PL permite seguro garantia para suspender cobranças tributárias

Segundo advogados, proposta reduz litigiosidade e custos para discutir exigências na Justiça

Fonte: Valor Econômico

A Câmara dos Deputados vai analisar um projeto de lei relevante para os contribuintes que discutem a exigência de tributos na Justiça. O deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) apresentou esta semana um projeto de lei complementar para prever que a cobrança dos tributos questionados em processos judiciais fica automaticamente suspensa com a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia para garantir o débito.

Advogados tributaristas consideram importante a proposta. Hoje, afirmam, os tribunais não reconhecem essas garantias para suspensão automática das cobranças fiscais discutidas no Judiciário. O Projeto de Lei Complementar nº 160, de 2021, altera o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Inclui o seguro garantia e a fiança bancária no rol de hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O parcelamento do débito, a obtenção de liminar e o depósito integral do montante discutido são alguns dos instrumentos garantidos hoje pela lei para suspender a cobrança. A jurisprudência não autoriza a suspensão automática porque não está escrito no CTN. O projeto de lei vem em boa hora para sanar dúvidas a esse respeito e suprir uma lacuna de má interpretação do sistema jurídico, afirma a advogada Daniella Zagari, sócia do escritório Machado Meyer.

Um contribuinte que entra na Justiça para anular uma cobrança fiscal, por exemplo, pode oferecer fiança ou seguro garantia. Mas, como explica Daniella Zagari, os juízes, normalmente, aceitam essas garantias apenas para fins de emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), mas não para suspender a exigência do débito. Ou seja, a execução fiscal pode ser proposta. Teria que ter uma liminar do juiz para suspender a exigência. É um tremendo contrassenso, diz.

Na justificativa do projeto, o deputado Carlos Bezerra afirma que a mudança vem ao encontro da Lei de Execução Fiscal, que prevê, entre as formas de garantia do crédito tributário, depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Ademais, é preciso reconhecer que a exigência de depósito integral do montante para suspensão da exigibilidade pode, em certos casos, apresentar-se demasiadamente onerosa ao contribuinte, inviabilizando sua atividade econômica , afirma o deputado.

O advogado Maurício Luís Maioli, do escritório Feijó Lopes Advogados, considera que a mudança trará mais segurança aos contribuintes e reduz litigiosidade na Justiça. Apesar de a mudança ser muito sutil, de garantir ou suspender a exigibilidade do débito tributário, ela tem um efeito prático muito importante, diz o advogado. Segundo Maioli, atualmente, ao entrar com uma ação anulatória, o contribuinte tem que fazer o depósito do total do valor. Com essa mudança na lei, poderá apresentar o seguro garantia ou fiança bancária para discutira cobrança dos tributos, comenta.

O advogado Renan Heleno, advogado tributarista do Ferrareze e Freitas Advogados, lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por causa da taxatividade do artigo 151 do CTN e da Súmula nº 112 do STJ (REsp 1156668/DF). Pelo enunciado, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

A alteração legislativa será importante instrumento para rever a jurisprudência do STJ e impactará diretamente na redução da judicialização de casos em que os contribuintes precisam ingressar com ações cautelares visando suspender o crédito tributário com a consequente expedição de Certidão Positiva com efeitos de negativa, diz Heleno.

Na avaliação do advogado Rogério Gaspari Coelho, do escritório Tess Advogados, o mercado bancário e o de seguros brasileiros são altamente regulados. De um lado, a aceitação dessas garantias em nada atrapalha a cobrança do crédito tributário e, por outro, faz sentido economicamente, reduzindo o custo de litigância no país.

Empresas de aplicativo de transporte serão obrigadas a custear seguros

Fonte: CQCS

De acordo com o portal Dourados Agora, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que obriga as empresas de serviços de transporte por meio de aplicativos (como Uber e 99) a pagar o seguro de acidentes pessoais para passageiros e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) para os motoristas.

Pela proposta, a contratação dos seguros será incluída pelos municípios e pelo Distrito Federal na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), ao Projeto de Lei 3498/19, do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ).

O projeto altera a Lei de Mobilidade Urbana, que hoje já prevê a contratação dos seguros pelas empresas que operam serviços de transporte individual, mas sem obrigá-las a assumir o custo dos contratos.

