Preços globais de seguros comerciais aumentam 15% no terceiro trimestre

No Brasil, o relatório aponta para um cenário alinhado com a região, com crescimento nas taxas de algumas linhas de seguros. A tendência é de muitos desafios para os riscos dos setores de mineração, açúcar e álcool e armazenagem. O Gerenciamento de Risco tem sido fundamental para a melhor colocação dos riscos no mercado de seguros

Fonte: Sonho Seguro

Os preços globais de seguros comerciais aumentaram 15% no terceiro trimestre de 2021, a mesma taxa de aumento registrada no trimestre anterior. Embora este seja o décimo sexto trimestre consecutivo de aumentos, a alta continua moderada em muitas linhas e regiões do mundo, de acordo com o Global Insurance Market Index publicado pela Marsh, maior corretora de seguros e consultora de risco do mundo. 

Na América Latina, os preços dos seguros aumentaram moderadamente em 2%, ante 4% no trimestre anterior. Os dados do relatório também demonstram que: 

• Os preços dos seguros de bens (danos materiais) na América Latina aumentaram 2%, contra 9% na média global. 

• As linhas financeiras (FINPRO) tiveram um aumento de 17%, contrastando com um aumento global de 32%, porém as franquias dos seguros D&O para a região atingiram aumentos de 50%. 

• Seguro Cibernético é aquele que continua a mover a tendência de alta dos preços. Na América Latina as taxas aumentaram entre 30% e 45% em todos os setores, com alguns clientes experimentando aumentos de prêmios de mais de 200%. Esses aumentos são impulsionados pela frequência e severidade das reclamações de ransomware. Mais de 60% dos clientes tiveram um aumento nos prêmios em 2021. 

• Em Responsabilidade Civil, os preços diminuíram 3%, frente ao crescimento mundial de 6%. 

• No Brasil, clientes com riscos complexos ou com alto histórico de perdas tiveram aumentos de mais de 25% em Danos Materiais.  

• Para os Riscos de Resposabilidade Civil Geral, ainda vemos uma disputa por cada risco, mas a exemplo de riscos patrimoniais, clientes com alto histórico de sinistros podem encontrar preços mais agravados. 

“No Brasil, as análises mostram que temos um cenário alinhado com a região, com crescimento nas taxas na ordem de 3%. Nos riscos patrimoniais, sabemos que apesar da tendência de aumento leve de taxas, quando analisamos os riscos onde há capacidade disponível e apetite dos mercados, podemos encontrar preços decrescendo, porém naqueles que são riscos complexos e com histórico de sinistros importantes, as taxas aumentaram mais do que 20% e 30%”, diz Eduarda Tenes, Diretora de Placement da Marsh Brasil. “Continuamos vendo muitos desafios para os riscos de mineração, açúcar e álcool, armazenagem. Mais do que nunca o Gerenciamento de Risco tem sido fundamental para a melhor colocação dos riscos nos mercados”, complementa a executiva. 

De acordo com Ernesto Díaz, Líder Regional de Placement da Marsh para a América Latina e Caribe, embora o cenário de riscos e seguros continue sendo desafiador em todo o mundo, espera-se que as taxas continuem moderadas na maioria das linhas. “No entanto, a pressão das taxas sobre o seguro cibernético provavelmente continuará. O desenvolvimento de soluções para os nossos clientes neste segmento continua a ser uma das principais prioridades da Marsh”, afirma. “O impacto da Covid-19, a lenta retomada econômica e a situação política regional, como a mudança no governo peruano e as próximas eleições na Colômbia e no Chile, continuam gerando incertezas em toda a região”, acrescentou Diaz. 

SAÚDE E PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS – A AMEAÇA ABSURDA

Fonte: Estadão / Autor: Antonio Penteado Mendonça

Até hoje a saúde brasileira sempre foi ameaçada pelo “menos”, principalmente pelo menos interesse e todas as distorções decorrentes dele. Menos leitos, centros de atendimento, equipamentos, medicamentos, etc. E o resultado sempre foi o “mais”. Mais filas, demoras, complicações e mortes desnecessárias.

