínima intenção do Governo Federal coordenar o combate à pandemia. Não houve e não cabe aqui criticar ou analisar os desmandos que pautaram as ações, ou falta de ações, de Brasília no enfrentamento da doença.

Os hospitais estão lotados. Pessoas morrem por falta de leitos. Novas cepas do vírus podem se multiplicar porque não temos capacidade de vacinar a população na velocidade necessária para impedir sua mutação. Ninguém sabe exatamente o que acontece na compra e produção das vacinas. O Ministério da Saúde não explicou como fica a falta de seringas. Enfim, estamos caminhando a passos largos para nos tornarmos um pária entre as nações.

Mas o mau exemplo vai além e tem consequências dramáticas para outras milhares de pessoas que também perderão seus entes queridos antes que a pandemia possa ser de alguma forma mitigada. Os trezentos mil mortos não são o número definitivo. Mães, pais, esposas, maridos, irmãos e amigos queridos morrerão nos próximos meses, vítimas da covid19 e da irresponsabilidade que vem marcando o comportamento nacional diante da pandemia.

Esse quadro dramático tem impacto direto na retomada da economia. Sem controle da doença, vamos demorar mais do que as outras nações para sair do buraco. Além do que teremos uma quantidade de mortes também mais elevada. Aliás, neste momento já estamos entre os campeões, perdendo para os Estados Unidos e competindo com vantagem com México e Índia.

Todas as atividades serão de alguma forma afetadas por esse desempenho. E o quadro pode se tornar ainda mais sério se o Brasil for visto como o celeiro das novas cepas do vírus porque não conseguimos vacinar com a velocidade necessária para impedir novas mutações do coronavírus. Nesse caso, inclusive nossas exportações podem vir a ser afetadas e isto não é difícil de acontecer se lembrarmos que uma eventual barreira sanitária imposta, com ou sem razão, nos deixaria mal na foto.

Entre os setores afetados pelo desenvolvimento da pandemia em 2020, até que a atividade seguradora se saiu bem na comparação com a maioria dos demais desempenhos. Num ano de forte recessão, o setor cresceu pouco, mas cresceu.

Onde a porca pode começar a torcer o rabo é no impacto direto do coronavírus na sinistralidade. Trezentos mil mortos é um número muito alto, mas representa um pequeno percentual do total de pessoas com planos de saúde privados que necessitaram atendimento médico hospitalar. As despesas das operadoras estão pressionadas e, digam o que disserem, o alto desemprego deve manter o cenário assim por mais um tempo.

Mas há outro ramo de seguro que também está pressionado. Os seguros de vida estão suportando mortes que não foram previstas quando um bom número de apólices foi precificado. Não havia coronavírus, portanto não havia a expectativa de trezentas mil mortes.

A maioria dos óbitos não vai gerar indenização porque a maioria das vítimas não tinha seguros. Mas, supondo que cinquenta mil mortos tivessem seguros de vida e que a indenização média foi de cinquenta mil reais, teremos um custo extra de dois bilhões e meio de reais suportados pelas seguradoras. E se a conta for de cem mil segurados mortos, com capital de cem mil reais por segurado, essa conta sobre para dez bilhões de reais.

Não é provável que a soma das indenizações ao longo de toda a pandemia atinja esse patamar e, mesmo que isso aconteça, a estrutura da operação de seguros, com limites máximos de retenção e cessão de resseguros, evitará que aconteça uma quebradeira de companhias de seguros de vida afetadas pelas mortes causadas pelo coronavírus. Mas o exercício é válido para mostrar o impacto que uma pandemia pode ter sobre uma atividade econômica.

Mercado de seguros abre ano com horizonte positivo

O volume de receitas em janeiro foi de R$ 24,43 bilhões, alta de 3% em relação a janeiro do ano passado.

Fonte: Folha de S.Paulo

O mercado de seguros abriu o ano com horizonte positivo, de acordo com balanço de janeiro que a Susep (Superintendência de Privados) divulga nesta sexta (12).