O relator destacou que a mudança vai equilibrar a relação entre as empresas e os motoristas. Na situação atual, praticamente todo o risco da atividade do transporte privado individual de passageiros e todos os prejuízos decorrentes de eventual acidente são absorvidos pelo proprietário do veículo, disse.

O substitutivo reúne o projeto principal e os apensados. O texto também obriga as empresas a apresentar ao órgão municipal fiscalizador uma política de segurança dos motoristas.

Elas também terão que permitir o compartilhamento das notas de avaliação dos motoristas entre os diversos aplicativos.

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Conjuntura CNseg traz projeções para 2021

Publicação destaca desempenho positivo dos seguros em diversos segmentos e traz novas projeções para o setor

Fonte: CNseg / Sonho Seguro

Projeções menos otimistas para a retomada da economia mundial, além dos efeitos das políticas econômicas adotadas no ápice da pandemia, são os destaques da edição da Conjuntura CNseg nº 54, publicação da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg).

Na parte dedicada à conjuntura econômica, a avaliação é que, no primeiro semestre deste ano, a retomada das duas maiores economias do mundo, Estados Unidos e China, influenciou projeções otimistas para o crescimento da economia global, com reflexos nos preços de ativos financeiros e das commodities negociadas internacionalmente. Porém, um dos primeiros sinais de que o otimismo inicial poderia ter sido um pouco exagerado foi a retomada de medidas restritivas à circulação e às atividades econômicas em diversas regiões do mundo, por conta da variante Delta do novo coronavírus. Ao mesmo tempo, continuam as discussões sobre os efeitos de longo prazo dos estímulos monetário e fiscal realizados durante o pior momento econômico da pandemia, se poderia alimentar aumentos de preços acima de níveis considerados razoáveis.

Em agosto, a divulgação de índices de preços acima do esperado em diversas economias tem contribuído para a crença de que a aceleração da inflação não terá caráter transitório. Caminhoneiros na Grã-Bretanha, portos dos EUA e semicondutores chineses que são base para produção de bens industrializados no mundo inteiro, afetando até a compra de carros novos no Brasil. são alguns exemplos de gargalos associados à pandemia que têm perdurado mais que o esperado, mantendo a inflação ao consumidor alta.

Apesar da visão menos otimista na economia global, o setor segurador brasileiro continua apresentando bom desempenho, encerrando o sétimo mês do ano com crescimento acumulado de 16,8% (sem Saúde e DPVAT), comparado ao mesmo período do ano anterior. O setor movimentou mais de R$ 172 bilhões em prêmios de seguros, contribuições de planos de previdência e faturamento de capitalização. Em julho, o montante de R$ 27,4 bilhões (sem Saúde e DPVAT) foi 3,2% maior do que o mesmo mês em 2020. Após o movimento de forte recuperação a partir de março/2021, os diversos segmentos do setor de seguros mostram uma trajetória de estabilidade.

Projeções para 2021

O bom desempenho no primeiro semestre elevou os percentuais de projeção do setor de seguros, que deve encerrar o ano com crescimento entre 8,5% e 16,3%, de acordo com a publicação. Para o segmento de Danos e Responsabilidades (sem DPVAT) a perspectiva é de que a evolução gire em torno de 11,1% a 18,2%. Em Cobertura de Pessoas, cujos grupos e ramos de seguros responderam de forma heterogênea à crise em 2020, a previsão é de que o segmento apresente crescimento de 9,4% no cenário pessimista e de 13,7% no cenário otimista. Na Saúde Suplementar, a expectativa é fechar entre 7,4% e 10,6%. Por último, a projeção para os Títulos de Capitalização também apresentou significativa melhora em relação à divulgação anterior em razão do bom desempenho no primeiro trimestre. Assim, a perspectiva é de que o segmento cresça de 4,7% a 10,8% no ano.

Mesmo com crise modelo de privatização da Eletrobras é aprovado

Empregados e aposentados da estatal terão prioridade para comprar 10% das ações.

Os empregados e aposentados da Eletrobras e de suas subsidiárias terão prioridade na compra de até 10% das ações no processo de privatização da companhia, definiu nesta terça-feira o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI). O conselho aprovou a resolução que define o modelo de desestatização.

Além da preferência para funcionários, o CPPI autorizou que até R$ 6 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam usados para pessoas físicas comprarem ações da estatal. Cada investidor individual poderá gastar a partir de R$ 200 do saldo da conta do FGTS para adquirir participação na empresa.