A pandemia da covid19 teve o mérito de mostrar que o SUS funciona e que, se prestarem mais atenção em suas necessidades, deficiências e mau uso, a saúde brasileira pode ter outra cara, muito mais eficaz, proativa e útil para a sociedade.

Agora o setor de saúde e, dentro dele, os planos de saúde privados, estão diante de uma ameaça inusitada e absurda. Uma ameaça decorrente do excesso e de suas consequências desastrosas. Quem tem dúvida delas, basta olhar o que acontece com os cursos jurídicos, o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, a reprovação de mais de 90% dos candidatos a advogados e sua atuação profissional em ramos tão diferentes quanto motoristas de aplicativos, caixas de bancos e até ascensoristas de prédios de Ministérios, em Brasília.

Nada contra essas profissões, mas, para exercê-las, não é preciso cursar uma faculdade de direito, com os custos diretos e indiretos envolvidos, para não falar na enorme frustração do aluno que não consegue lugar no mercado de trabalho com o qual sonhou e, hipoteticamente, se preparou.

O Brasil está diante da ameaça de ter 50 mil médicos formados por ano. É um número muito acima do necessário e que vai criar um círculo tão negativo quanto o dos bacharéis de direito. Não tem trabalho para essa quantidade de médicos. Então, parte dos formandos não conseguirá lugar na atividade e o custo de sua formação será dinheiro jogado fora, num país que tem poucos recursos para a educação.

O Professor Dr. Raul Cutait é extremamente claro na sua exposição sobre o desserviço prestado por esta realidade. A primeira questão a ser analisada é a qualidade profissional dos alunos formados por parte das mais de cem novas faculdades de medicina abertas ao longo dos últimos anos, parte importante sem hospitais escola. O país não tem docentes qualificados para lecionarem em todas elas. Além disso, a solução adotada cria um outro problema: os hospitais do SUS que deveriam fazer este papel, não são hospitais escola, então os alunos também não terão onde praticarem para aprender.

O resultado será a queda da qualidade da medicina praticada no Brasil, com o aumento dos custos em função da incompetência e quem vai pagar a conta, em primeiro lugar, será a população mais pobre, que não tem acesso aos centros de excelência médica. Mas, em segundo lugar, os beneficiários dos planos de saúde também serão afetados. Alguns planos, pressionados pelos custos e pela concorrência, aceitarão profissionais menos capacitados em seus quadros de prestadores de serviços e isso afetará seu atendimento, para não falar nos custos de responsabilidade civil pelos erros médicos cometidos.         

Congresso Internacional de Direito do Seguro reunirá especialistas de diversos países

Fonte: CQCS

O Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) e o Centro de Estudos Judiciários da Justiça Federal (CEJ – CJF), com apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Academia Sino-Lusófona da Universidade de Coimbra (SL-UC), promovem hoje e amanhã o II Congresso Internacional de Direito do Seguro (CJF – STJ) e VIII Fórum José Sollero Filho. 

O evento propõe se aprofundar em temas relevantes do segmento, como a importância da jurisprudência para o desenvolvimento do contrato de seguro, regulação de sinistro, contratos públicos, entre outros assuntos. 

A coordenação do congresso ficará a cargo de Ernesto Tzirulnik (presidente do IBDS), Jorge Mussi (ministro do STJ), Paulo de Tarso Sanseverino (ministro do STJ) e João Nuno Calvão da Silva (professor na ASL-UC). Eles serão responsáveis em coordenar três palestras magnas e 10 painéis de debate, os quais contarão com a participação de juristas do Brasil e do exterior.

O congresso será realizado de forma online e o público poderá fazer perguntas pelo chat. Os interessados podem se inscrever de forma gratuita por meio do link:https://forum.ibds.com.br/ , onde também está a programação completa e a lista de todos os palestrantes.