O volume de receitas em janeiro foi de R$ 24,43 bilhões, alta de 3% em relação a janeiro do ano passado.

As receitas dos seguros de danos cresceram R$ 600 milhões ante janeiro de 2020, aumento de 9,4% no volume de prêmios.

Fora o segmento auto, um dos poucos que tiveram queda, os demais ramos de seguros de danos cresceram quase 22% na comparação, segundo a Susep. O aumento real foi de 16,3%, considerando o IPCA do período.

Os ramos de seguros rural e de riscos nomeados e operacionais (que têm participação em torno de 6% do segmento de seguros de danos cada um) avançaram 22,5% e 48,7%, respectivamente.

Fator Seguradora anuncia novo diretor executivo comercial

Executivo tem uma sólida experiência no mercado segurador, ocupando posição de média e alta gestão em empresas líderes como AIG-Unibanco, Itaú-Unibanco e Chubb, onde exercia o cargo de vice-presidente comercial

Fonte: Sonho Seguro

A Fator Seguradora anunciou a chegada de Luiz Antonio da Fonseca como novo diretor executivo comercial. Ele substitui Emerson Bueno, que assumiu a mesma função na EZZE Seguros neste mês. Fonseca tem uma sólida experiência no mercado segurador, ocupando posição de média e alta gestão em empresas líderes como AIG-Unibanco, Itaú-Unibanco, Ace e, mais recentemente, Chubb, onde exercia o cargo de vice-presidente comercial. Tenho certeza que sua ajuda será fundamental para que possamos alcançar um novo patamar de produção, crescendo de forma rápida e consistente, comentou Luís Eduardo Assis, CEO da Fator Seguradora.

Fonseca contou ao blog Sonho Seguro que está muito animado para assumir o cargo na Fator Seguradora, especializada em grandes riscos, garantia, riscos financeiros e de responsabilidades. Estou muito feliz com a chegada a Fator. Vamos dar continuidade a estratégia de crescimento da companhia. Buscaremos não só a nossa consolidação no mercado de grandes riscos, mas também a criação de novas alternativas para a distribuição de seguros. Vamos trabalhar lado a lado com os corretores de seguros na oferta de soluções diferenciadas para os clientes. Certamente temos pela frente um ano desafiador, mas que traz oportunidades de crescimento e de inovarmos em muitas frentes.

Cresce o número de executivas estatutárias nas seguradoras

Fonte: Sonho Seguro

Um levantamento realizado com base nos dados disponibilizados pela Susep por Sidney Dias, diretor da Conhecer Seguros, mostra que, em 2020, haviam 152 executivas ocupando cargos estatutários nas seguradoras do Brasil, um aumento de 16% em relação ao número registrado em 2019, quando eram 131 mulheres em posições semelhantes.

As distribuições dos executivos em 2019 e 2020, de acordo com os seus papéis e cargos, eram as seguintes:

Segundo ele, o maior crescimento observado no número de executivas estatutárias foi na composição dos Comitês de Auditoria: a quantidade de mulheres participando desses comitês em 2020 dobrou, comparativamente a 2019, seguido pelo aumento do número de executivas em cargos de diretoria, aumento de 23%.

A maior redução observada foi no número de mulheres ocupando cargos de presidente. Em 2019, seis empresas tinham os cargos de CEO ocupados por mulheres, enquanto, em 2020, esse número foi reduzido para apenas quatro, uma queda de 33%. São elas em 2020: Cristina Rocco Salazar, da CesceBrasil, Ione de Medeiros Bulcão, da Sinaf, Angela Beatriz, da BrasilPrev e Erika Medici, da Axa. Em 2021, junta-se a elas, a partir de abril, Patricia Chacon, da Liberty Seguros.

ENEVA amplia participação no AM

Com reservas certificadas no campo de Azulão, na Bacia do Amazonas, superiores ao necessário para abastecer a UTE Jaguatirica II, a Eneva tem a possibilidade de comercializar o gás do campo diretamente a consumidores livres, afirmou o diretor de Operações da companhia, Lino Cançado, em conferência com investidores na quinta-feira (11/3).