Também será permitido que qualquer pessoa física residente no Brasil compre indiretamente ações da Eletrobras por meio de cotas de fundos mútuos de privatização, que podem ser adquiridas por até 50% do saldo da conta no FGTS. Esses fundos reúnem o valor arrecadado e compram papéis da estatal de energia.

A privatização ocorrerá em duas etapas. Primeiramente, a Eletrobras fará um processo de capitalização, emitindo novas ações que podem ser compradas no mercado primário, até diluir a participação da União na empresa. Segundo o CPPI, essa etapa permitirá a injeção de dinheiro de investidores privados na companhia.

Apenas se a participação direta e indireta da União não cair para menos de 45% após a oferta primária de ações, a União venderá papéis da companhia no mercado secundário, quando ações já lançadas no mercado trocam de donos. Em nota, o CPPI informou que a União continuará a ser a principal acionista da Eletrobras, mesmo perdendo a maioria na empresa.

A resolução aprovada pelo CPPI obriga a Eletrobras a segregar a usina binacional de Itaipu e a Eletronuclear, para que essas empresas permaneçam estatais, como determinado pela Constituição. O texto prevê diversos atos e contratos para que a Eletronuclear conclua as obras da usina de Angra 3, evitando que os investimentos públicos no projeto sejam perdidos.

O Estatuto Social da Eletrobras será alterado para incentivar a pulverização das ações da companhia, com mecanismos para impedir que um único acionista, ou grupo de acionistas, exerça controle sobre a empresa. Segundo o CPPI, os órgãos de administração da companhia serão fortalecidos, em linha com o modelo adotado por grandes empresas de energia no exterior.

Na reunião desta terça-feira, o Conselho do PPI também aprovou a modelagem da concessão das BRs 493, 465 e 116, que ligam o Rio de Janeiro a Governador Valadares (MG). A concorrência será pelo critério de julgamento híbrido e de descontos tarifários, que dá prioridade a quem oferecer mais desconto no pedágio, nos moldes da concessão da Rodovia Dutra, que liga o Rio a São Paulo.

Os editais serão publicados antes do fim do ano, com o leilão previsto para o primeiro trimestre de 2022. Segundo o Ministério da Infraestrutura, a concessão abrirá caminho para R$ 8,6 bilhões de investimentos nos próximos 30 anos. Atualmente, 269 mil veículos trafegam por dia nos 727 quilômetros da rodovia.

Fonte: Agência Brasil

Portuguesa Galp fecha compra de projetos de energia solar na BA e no RN

Fonte: Estadão

A petrolífera portuguesa Galp fechou um contrato de aquisição e desenvolvimento de projetos solares no Brasil com capacidade total de 594 megawatt-pico (MWp). Com isso, cumpriu seu plano de expandir sua capacidade de geração de energias renováveis e de transformar o seu perfil de negócio, além de reduzir a pegada de carbono.

A operação envolve a aquisição de dois projetos solares em estado inicial de desenvolvimento na Bahia e no Rio Grande do Norte, com capacidades de 282 MWp e 312 MWp, respectivamente. A operação comercial está prevista para acontecer antes de 2025.

A capacidade total de produção de energia renovável da empresa aumentou, a partir dessa aquisição, para 4,7 gigawatts (GW). Essa conta inclui o conjunto de ativos em Portugal, Espanha e no Brasil. A meta é ultrapassar a marca de 4 GW em operação até 2025 e 12 GW até 2030.

Com estas transações, a Galp ganha acesso a ativos de elevada qualidade num país onde a empresa está presente há mais de 20 anos e que se encontra entre os dez principais países no mundo com maior procura de energia e com a ambição de duplicar a sua capacidade instalada atual de geração de solar e eólica para 40 GW em 2030, afirmou a Galp.

A empresa diz ainda que a aquisição faz parte da sua estratégia de se tornar mais competitiva na geração renovável e avançar na transição energética. A compra está alinhada às orientações de alocação de capital e planos de diversificação geográfica apresentados em junho no Capital Markets Day, acrescenta.

Crise de oferta complica estratégia de bancos centrais globais

Fonte: Bloomberg

A crise de abastecimento da economia global acelera a inflação em um ritmo tão rápido que bancos centrais podem ser obrigados a responder, embora resolver esse desequilíbrio esteja além do poder das autoridades monetárias.

O dilema está em identificar o quanto da inflação está sendo impulsionado pela recuperação da demanda com o fim das restrições da pandemia e quanto por crises de oferta causadas por portos congestionados e escassez de matérias-primas e trabalhadores.