Transporte de carga

TJ/SP anula arbitragem em contrato internacional

Contrato de transporte foi firmado em outro país, mas Corte reconheceu primazia da jurisdição nacional.

segunda-feira, 22 de novembro de 2021

A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou abusiva cláusula de arbitragem em contrato de transporte internacional de carga e reconheceu a primazia da jurisdição nacional, mesmo tendo o sinistro ocorrido no exterior. No mérito, condenou a transportadora ao ressarcimento integral do valor indenizado.

Trata-se de recurso de apelação de litígio que envolvia segurador sub-rogado contra agente de cargas (operador logístico multimodal). A seguradora buscava a reforma da sentença que, ao acolher cláusula compromissória de arbitragem, havia extinguido o litígio sem resolução do mérito.

O colegiado não só entendeu que não era o caso de extinção do processo, como expressamente determinou não ser válida e eficaz a cláusula de arbitragem ao considerar vícios na formulação de vontade. Assim, decidiu pela primazia irrestrita da jurisdição nacional, e avançou no julgamento, adentrando ao mérito e reconhecendo a responsabilidade civil integral do transportador.

Sem a participação e vontade da contratante na elaboração do foro de eleição, a estipulação, como posta, com duplicidade de escolha do foro de eleição, e a critério único da vontade do transportador, traz ínsita a sua ilicitude e a nulidade. [...] No caso concreto, por efeito do posto, a nulidade da cláusula de eleição de foro e de arbitragem é aferível de plano, porquanto prejudica a defesa da apelante, além de tudo o que já me permiti pontuar a respeito. E não havendo falar em incompetência territorial para o caso, também as cláusulas de eleição de foro e de arbitragem não são oponíveis em ação fundada em sub-rogação de seguradora.

Destacou, ainda, ter restado incontroverso que a ré foi contratada para o transporte dos EUA até o Brasil e que a mercadoria não chegou em razão de acidente com caminhão em Houston/EUA. "Não havendo nenhuma das hipóteses de exclusão da responsabilidade, cabe à ré ressarcir a seguradora."

Deu, assim, provimento ao recurso, reformando sentença e julgando procedente a pretensão original de ressarcimento em regresso, condenando a transportadora ao ressarcimento integral do valor indenizado.

A banca Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados atua pela seguradora.

Processo: 1048345-39.2021.8.26.0100

O futuro do trabalho na era da transição energética

Se considerarmos o impacto das energias renováveis do ponto de vista da geração de trabalho, podemos examinar o que aconteceu no mundo. Até o momento, só nos Estados Unidos, por exemplo, já são 2,7 milhões de empregos criados no setor da energia limpa, ou seja, um verdadeiro motor de geração de empregos: para cada milhão de dólares investido em transição energética, nos EUA, na verdade, em média 16,7 empregos verdes são gerados, o que significa, mais de três vezes os 5,3 empregos, por milhão de dólares, criados pelas indústrias tradicionais de combustíveis fósseis.

Na literatura anglo-saxônica, há vários anos, fala-se de green jobs, literalmente “empregos verdes”. Uma definição que, a princípio, pode parecer forçada, mas que entrou no jargão jornalístico e empresarial para definir a macrocategoria das profissões destinadas a serem criadas ou reestruturadas pelos processos de transição energética, incluindo, portanto, também, os dos novos mercados que a sustentabilidade vai oferecer.

A posição de gerente de mobilidade de uma empresa de transporte pode ser definida como um green job, mas também a de um engenheiro que projeta materiais de construção eco sustentáveis. O mecânico que opta por se tornar um “mecatrônico”, assim como o técnico especialista na gestão e instalação de redes sustentáveis, pode sê-lo. Haverá posições ligadas à agricultura local, culinária sustentável e agroalimentar “circular”.

Mas muitos empregos estarão ligados à digitalização e à alta tecnologia: desde as profissões no setor do design, da concepção e da produção de veículos eficientes, ao desenvolvimento de novos sistemas de transporte, baseados na digitalização, como o sharing (partilha) de automóveis e bicicletas, até a definição de economia circular. A sociedade de transição energética será uma sociedade altamente qualificada. A economia compartilhada já está ganhando impulso, que agora acabou alcançando destaque, graças a empresas inovadoras como Uber, Airbnb ou BlaBlaCar.