Isso porque, no dia anterior (10/3), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou um marco legal para distribuição e comercialização que regulamenta as figuras do consumidor livre, autoimportador e autoprodutor no estado, além de quebrar o monopólio de distribuição. Dessa forma, produtores podem negociar diretamente com agentes que consumam volume superior a 10 mil de m³/dia, que são considerados consumidores livres.

No caso da aquisição do campo de Urucu, que é um desinvestimento da Petrobras na região, o executivo afirmou que os contratos existentes vão ser respeitados na sua íntegra, então a lei não deve impactá-los.

Mas existe a possibilidade de comercialização de gás adicional de reservas de Urucu ou, até mesmo, lembrando que a Eneva também adquiriu o campo de Juruá [Bacia de Solimões], que se encontra a oeste de Urucu e tem proximidade com a malha de produção de Urucu e pode vir a ser desenvolvido e dessa forma comercializado com consumidores livres, seja através de transporte de GNL ou via gasoduto Coari-Manaus, declarou.

A Eneva é operadora do campo de Azulão, cuja produção de gás vai abastecer a UTE Jaguatirica II, prevista para entrar em operação no quarto trimestre de 2021 em Roraima. Ao todo, são 5,851 bilhões de m³ de reservas 2P (provadas e prováveis) de gás no campo de Azulão. Na mesma bacia, adquiriu três blocos exploratórios no 2º ciclo da Oferta Permanente.

A Eneva opera 17 blocos exploratórios, cinco campos produtores (Gavião Real, Gavião Vermelho, Gavião Branco, Gavião Caboclo e Gavião Azul) e quatro em desenvolvimento (Gavião Preto, Gavião Branco Norte, Gavião Tesoura e Gavião Carijó) no Maranhão. Recentemente, apresentou à ANP a declaração de comercialidade da acumulação Fortuna, descoberta no bloco onshore PN-T-102A.

Resultados

A Eneva anunciou lucros recordes de R$ 1 bilhão em 2020 e R$ 687 milhões no quarto trimestre, representando crescimento de 67,7% e 87,9% ante o registrado em 2019 e no 4T19, respectivamente. O Ebitda do ano ficou em R$ 1,6 bilhão.

Favorecida pelo ambiente de maior despacho e maiores preços, a companhia registrou avanços em seu Ebitda suportada ainda na redução de custos. Apesar do avanço, o OPEX do período se mostrou menos benigno e o aumento do working capital consumiu seu fluxo de caixa operacional, comentou, em nota, a Ativa Investimentos.

Fonte: Revista Brasil Energia

Logística Reversa Ganha Destaque em São Paulo

São Paulo institui sistema de logística reversa para medicamentos no estado

De acordo com o termo de compromisso, serão instalados 2.852 pontos de coleta de medicamentos até o final deste ano, o que representa um ponto de coleta para cada 10 mil habitantes em municípios acima de 200 mil habitantes.

Fonte: Migalhas

A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, a CETESB e representantes da indústria farmacêutica assinaram, no dia 16 de fevereiro, termo de compromisso instituindo sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e de suas embalagens, após o descarte pelos consumidores. De acordo com o documento, os medicamentos coletados pelo sistema de logística reversa serão incinerados, e apenas as embalagens separadas dos medicamentos desde o ponto de coleta poderão ser encaminhadas para reciclagem.

Sobre o assunto, o decreto federal 10.388/20 já havia instituído o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares de uso humano vencidos ou em desuso, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores. Contudo, o decreto prescreve metas menos ambiciosas que as do termo de compromisso paulista, obrigando a implementação de sistema de logística reversa apenas para as capitais dos estados e os municípios com população superior a 500.000 habitantes, entre 2021 e 2022, e os municípios com população superior a 100.000 apenas a partir de 2023.