Juros mais altos agora poderiam esfriar a demanda que resgatou os países da recessão do ano passado, mas aliviarão pouco os gargalos de oferta. Se a escassez diminuir com a normalização do comércio, os juros podem terminar muito altos e estrangular a recuperação.

Mas, se os bancos centrais evitarem aumentar as taxas e a crise de oferta persistir, isso poderá consolidar expectativas de inflação mais alta, levando consumidores e empresas a empurrarem salários e preços para cima. Nesse cenário, bancos centrais podem posteriormente serem forçados a pisar no freio com ainda mais força.

Tentar descobrir a diferença entre os fatores da demanda e da oferta agora é incrivelmente difícil, afirmou Stephen King, consultor econômico sênior do HSBC, em entrevista à Bloomberg Television. A maioria dos bancos centrais provavelmente admitiria pelo menos nos bastidores que a inflação está muito mais alta do que esperavam inicialmente. Podemos ver por que alguns deles estão roendo as unhas e cada vez mais nervosos.

Tem que agir

Globalmente, os preços ao consumidor subiram mais de 4% nos últimos 12 meses, com a inflação que exclui alimentos e energia no nível mais alto na última década, de acordo com o JPMorgan Chase.

No Reino Unido, onde a inflação pode atingir o dobro da meta do Banco da Inglaterra este ano, o presidente do BOE, Andrew Bailey, alertou no domingo que o banco central terá que agir, embora tenha repetidamente destacado os limites do que bancos centrais podem fazer.

O Federal Reserve não deve entrar nesse clube tão cedo, mas pode dar sinal verde no próximo mês para reduzir seu programa de compras de ativos de US$ 120 bilhões por mês. Embora o presidente do Fed, Jerome Powell, queira desvincular esse passo de qualquer aumento das taxas, outras autoridades pressionam pelo fim antecipado das compras de títulos, de modo que o banco central dos EUA tenha margem de manobra para subir os juros, se necessário, no segundo semestre de 2022.

Transitória

No geral, o Fed tem mantido sua visão de que fatores transitórios são em grande parte os culpados pela inflação elevada. Mas, na reunião de setembro, membros do Fed viram os riscos decididamente inclinados para cima. Investidores agora precificam aumentos dos juros de 0,25 ponto percentual no próximo ano.

Greg Peters, chefe de multissetorial e estratégia da PGIM Fixed Income, questiona o quanto o Fed poderia fazer para controlar a inflação decorrente do abalo das cadeias de suprimento provocado pela pandemia.

Não estou convencido de que o Fed tenha qualquer controle sobre essas questões, disse em entrevista em 15 de outubro à Bloomberg Television.

O Banco Central Europeu parece determinado a continuar a apoiar a recuperação, influenciado em parte por seu próprio histórico de reação exagerada aos sinais de inflação: o BCE aumentou os juros em 2008 e 2011 antes de ter que reverter a estratégia conforme a economia se desacelerava. A presidente do BCE, Christine Lagarde, disse no sábado que o atual avanço da inflação não deve durar.

Mercado interno teme desabastecimento

Petrobras não atenderá toda a demanda de combustíveis em novembro

Em comunicado na véspera, a petroleira afirmou que recebeu uma demanda atípica de pedidos de fornecimento de combustíveis

Fonte: Reuters

A Petrobras confirmou que não poderá atender todos os pedidos de fornecimento de combustíveis para novembro, que teriam vindo acima de sua capacidade de produção, acendendo um alerta para distribuidoras, que apontaram para risco de desabastecimento no país.

Em comunicado na véspera, a petroleira afirmou que recebeu uma demanda atípica de pedidos de fornecimento de combustíveis para o próximo mês, muito acima dos meses anteriores e de sua capacidade de produção, e que apenas com muita antecedência conseguiria se programar para atendê-los.

A confirmação vem após a Associação das Distribuidoras de Combustíveis Brasilcom, que representa mais de 40 distribuidoras regionais de combustíveis, ter afirmado na semana passada que a petroleira teria avisado diversas associadas sobre uma série de cortes unilaterais nos pedidos feitos para fornecimento de gasolina e óleo diesel para novembro.

Para a associação, as reduções promovidas pela Petrobras, em alguns casos chegando a mais de 50% do volume solicitado para compra, colocam o país em situação de potencial desabastecimento.