Este tipo de economia é aplicável a vários setores econômicos. A sharing economy, isso é, economia da partilha, é um conceito que se tem afirmado nas últimas décadas, declinado, de várias formas, e aplicado a diversos setores econômicos e sociais. Sobretudo, no início, o próprio termo economia partilhada foi motivo de debate a nível internacional, precisamente porque o fenômeno é recente e a área conceitual a que se refere é vasta e variada.

Assim, uma série de definições contíguas, análogas ou paralelas foram desenvolvidas: da economia ponto a ponto à economia colaborativa, da economia gigantesca à economia sob demanda, até ao consumo colaborativo. Termos usados, às vezes, indistintamente, mas que, de acordo com especialistas, indicam atividades ligeiramente (ou, às vezes, substancialmente) diferentes.

Nos últimos tempos, o fenômeno da sharing mobility, mobilidade compartilhada, tem se firmado, o que podemos considerar um subconjunto da economia compartilhada: a possibilidade de se deslocar de um lugar para outro por meio de veículos compartilhados, como compartilhamento de carros, de bicicletas, de scooters, mas também car pooling – carona solidária – e métodos semelhantes de compartilhamento.

Hoje, o usuário que pega uma bicicleta, encontrada na rua, na qual pode andar após receber a autorização telemática, não sabe que está simplesmente fazendo bike sharing, o sharing mobility, que nada é senão compartilhando bicicletas, ou compartilhando mobilidade!

Citando a Itália como exemplo, escreve a Wise Society, revista online dedicada a melhorar a qualidade de vida, em uma chave ética e sustentável, de fato, que empregos verdes, na Itália, são caracterizados por um nível mais alto de qualificações exigidas: em um caso entre três (35,2%), exige-se um nível de ensino superior; uma grande diferença em relação a outras figuras profissionais (9,8%).

Dos profissionais verdes as empresas esperam não só uma formação superior, mas também experiência específica na profissão e estão prontas para garantir maior estabilidade contratual: As contratações permanentes, de fato, ultrapassam os 49,2%, no caso dos empregos verdes, quando nas restantes das demais profissionalidades essa participação cai para 25,7%.

A partir de 2018, de acordo com o relatório sobre a economia verde da Symbola Foundation – a fundação que promove e agrega a Qualidade Italiana – os setores ligados à sustentabilidade ocupavam aproximadamente 13% da força de trabalho, empregando cerca de 3 milhões e 100 mil pessoas.

Mas as perspectivas de crescimento são amplas no mundo todo. Em contrapartida, haverá um segundo problema: evitar a perda de empregos tradicionais, de setores em vias de demissão ou de funcionários afetados pela passagem das empresas, rumo a novos paradigmas energéticos e à digitalização.

Os empregos verdes só criarão verdadeiramente o desenvolvimento do emprego se as empresas, instituições e escolas investirem recursos e energia na promoção e desenvolvimento de competências, na requalificação e no fortalecimento geral do sistema, sem deixar ninguém para trás, fortalecendo a capacidade de atualizar competências e habilidades.

Isto é o reskilling, a capacidade de adaptar o que o funcionário já tem, às novas necessidades da era de trabalho digital. Independentemente da idade ou da experiência, é preciso entender que a transformação digital não tem volta e vem fazendo com que tudo se transforme em ritmo cada vez mais acelerado. Isso, igualmente, significa alcançar um verdadeiro desenvolvimento sustentável.

Fonte: Monitor Mercantil / Autor: Edoardo Pacelli /  jornalista, ex-diretor de pesquisa do CNR (Itália) e editor da revista Italiamiga.