De acordo com o termo de compromisso, serão instalados 2.852 pontos de coleta de medicamentos até o final deste ano, o que representa um ponto de coleta para cada 10 mil habitantes em municípios acima de 200 mil habitantes, atingindo 41 municípios paulistas. A título de ilustração, na métrica prevista pelo decreto federal 10.388/20, apenas 9 municípios paulistas seriam contemplados com os sistemas de logística reversa no biênio 2021/22.

Conforme previsto, os paulistas deverão seguir três passos para garantir a sua contribuição com a disposição adequada desse tipo de produto: (I) não descartar os medicamentos em vasos sanitários ou pias, pois o descarte de medicamentos na rede pública de esgoto é a via mais rápida para contaminação de recursos hídricos pelas substâncias químicas contidas nos medicamentos; (II) separar os resíduos de medicamentos dos resíduos domiciliares comuns, coletados pela Prefeitura; e (III) buscar informações sobre o adequado acondicionamento dos medicamentos e a localização do ponto de coleta mais próximo para descarte.

Para a definição de regras específicas referentes ao gerenciamento de medicamentos vencidos e em desuso, assim como de outros resíduos pós-consumo geridos por sistemas de logística reversa, a CETESB publicou, dia 29 de janeiro de 2021, a decisão de diretoria 8/2021/P que, substituindo a decisão de diretoria 120/2016/C, estabelece procedimento para licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos nos sistemas de logística reversa e prevê a dispensa de emissão de CADRI para o gerenciamento dos resíduos que especifica. De acordo com a norma, os medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e suas embalagens, após o descarte pelos consumidores, poderão ser gerenciados como resíduos não perigosos durante as etapas de recebimento, coleta, armazenamento temporário, transporte e triagem até a transferência para a unidade de beneficiamento e/ou tratamento ou disposição final, desde que não sejam efetivadas alterações nas suas características físico-químicas e, ainda, que esses resíduos sejam mantidos em condições semelhantes à dos produtos em uso pelo consumidor.

O termo de compromisso conta com a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores, por meio de suas associações de classe, inclusive, dos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que representam empresas de medicamentos em São Paulo.

Na lista de empresas que assinaram o termo estão: ABAFARMA - Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico; ABCFARMA - Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico; ABIFISA - Associação Brasileira das Empresas do Setor Fitoterápico, Suplemento Alimentar e de Promoção da Saúde; ABIMIP - Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição; ABRADILAN - Associação Brasileira de Distribuição e Logística de Produtos Farmacêuticos; ABRAFARMA - Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias; ALANAC - Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais; FEBRAFAR - Federação Brasileira das Redes Associativas e Independentes de Farmácias; PRÓGENÉRICOS - Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos; SINCOFARMA - Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo; SINDUSFARMA - Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos; SINDUSFARQ - Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos e Químicos para Fins Industriais no Estado de Minas Gerais; e o SINFAR-RJ - Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro.

Autoras: Rebeca Stefanini Pavlovsky / Advogada associada de Direito Ambiental do escritório Cescon Barrieu Advogados.

Isabela Bueno Ojima / Advogada associada de Direito Ambiental do escritório Cescon Barrieu Advogados.

Governo planeja reduzir valor do seguro-desemprego

Estudo propõe que parcelas sejam cortadas ao longo do tempo; beneficiário passaria a receber com redução de 10% a cada mês

Fonte: Estadão

As mudanças no seguro-desemprego em estudo pelo governo devem incluir uma nova regra de cálculo do benefício. Hoje, o trabalhador dispensado sem justa causa recebe de três a cinco parcelas com um valor fixo. Pela proposta em elaboração, o beneficiário passaria a receber parcelas com redução de 10% a cada mês, desde que respeitada a garantia de ao menos um salário mínimo (R$ 1,1 mil).