Isso porque, segundo a Brasilcom, as empresas não estão conseguindo comprar combustíveis no mercado externo, pois os preços do mercado internacional estão em patamares bem superiores aos praticados no Brasil.

A Petrobras e o governo federal vêm sofrendo pressões de diversos segmentos da sociedade devido a um avanço expressivo dos preços dos combustíveis no país neste ano, que têm refletido cotações internacionais. Nesse contexto, a petroleira tem reajustado os preços em intervalos maiores nos últimos meses, evitando repassar volatilidades externas.

O Brasil não produz o volume de combustíveis necessário para abastecer o país e depende de importações. A Petrobras, nos últimos anos, vem buscando praticar preços de mercado, para garantir que as compras externas não tragam prejuízos.

PARQUE DE REFINO

A petroleira destacou, no comunicado na noite de segunda-feira, que está operando seu parque de refino com fator de utilização de 90% no acumulado de outubro, contra 79% no primeiro semestre do ano.

Em 2020, o fator de utilização das refinarias também ficou em cerca de 79%, superior ao registrado em 2019 (77%) e 2018 (76%), mesmo considerando paradas programadas nas refinarias Reduc, RPBC, Regap, Rlam, Repar e Revap, que foram postergadas de 2020 para 2021 em função da pandemia.

Nos últimos anos, o mercado brasileiro de diesel foi abastecido tanto por sua produção, quanto por importações realizadas por distribuidoras, terceiros e pela companhia, que garantiram o atendimento integral da demanda doméstica, disse a Petrobras.

Para o mês de novembro, a Petrobras recebeu pedidos muito acima dos meses anteriores e de sua capacidade de produção. Apenas com muita antecedência, a Petrobras conseguiria se programar para atender essa demanda atípica, informou.

Na comparação com novembro de 2019, a demanda dos distribuidores por diesel aumentou 20% e a de gasolina 10%, representando mais de 100% do mercado brasileiro, destacou a petroleira.

A Petrobras frisou ainda, no entanto, que segue atendendo os contratos com as distribuidoras, de acordo com os termos, prazos vigentes e sua capacidade. Além disso, a companhia está maximizando sua produção e entregas, operando com elevada utilização de suas refinarias, afirmou.

SEGURANÇA PARA INVESTIR

O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) reiterou em nota nesta terça-feira sua defesa pelo alinhamento de preços ao mercado internacional e sinalizou que uma clareza sobre o tema é necessária para atrair o investimento de agentes econômicos para a ampliação do parque de refino brasileiro.

O Brasil é um importador líquido de derivados, quadro que não deve se alterar na próxima década, disse o instituto, que tem em seu quadro de associados as maiores distribuidoras do país Vibra Energia (Ex-BR) BRDT3.SA; Ipiranga, do grupo Ultra; e Raízen, joint venture de Shell com Cosan.

Sem a percepção clara por parte dos agentes econômicos de que os preços variarão segundo regras de mercado, como ocorre com todas as demais commodities, não há segurança para a ampliação do parque de refino nacional, destacou.

O IBP frisou ainda que o mercado de combustíveis é mundialmente integrado e é o alinhamento de preços ao mercado internacional, adotado no Brasil desde 2016, que garante a transparência quanto aos preços relativos e dá a sinalização correta aos agentes econômicos para que estes invistam no aumento da oferta e no aprimoramento da logística de distribuição, garantindo o abastecimento nacional.

O consumo de combustíveis, disse o IBP, tem crescido ao longo de 2021 e já alcança patamares pré-pandemia. De janeiro a agosto de 2021, 26% do volume de diesel e 8% da gasolina foram adquiridos no mercado externo, afirmou.

Planalto adia anúncio de Auxílio Brasil fora do teto após pressão de Guedes e reação do mercado

Fonte: Folha SP

O Palácio do Planalto desistiu de realizar cerimônia nesta terça-feira (19) para anunciar que o Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família, deverá pagar em média R$ 400 por família —acima do previsto anteriormente.

O recuo ocorre após nervosismo do mercado diante da possibilidade de o governo aumentar gastos acima do teto e pressão do ministro Paulo Guedes.

A Bolsa de Valores brasileira operava em forte queda e o dólar avançava firme na tarde desta terça-feira. Nos momentos mais tensos, o Ibovespa, principal indicador da B3, atingiu a marca de 109.947 pontos, queda de quase 4%, e o dólar foi a R% 5,61.