Importação de energia elétrica custou US$ 2 bi ao Brasil em 2021

Fonte: Poder360

A importação de energia elétrica entre janeiro e outubro de 2021 custou ao governo US$ 2 bilhões, depois de um crescimento de 63,8% na comparação com o mesmo período do ano passado. A informação foi divulgada pelo jornal Valor Econômico.

O aumento da importação se deve a crise energética que o país passa. A falta de chuvas levou o Brasil a comprar mais energia de países como Argentina e Uruguai. A expectativa é que o ritmo de importação diminua com a chegada das chuvas e consequente aumento dos reservatórios das hidrelétricas brasileiras.

O maior valor de compra de energia elétrica importada aconteceu em outubro deste ano, quando o Brasil comprou US$ 344 milhões dos países vizinhos. Antes, o maior valor de compra tinha sido em fevereiro, quando o país pagou UR$ 311 milhões para ter energia elétrica.

No ano passado, havia diminuído as importações de energia em relação a 2019 em 4,8%. Na comparação desse mesmo período entre 2019 e 2018, as importações haviam caído 11%.

Valores de compra

Entre janeiro e outubro deste ano, o Brasil comprou US$ 670 milhões da Argentina. Alta de 7.503% em relação ao mesmo período do ano passado. No Uruguai, a compra de energia chegou a US$ 266 milhões. Alta de 3.784%. Paraguai continua sendo o maior exportador de energia ao Brasil. Vendeu US$ 1,08 bilhão neste ano, mas teve queda de 10,8%.

O aumento de importação de energia elétrica começou em 2020, quando o Brasil importou US$ 34,6 milhões da Argentina e US$ 21,1 milhões do Uruguai.

Percentual de participação

Com a escassez hídrica, a Argentina passou a ser detentora de 33,1% do total de energia importada. O Uruguai, 13,1%. Entretanto, apesar de o Paraguai não ter registrado aumento de exportação de energia elétrica para o Brasil, é o que mais vende ao país, com 53,8%.

STF tem maioria dos votos para reduzir ICMS de energia elétrica e telecomunicações

Fonte: Estadão

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou em julgamento no plenário virtual a maioria dos votos necessários para impedir a cobrança de alíquotas de ICMS mais altas sobre o fornecimento de energia e telecomunicações.

O julgamento acontece em caráter de repercussão geral - ou seja, a decisão passará a valer para todas as cortes e casos futuros no País.

Os ministros analisaram a ação apresentada pela varejista Lojas Americanas, que questionou a cobrança de ICMS no Estado de Santa Catarina. A empresa alega que o governo catarinense aplicou uma alíquota maior para o serviço 25%, em vez dos 17% cobrados de forma ampla.

O Estado, no entanto, argumenta que o pedido da empresa pode provocar um rombo de R$ 96,6 milhões por mês. De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, a mudança geraria impacto de 32% na arrecadação de ICMS.

Com resultado parcial de 7 votos a 3, os magistrados seguiram a decisão do ex-ministro Marco Aurélio Mello, que é relator do processo e fixou a tese de que os Estados devem cobrar alíquota de 17%.

Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação previstas em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”, escreveu Marco Aurélio Mello em seu voto.

O ex-ministro foi seguido até o momento por Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber e o presidente da Corte, Luiz Fux. A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido por Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. O grupo que se opôs ao relator divergiu parcialmente do seu voto ao reconhecer a constitucionalidade de alíquotas diferentes ao setor de serviços em telecomunicações e energia elétrica, mas com justificativas.

Resta apenas o voto do ministro Kassio Nunes Marques para encerrar o julgamento e proferir a decisão. O ministro tem até as 23h59 de hoje para proferir o seu voto, ou suspender a análise da ação com a apresentação de pedidos de vista (suspensão) ou destaque (encaminhamento ao plenário físico). A votação foi iniciada no dia 12 deste mês. O plenário virtual, geralmente, permite a análise dos casos pelo prazo de uma semana.