A redução progressiva de 10% a cada mês é aplicada sobre o benefício inicial. Um trabalhador que hoje tenha direito a cinco parcelas de R$ 1,5 mil, por exemplo, passará a receber esse valor cheio no primeiro mês, R$ 1,35 mil no segundo, R$ 1,2 mil no terceiro e R$ 1,1 mil nos dois últimos, pois já terá atingido o limite de redução dado pelo piso nacional. Se esse mesmo trabalhador precisar recorrer novamente ao seguro-desemprego no futuro, o jogo é zerado: ele começa recebendo o benefício cheio para só então ser aplicada a redução progressiva.

A expectativa do governo é que a mudança afete apenas uma parcela dos beneficiários, já que boa parte dos trabalhadores que acessam o seguro-desemprego já recebe na largada o valor de um salário mínimo. Portanto, eles não seriam alvo da redução progressiva. Em fevereiro, o valor médio do benefício ficou em R$ 1.371,78.

A reestruturação do seguro-desemprego, revelada pelo Estadão, está sendo elaborada em um momento de piora no mercado de trabalho e incertezas sobre a retomada da economia. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a área econômica reconhece que as medidas não são confortáveis, sobretudo em um momento delicado para o emprego como o atual. Porém, a equipe considera a mudança essencial para a recuperação da atividade.

Além disso, a economia de recursos obtida com as mudanças é tida como única alternativa para conseguir bancar uma nova edição do programa que permite acordos de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato.

Amortecedor

Após o salto da dívida pública em 2020, devido aos gastos com programas de combate a efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19, a equipe econômica tem centrado esforços no desenho de soluções que dependam menos do dinheiro do governo para evitar o descontrole das contas.

O próprio relançamento do programa de redução de jornada e salários, adotado no ano passado, é considerado uma espécie de “amortecedor” para a realização de mudanças no seguro-desemprego em momento de fraqueza da economia.

Na avaliação da área econômica, embora haja redução do salário, o programa prevê o pagamento de uma compensação, o benefício emergencial (BEm), e também assegurar a permanência no emprego por um período igual ao do acordo. Além disso, o valor do BEm será calculado sobre a parcela cheia do seguro, sem incidência da redução progressiva.

No ano passado, 6,2 milhões de brasileiros receberam o seguro-desemprego, assegurado apenas a trabalhadores com carteira assinada. O número foi 1,9% menor do que em 2019. No auge do isolamento devido à pandemia, em maio, a quantidade de pessoas recebendo o seguro chegou a crescer 43,7% em relação a igual mês do ano anterior, mas a tendência foi arrefecendo à medida que o BEm ganhou adesões e a economia deu sinais de recuperação no segundo semestre de 2020.

Reforma ampla

Como mostrou o Estadão, a proposta de mudança no seguro-desemprego é ampla e busca combater o que o governo identifica como “incentivos perversos” à informalidade e à prática de fraudes. Pelo diagnóstico dos técnicos do governo, é comum hoje que um trabalhador permaneça na informalidade e postergue o ingresso em uma nova vaga formal de trabalho para poder continuar recebendo o seguro-desemprego.

Resistências

No novo modelo desenhado pela área econômica, o trabalhador que conseguir novo emprego durante seu aviso prévio ou antes do pagamento da primeira parcela do seguro-desemprego poderá receber 50% do valor da prestação seguinte. Caso ele seja contratado antes do repasse da segunda parcela, receberá 30% do valor previsto.

Os estudos levaram em consideração recomendações do Banco Mundial e do Tribunal de Contas da União (TCU) para combater fraudes e melhorar o desenho do programa. No entanto, mudanças no seguro-desemprego costumam enfrentar resistências no Congresso.

Em 2015, a ex-presidente Dilma Rousseff editou uma medida que endurecia as regras de acesso ao seguro-desemprego. O Congresso validou uma versão mais branda do texto.

Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro tentou criar um programa de estímulo à geração de vagas formais para os jovens, cujo custo seria compensado pela cobrança de uma alíquota previdenciária de 7,5% sobre o seguro-desemprego. A proposta foi rejeitada e acabou naufragando sem apoio dos parlamentares.