A cerimônia não entrou na agenda oficial do presidente ou dos ministros, mas foi confirmada reservadamente por autoridades.

O cerimonial do Planalto organizou o Salão Nobre do palácio, onde ocorrem normalmente os eventos públicos. Enquanto a cerimônia era cancelada, alguns convidados ainda chegavam ao local.

O plano que chegou a ser previsto para anúncio definia que o Auxílio Brasil deveria pagar em média R$ 400 por família —acima do previsto anteriormente. O governo planejava alcançar o valor com duas manobras fiscais.

A estratégia para criar o novo programa previa contornar a compensação orçamentária exigida pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e também driblar a regra constitucional do teto de gastos (que impede o crescimento real das despesas federais).

A rigor, o programa social tem hoje recursos garantidos para pagar menos de R$ 200, em média, aos beneficiários —aproximadamente o valor atual do Bolsa Família. O Ministério da Economia planejava elevar o montante para R$ 300 usando os recursos da taxação de dividendos, contida no projeto do Imposto de Renda —mas o texto está estacionado no Senado.

A alternativa encontrada foi, em um primeiro passo, elevar os recursos para o programa usando uma parcela temporária de aproximadamente R$ 100 a ser paga até dezembro de 2022. A visão é que, com isso, ficaria dispensada a exigência da LRF de compensar os valores (por meio de mais receitas ou corte de despesas). Isso porque programas que duram menos de dois exercícios não precisam ser compensados.

Além disso, outros R$ 100 serão pagos por meio de créditos extraordinários fora do Orçamento e, portanto, fora teto de gastos. Há dúvidas sobre como o governo fará o embasamento legal dessa estratégia.

O pagamento por meio de créditos extraordinários é autorizado pela Constituição apenas em casos de imprevisibilidade e urgência, e o mecanismo está sendo previsto para 2022 com o Orçamento ainda aberto a modificações.

Pelo plano em discussão, o gasto fora da regra fiscal ficaria entre R$ 25 bilhões e R$ 30 bilhões. Mas há temor na equipe econômica de que o furo no teto possa abrir a porteira da irresponsabilidade fiscal, especialmente às vésperas de 2022, quando Bolsonaro deve tentar a reeleição.

A NOVELA DOS PROGRAMAS SOCIAIS SOB BOLSONARO

Março de 2020

Ministério da Economia anuncia auxílio emergencial de R$ 200 para trabalhadores informais após avanço do coronavírus. Congresso altera proposta do governo e, em negociação com Bolsonaro, amplia valor do auxílio emergencial para R$ 600

Agosto de 2020

Plano elaborado pela equipe de Guedes para ampliar o Bolsa Família, criando o Renda Brasil, é rejeitado por Bolsonaro. O texto propunha a fusão de programas existentes hoje. Presidente afirmou que não iria tirar de pobres para dar a paupérrimos

Setembro de 2020

Proposta em estudo pela equipe econômica de congelar aposentadorias para turbinar programas sociais deixa Bolsonaro furioso. O presidente ameaça demitir quem sugerir esse tipo de ideia após plano do Ministério ter sido apresentado em entrevista pelo então secretário de Fazenda, Waldery Rodrigues

Setembro de 2020

Governo anuncia Bolsa Família turbinado por meio uso de recursos precatórios e do Fundeb (fundo para a educação). Programa se chamaria Renda Cidadã. Após forte reação negativa do mercado e de especialistas, ideia é engavetada

Dezembro de 2020

Após prorrogações do auxílio emergencial, governo interrompe pagamentos mesmo sem a criação de um programa social fortalecido

Abril de 2021

Depois de negociar a aprovação de uma emenda constitucional com medidas de ajuste fiscal, governo volta a pagar nova rodada do auxílio emergencial

Agosto de 2021

Bolsonaro envia ao Congresso medida para reformular o Bolsa Família, rebatizando o programa de Auxílio Brasil. Texto não define valor do benefício e vincula reajuste a aprovação de reforma do Imposto de Renda e limitação de precatórios

Outubro de 2021

Auxílio emergencial chega ao último mês de pagamento. Sem fonte de custeio, governo prepara manobras fiscais para financiar Auxílio Brasil. Plano em estudo prevê drible à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao teto de gastos para pagar benefício médio de R$ 400. Ideia gera forte reação negativa do mercado e anúncio é adiado.

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