Desemprego e inflação, os males que afligem os brasileiros

Fonte: IstoÉ

A inflação e o desemprego são dois males que afligem o mundo pós-pandemia. Mas no Brasil a situação está pior. O caso do desemprego é chocante. Um estudo da agência de classificação de risco Austin Rating recém-divulgado mostra que a taxa brasileira de 13,2% é duas vezes maior que a média mundial e a quarta mais alta do planeta em um levantamento que cobriu 44 países. No caso da inflação, a situação se mostra igualmente terrível. O FMI estima que ela encerre o ano em 7,9%, bem acima da média dos países emergentes, de 5,8%, e da média mundial, 4,8%. Há uma combinação sinistra entre o aumento de preços, que beira o descontrole, e a perda de renda da população, que vê os postos de trabalho dizimados. Para completar, a intenção de consumo caiu em novembro depois de quatro meses de alta, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Claro que a impressão que fica é de total inoperância do governo, que assiste aturdido a derrocada da economia. Nenhuma medida anticíclica para minimizar as perdas é tomada e o desalento da população só aumenta. Mês a mês, os brasileiros veem sua capacidade de consumo diminuir e não há qualquer perspectiva de melhora em curto prazo. O que já se perdeu de poder de compra dos salários não será recuperado. Soma-se a isso o medo paralisante do desemprego. Postos de trabalho têm sido eliminados para nunca mais surgirem. Vive-se um período de irracionalidade e de falta de projetos e medidas na gestão econômica como não se via desde o início dos anos 1990, antes do Plano Real. Enquanto isso, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, fazem chacota da situação de penúria da Nação e se jactam da falta de ações firmes para reativar o mercado.

O empobrecimento do brasileiro é visível e não há sinais de que a crise possa ser revertida. Os preços dos alimentos aumentam, assim como o dos combustíveis e da eletricidade. Arrumar trabalho, por outro lado, fica cada vez mais difícil. Mais fácil é perder o que já se tem. O setor de comércio e serviços está reagindo lentamente ao baque da pandemia e o agronegócio, permanente fonte de riqueza para o País, também está andando de lado. Vivemos um momento tenebroso, de absoluta desproteção e de estagflação, em que a estagnação se combina com o aumento de preços e o governo pouco faz para minimizar as perdas e recuperar a pujança econômica. A inflação é galopante, assim como o desemprego. E não se vê no horizonte nenhuma possibilidade de crescimento.

Brasil receberá US$ 10 bilhões em mercado de carbono, diz ministro do Meio Ambiente

O governo brasileiro estima que o país pode se beneficiar com US$ 10 bilhões dos US$ 50 bilhões que deve ser levantado no novo mercado global de carbono, e uma reunião internacional sobre o tema deve ser realizada em fevereiro, no Rio de Janeiro, disse o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, hoje (22).

Em entrevista para fazer um balanço da participação brasileira na cúpula do clima COP26, realizada em Glasgow, Leite afirmou Brasil será o maior beneficiário individual do novo mercado de carbono com a exportação para países poluidores.

Os recursos, explicou, serão destinados a projetos de energia renovável e agricultura sustentável e outras ações voltadas para proteção do clima que, hoje, não são economicamente viáveis e, por isso, têm dificuldades de obter financiamento.

Ao contrário do otimismo com o mercado de carbono, o ministro disse que o resultado das negociações políticas para o financiamento de ações de mitigação para os impactos da mudança climática foi uma grande frustração.

Houve uma gigantesca frustração global em relação ao financiamento. Os países desenvolvidos não se preparam para essa conferência. Principalmente o G7 (sete países mais ricos) não fizeram sua lição de casa para realmente colocar um volume robusto de financiamento além dos US$ 100 bilhões previsto”, disse Leite.

A expectativa dos países em desenvolvimento era de um aumento considerável no valor previsto para o financiamento de ações de mitigação e ações sustentável, o que não aconteceu. O valor acordado, de US$ 100 bilhões, foi o mesmo de conferências anteriores e é considerado insuficiente por pesquisadores e pelos países para realmente ter um impacto nas ações necessárias.

Fonte: Reuters

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