Redução de jornada volta para segurar emprego

Fonte: Monitor Mercantil

Estava na mesa do presidente Jair Bolsonaro a medida provisória que recria o Benefício Emergencial (BEm). Com isso, empresas e trabalhadores poderão voltar a negociar redução de jornada e salários. O programa implementado no início da pandemia impediu uma explosão de demissões no setor formal. Ao final do ano, o número de empregos com carteira assinada chegou a ter um leve crescimento.

O BEm terá duração de dois meses, podendo ser prorrogado por mais dois, e permitirá redução nos mesmos percentuais de 2020: 25%, 50% e 70%. A informação é da colunista Carla Araújo, do UOL.

Permanecia, nesta sexta-feira, dúvida sobre a origem dos recursos para bancar o programa. Há a possibilidade de que as últimas duas parceladas sejam pagas usando recursos do seguro-desemprego, o que prejudicaria o trabalhador em caso de demissão posterior. A adesão ao BEm deve implicar estabilidade por tempo proporcional ao da redução salarial, como ocorreu ano passado.

Na quinta-feira, o ministro Paulo Guedes prometeu, além do Benefício Emergencial, a volta do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Falou também em outras medidas, sem especificar. Disse que serão anunciadas pelo presidente Jair Bolsonaro mais adiante.

Perspectivas de Riscos Para 2021

Acesse o estudo da The Global Risks Report 2021: https://www.weforum.org/reports/the-global-risks-report-2021/

Acesse as edições mais recentes das publicações do mercado:

Revista Apólice: https://www.revistaapolice.com.br/2021/02/edicao-262/

Revista Cobertura: https://www.revistacobertura.com.br/2021/02/26/edicao-228/

Revista Segurador Brasil: https://revistaseguradorbrasil.com.br/edicao-163/

Revista Seguro Total: https://revistasegurototal.com.br/2021/02/18/edicao-215-os-desafios-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-para-os-consumidores/

Revista Insurance Corp: https://drive.google.com/file/d/12w69vF247xS6P6Jc4caYZnldQp3kiMQ1/view?usp=sharing

Revista adernos de Seguros: https://cnseg.org.br/publicacoes/revista-de-seguros-n-915.html 

CURSO DE MBA DE GESTÃO DE RISCOS E SEGUROS NA ENS

INSCRIÇÕES GRATUITAS E ABERTAS, para o ano letivo de 2021.

Turma presencial em SÃO PAULO e online para demais estados do Brasil.

Especialização profissional em instituição de ensino renomada no mercado segurador.

Corpo docente de alto nível acadêmico e profissional.

MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO  E INSCRIÇÕES, ACESSE O LINK: https://mba.ens.edu.br/curso/gestao-de-riscos-e-seguros 

Não Percam! Assistam a webinar:

Lançamento da obra Temas atuais de Direito dos Seguros, Tomo ll

-Novos Rumos para o Seguro de Responsabilidade Civil

-A Evocação do Enriquecimento Sem Causa no Contrato de Seguro

-Aspectos Essenciais dos Princípios e Regras de Direito Aplicáveis ao Contrato de Resseguro Internacional -PRICL

Dia 17 de Março às 19h / Transmissão pelo canal da AIDA no Youtube:

https://www.youtube.com/channel/UCVhsQxDhEXoKDT7CRi7fmuQ?app=desktop 

 https://www.facebook.com/aidabrasiloficial/photos/a.1020258918053560/3807940505952040/ 

Abertura: Juliano Ferrer / Vice-Presidente da AIDA Brasil.

Mediador: Thiago Junqueira / Doutor em Direito Civil pela UERJ.

Expositores: Bárbara Bassani / Doutora e Mestra em Direito Civil pela USP, Carlos Konder / Doutor e Mestre em direito civil pela UERJ, Sergio Ruy Barroso de Mello / Vice-Presidente da AIDA Internacional e Pós-Graduado em Direito de Seguro e Resseguro pela USC (Espanha)


Mattos Filho Convida / Não Percam.